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CURSO ONLINE GRÁTIS DE
Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil

Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil
10 - 80 Horas
Com vídeo
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  • Certificado válido em todo território nacional
  • Amparado pelo Decreto Presidencial nº 5.154/04
  • Segue as normas do MEC através da Resolução CNE nº 04/99
  • Artigo 205 da Constituição Federal
  • Resolução CEE nº 449/2002 expedida pelo Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais
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Curso Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil Online e Gratuito:

No Brasil, a Constituição da República Federativa de 1988 disciplina sobre a organização da Justiça Militar da União, estados e do Distrito Federal. A Justiça Militar Estadual se faz presente em todos os estados e também no Distrito Federal, sendo constituída em primeira instância pelas Auditorias Militares, que são varas criminais com competência específica. Nelas um Juiz de Direito, também denominado Juiz-auditor, responsabiliza-se pelos atos de ofício, já a função de processar cabe a um órgão colegiado chamado de Conselhos de Justiça, formado por quatro juízes militares (oficiais das armas) e o próprio juiz auditor, a este último cabe o mister de relator do processo e ao juiz militar de maior patente a presidência do Conselho. Em Segunda Instância, nos estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul pelos Tribunais de Justiça Militar e nos demais estados e no Distrito Federal pelos Tribunais de Justiça estaduais. No âmbito da União, a Segunda Instância da Justiça Militar é constituída pelo Superior Tribunal Militar (STM).

Conteúdo programático para o curso grátis de Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil

No curso de Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil, você vai aprender:

Material de estudos do curso de Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil

Qual é a carga horária do curso Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil?

O curso de Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil possui a carga horária total 10 - 80 Horas

Como obter o certificado Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil download?

Após você realizar o curso, o Portal IDEA também fornece o certificado Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil download. Entretanto, o certificado virtual não é gratuito.

O curso gratuito lhe dá direito de acesso às apostilas Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil PDF apostilas e avaliação, se desejar emitir o certificado virtual será preciso efetuar o pagamento da taxa de emissão do certificado virtual.

A emissão do certificado Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil download é totalmente opcional e é cobrada uma taxa de R$ 69,90 (para qualquer carga horária). Lembrando que o certificado será um diferencial curricular.

Importante Saber

Os certificados emitidos pelo Portal IDEA são válidos em todo território nacional e emitidos em conformidade com a Lei nº 9.394/96; Decreto nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97), com validade para:

  • Educação continuada;
  • Extensão universitária (horas extracurriculares);
  • Titularidade para professores;
  • Complementação de conhecimento;
  • Ascensão de carreira ou cargo;
  • Contagem de carga horária para estágio;
  • Comprovação de Prova de Título;
  • Enriquecimento de currículo;
  • Concursos públicos;
  • Avaliações para promoções internas nas empresas;
  • Dentre outros.
Modelo Certificado Frente
Modelo Certificado Verso

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