INTRODUÇÃO AO DIREITO DO IDOSO

Proteção Social e Acesso a Serviços

Direitos à Saúde e Assistência Social

O direito à saúde e à assistência social é um dos pilares fundamentais para garantir qualidade de vida aos idosos. A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) asseguram que a população idosa tenha acesso prioritário a serviços de saúde, benefícios assistenciais e programas públicos que visam a promoção do bem-estar e da dignidade dessa parcela da sociedade.

Acesso ao SUS e atendimento prioritário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um direito de todos os brasileiros, garantindo atendimento gratuito e universal. Para os idosos, o SUS prevê:

✅ Atendimento prioritário – Todos os estabelecimentos de saúde devem oferecer atendimento prioritário a pessoas com 60 anos ou mais, reduzindo o tempo de espera em consultas, exames e procedimentos médicos.

✅ Distribuição gratuita de medicamentos – O programa "Farmácia Popular" e as unidades básicas de saúde oferecem gratuitamente ou com descontos remédios essenciais para o tratamento de doenças comuns na terceira idade, como hipertensão, diabetes e osteoporose.

✅ Serviços de reabilitação e home care – Idosos com dificuldades de locomoção podem ter direito a atendimento domiciliar por equipes de saúde, garantindo acompanhamento médico, fisioterapia e cuidados contínuos.

✅ Programas de prevenção e promoção da saúde – Campanhas de vacinação contra gripe e pneumonia são oferecidas anualmente para proteger os idosos contra doenças que podem ser fatais nessa faixa etária. Além disso, há programas de acompanhamento para controle de doenças crônicas e orientações sobre alimentação e atividade física.

A ampliação e fiscalização do atendimento ao idoso no SUS são essenciais para garantir que seus direitos sejam respeitados e que a qualidade de vida dessa população seja preservada.

Benefícios assistenciais: BPC/LOAS

Para idosos que vivem em situação de vulnerabilidade, sem condições de prover seu próprio sustento e sem acesso a aposentadoria, o governo brasileiro oferece o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Esse benefício, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante um salário mínimo mensal aos idosos que atendem aos seguintes critérios: