Definição e
critérios para concessão do adicional de periculosidade
A Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), do Ministério do
Trabalho e Emprego do Brasil, é responsável por definir as atividades e
operações que são consideradas perigosas e que, portanto, dão direito ao
trabalhador ao adicional de periculosidade.
O adicional de periculosidade é um direito garantido aos
trabalhadores que realizam atividades ou operações consideradas perigosas,
conforme definido pela NR-16 e outras legislações pertinentes. Este adicional é
um valor extra que é acrescentado ao salário do trabalhador, como uma forma de
compensação pelo risco aumentado associado à sua função.
Os critérios para a concessão do adicional de
periculosidade são baseados na natureza do trabalho realizado. Se o trabalho
envolver algum dos riscos definidos pela NR-16, ou por outras normas
regulamentadoras ou leis aplicáveis, o trabalhador terá direito a receber o
adicional de periculosidade.
Os critérios estabelecidos pela NR-16 incluem atividades
que envolvem:
1. Inflamáveis, explosivos ou energia
elétrica: Qualquer trabalho que envolva o manuseio, armazenamento,
utilização, controle de vazamento, entre outros, de inflamáveis, explosivos ou
energia elétrica em condições de risco acentuado.
2. Radiações ionizantes ou substâncias
radioativas: Qualquer trabalho que envolva a manipulação ou exposição a
radiações ionizantes ou substâncias radioativas.
3. Atividades em condições hiperbáricas:
Trabalho realizado sob pressões maiores que a atmosférica ao nível do mar, como
o mergulho profissional.
Os critérios para a concessão do adicional de
periculosidade também incluem o tempo de exposição ao risco. A legislação
brasileira estabelece que o adicional de periculosidade deve ser pago mesmo que
o trabalhador esteja exposto ao risco apenas de forma intermitente, ou seja,
não precisa ser uma exposição constante durante toda a jornada de trabalho.
O valor do adicional de periculosidade é de 30% sobre o
salário base do trabalhador, sem inclusão de gratificações, prêmios ou
participações nos lucros da empresa, conforme estabelecido pelo Artigo 193 da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A definição e os critérios para a concessão do adicional de periculosidade são importantes componentes da legislação trabalhista brasileira. Eles reconhecem e compensam os
trabalhadores que realizam tarefas
que os expõem a um maior risco de danos à saúde ou à segurança.
O adicional de periculosidade é um direito concedido aos
trabalhadores que atuam em condições de risco acentuado, de acordo com o que é
definido na Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) e outras legislações
pertinentes. O cálculo deste adicional é bastante direto e é regulamentado pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil.
O valor do adicional de periculosidade é calculado com base
no salário base do trabalhador, sem considerar adicionais como horas extras,
gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Conforme
estipulado na CLT, o adicional é de 30% sobre o salário base do empregado.
Para calcular o adicional de periculosidade, portanto, você
deve fazer o seguinte:
1. Determine
o salário base do trabalhador. Por exemplo, se o salário base é de R$2.000,00,
este é o valor que será utilizado para calcular o adicional de periculosidade.
2. Calcule
30% desse valor. No exemplo citado, 30% de R$2.000,00 é R$600,00.
3. Adicione
esse valor ao salário base do trabalhador. Assim, no exemplo, o trabalhador
receberá um total de R$2.600,00 (R$2.000,00 do salário base mais R$600,00 do
adicional de periculosidade).
É importante ressaltar que este é um direito irrenunciável
do trabalhador. Isto é, mesmo que o trabalhador aceite não recebê-lo, tal ato
será considerado nulo.
Quando o trabalhador que tem direito ao adicional de
periculosidade realiza horas extras, estas também devem ser calculadas com base
no salário já acrescido do adicional de periculosidade, conforme determina a
Súmula 132 do Tribunal Superior do Trabalho.
Portanto, para calcular o valor da hora extra, deve-se
considerar o salário com o adicional de periculosidade e, em cima deste valor,
aplicar o percentual devido (50% para dias de semana e sábados, e 100% para
domingos e feriados, por exemplo).
Assim, utilizando o exemplo anterior, a hora extra será
calculada com base no valor de R$2.600,00 e não mais de R$2.000,00.
O cálculo do adicional de periculosidade é um processo direto, mas é essencial garantir que ele seja feito corretamente para que os direitos dos trabalhadores sejam plenamente respeitados. Os empregadores devem estar cientes de todas as situações que requerem o pagamento do adicional e aplicar as diretrizes de
cálculo do adicional de periculosidade é um processo
direto, mas é essencial garantir que ele seja feito corretamente para que os
direitos dos trabalhadores sejam plenamente respeitados. Os empregadores devem
estar cientes de todas as situações que requerem o pagamento do adicional e
aplicar as diretrizes de cálculo corretamente.
A gestão dos direitos dos trabalhadores expostos a riscos
no ambiente de trabalho é um componente fundamental de qualquer sistema de
segurança e saúde ocupacional. No Brasil, as Normas Regulamentadoras (NRs) do
Ministério do Trabalho e Emprego estabelecem as obrigações das empresas para
garantir a saúde e a segurança dos seus trabalhadores, bem como os direitos dos
trabalhadores quando estão expostos a riscos específicos.
O primeiro passo na gestão dos direitos dos trabalhadores
expostos a riscos é a identificação e avaliação dos riscos. Isso envolve a
análise do ambiente de trabalho e das tarefas realizadas pelos trabalhadores
para identificar potenciais perigos. Em seguida, esses riscos devem ser
avaliados em termos de sua gravidade e probabilidade.
Depois de identificar e avaliar os riscos, a empresa deve
implementar medidas de controle adequadas. Isso pode envolver a alteração do
ambiente de trabalho ou do processo de trabalho para eliminar ou reduzir o
risco, o uso de equipamentos de proteção individual e coletiva, e o
fornecimento de treinamento adequado aos trabalhadores.
Os trabalhadores têm o direito de serem informados sobre os
riscos aos quais estão expostos no trabalho. Eles devem receber treinamento
adequado sobre como reconhecer e evitar esses riscos, e sobre como usar
corretamente qualquer equipamento de proteção. O treinamento deve ser
regularmente atualizado para garantir que os trabalhadores estejam sempre
cientes dos perigos mais recentes e das melhores práticas de segurança.
Se um trabalhador é exposto a um risco que não pode ser
eliminado ou reduzido, como é o caso de algumas das atividades abrangidas pela
NR-16, ele tem direito a compensação adicional. Isso é conhecido como adicional
de periculosidade e é calculado como um percentual do salário base do
trabalhador.
Os trabalhadores têm o direito de participar na gestão da segurança e saúde no trabalho. Isso pode envolver a participação em comitês de segurança no trabalho ou a consulta sobre
mudanças no ambiente de trabalho ou
nos processos de trabalho que possam afetar sua saúde e segurança.
Os trabalhadores que estão expostos a riscos no trabalho
têm direito a cuidados de saúde adequados. Isso pode incluir exames de saúde
regulares, acesso a tratamento médico quando necessário e reabilitação após um
acidente de trabalho ou doença ocupacional.
A gestão dos direitos dos trabalhadores expostos a riscos envolve uma série de medidas para garantir que os riscos sejam adequadamente identificados e controlados, que os trabalhadores sejam informados e treinados, e que eles recebam a compensação e os cuidados de saúde adequados. Essas medidas devem ser continuamente monitoradas e revisadas para garantir que permaneçam eficazes.
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