Princípios Constitucionais da Administração Pública

Área:

Administração

Carga Horária:

de 10 a 280 horas

Conteúdo Programático:

• Introdução
• Conceitos Básicos
• Legalidade e Impessoalidade
• Moralidade, Publicidade e Eficiência
• Supremacia da Constituição
• Princípio da Separação de Poderes
• Controle de Constitucionalidade
• Princípio da Continuidade do Serviço Público
• Princípio da Autotutela
• Princípio da Publicidade dos Atos Administrativos