formais. Tinha como objetivo, além da proteção social, a contenção de movimentos revolucionários e o fortalecimento do Estado nacional.

Outro marco importante no desenvolvimento histórico da seguridade social foi o Relatório Beveridge, publicado no Reino Unido em 1942. Elaborado por William Beveridge, esse relatório propôs um sistema universal de seguridade social financiado por impostos e voltado a toda a população, independentemente de sua inserção no mercado de trabalho. Esse modelo, denominado modelo beveridgiano, serviu de base para a criação do moderno Welfare State (Estado de Bem-Estar Social), especialmente após a Segunda Guerra Mundial, e inspirou diversos países, incluindo experiências na América Latina.

No Brasil, os primeiros esboços de seguridade social surgiram no início do século XX com a criação das Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAPs), organizadas por categorias profissionais. Essas caixas evoluíram para os Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs) nas décadas seguintes. Somente em 1966 foi criado o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), consolidando diversos regimes. A assistência social, por sua vez, foi incorporada tardiamente ao sistema, com maior destaque após a Constituição de 1988, que garantiu seu caráter não contributivo e ampliou a proteção social a grupos historicamente excluídos.

A Carta Magna de 1988 consagrou, portanto, um modelo de seguridade social baseado em princípios como a universalidade da cobertura, a equidade no acesso aos serviços e a solidariedade como base do financiamento. A partir dela, o Brasil passou a ter um sistema unificado e abrangente que compreende ações coordenadas de saúde, previdência e assistência, constituindo um pilar essencial da cidadania e da justiça social no país.

Em síntese, a seguridade social é fruto de uma longa evolução histórica que reflete as transformações sociais, políticas e econômicas das sociedades modernas. Ela se consolidou como um direito social fundamental e um instrumento indispensável de promoção da igualdade, da inclusão e da proteção da dignidade humana.

Referências bibliográficas

•       BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 out. 1988.

•       BOSCHETTI, Ivanete. Seguridade Social: conceitos e concepções. São Paulo: Cortez, 2006.

•       DRAIBE, Sonia M. As políticas sociais no Brasil: diagnóstico e perspectivas. São Paulo: Cebrap, 1989.

•       IAMAMOTO,

Marilda Vilela. Serviço social, direitos sociais e

competências profissionais. São Paulo: Cortez, 2008.

•       SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2022.

•       BEVERIDGE, William. Social Insurance and Allied Services. London: Her Majesty’s Stationery Office, 1942.

•       ESPING-ANDERSEN, Gøsta. Os três mundos do Estado de bemestar social. São Paulo: Edusp, 1991.

Diferença entre Seguridade, Previdência e Assistência Social

A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer os direitos sociais fundamentais, dedicou especial atenção à proteção social dos brasileiros, organizando o sistema de seguridade social em três componentes essenciais: saúde, previdência social e assistência social. Dentro desse arcabouço, é fundamental compreender a diferença entre seguridade social, previdência social e assistência social, já que cada uma possui natureza jurídica, forma de financiamento e público-alvo distintos, embora atuem de maneira integrada.

1. Conceito de Seguridade Social

A seguridade social constitui um sistema amplo de proteção social, instituído pelo artigo 194 da Constituição Federal. Trata-se de um conjunto de políticas públicas e ações articuladas entre Estado e sociedade que visa garantir os direitos sociais relacionados à saúde, à previdência e à assistência. Sua função é assegurar a cobertura de necessidades básicas da população em momentos de vulnerabilidade decorrentes de riscos sociais, como doença, desemprego, velhice, invalidez ou pobreza extrema.

Diferentemente das ações isoladas de cada política setorial, a seguridade social se caracteriza pela integração dos serviços, pelo financiamento solidário e pela gestão descentralizada e participativa, com envolvimento de conselhos e instâncias de controle social.

2. Previdência Social: natureza contributiva

A previdência social é o braço da seguridade voltado à proteção do trabalhador e seus dependentes, mediante contribuições mensais obrigatórias. Seu principal objetivo é substituir a renda do trabalhador em caso de incapacidade para o trabalho, idade avançada, tempo de contribuição, morte do provedor ou outras situações previstas em lei.

É regida pelos princípios do seguro social, o que significa que somente quem contribui pode usufruir dos benefícios (exceto em situações muito específicas, como a pensão por morte para dependentes). A previdência opera majoritariamente por meio do Regime Geral de Previdência

Social (RGPS), gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que atendem aos servidores públicos.

Os principais benefícios previdenciários incluem:

•       Aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição (reformada pelas EC 103/2019);

•       Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);

•       Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez);

•       Salário-maternidade;

•       Pensão por morte e auxílio-reclusão.

Portanto, a previdência é seletiva e contributiva, sendo acessada por quem está formalmente inserido no mercado de trabalho e cumpre os critérios legais.

3. Assistência Social: natureza não contributiva

A assistência social constitui a vertente não contributiva da seguridade social. Ela é voltada à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade social ou econômica, independentemente de contribuição prévia ao sistema. Está prevista no artigo 203 da Constituição Federal, que estabelece sua função de garantir mínimos sociais, promover a integração ao mercado de trabalho e proteger a família, a infância, a velhice, pessoas com deficiência, entre outros grupos.

A assistência é operacionalizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). As ações são executadas nos níveis federal, estadual e municipal, conforme princípios da descentralização e da participação popular.

Dentre os principais programas assistenciais, destacam-se:

•       Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para pessoas idosas ou com deficiência de baixa renda;

•       Programas de transferência de renda, como o Bolsa Família;

•       Serviços de acolhimento institucional, convivência e fortalecimento de vínculos.

Diferente da previdência, a assistência não exige vínculo empregatício nem contribuições, sendo financiada exclusivamente por recursos do orçamento público.

4. Relação entre os três pilares

Embora sejam distintas, seguridade, previdência e assistência social atuam de forma complementar. A seguridade social é o sistema guardachuva, que integra e organiza a atuação da saúde, previdência e assistência, garantindo proteção ampla em diferentes momentos da vida do cidadão.

A previdência protege os que contribuem; a assistência ampara os que estão

os que estão em situação de vulnerabilidade e não conseguem contribuir; e a saúde, como direito universal, oferece acesso a todos, independentemente da condição socioeconômica ou contributiva.

Essa divisão clara permite que o sistema atenda tanto os trabalhadores formais quanto os excluídos do mercado de trabalho, funcionando como um mecanismo de compensação social, de redistribuição de renda e de promoção da cidadania.

Conclusão

Compreender as diferenças entre seguridade social, previdência e assistência social é essencial para interpretar corretamente o modelo de proteção social brasileiro. Cada componente tem seu papel e sua lógica de funcionamento, mas todos se articulam para garantir os direitos fundamentais da população. O sistema brasileiro, embora enfrentando desafios de financiamento, cobertura e gestão, representa um dos pilares da justiça social estabelecida pela Constituição de 1988, sendo essencial à redução das desigualdades e à promoção do bem-estar coletivo.

Referências bibliográficas

•       BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 out. 1988.

•       BOSCHETTI, Ivanete. Seguridade Social: conceitos e concepções. São Paulo: Cortez, 2006.

•       IAMAMOTO, Marilda Vilela. Serviço social e seguridade social no Brasil: uma relação dialética. São Paulo: Cortez, 1997.

•       BRASIL. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS).

•       GIAMBIAGI, Fabio; ALÉM, Ana Cláudia. Finanças públicas: teoria e prática no Brasil. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011.

•       SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2022.

A Seguridade Social na Constituição Federal de 1988

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, também conhecida como “Constituição Cidadã”, representou um marco fundamental na institucionalização dos direitos sociais no país. Um de seus principais avanços foi a consagração da seguridade social como direito de todos e dever do Estado, por meio da organização de um sistema de proteção social voltado à promoção da dignidade da pessoa humana e da justiça social.

A seguridade social é tratada no Título VIII, capítulo II, da Constituição, abrangendo os artigos 194 a 204. A Carta Magna estabeleceu um sistema abrangente, baseado nos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, equidade na forma de participação no custeio, e

descentralização administrativa, integrando três áreas: saúde, previdência social e assistência social.

1. Conceito e Estrutura

O artigo 194 define a seguridade social como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” Trata-se, portanto, de um sistema que busca dar respostas às necessidades sociais da população, especialmente nos momentos de maior vulnerabilidade, como enfermidades, velhice, desemprego, invalidez ou pobreza.

Esse sistema tem como base o princípio da solidariedade social, no qual todos contribuem, direta ou indiretamente, para que os que necessitam possam ser protegidos. Diferentemente de modelos restritivos ou exclusivamente contributivos, a seguridade brasileira é ampla, inclusiva e possui caráter distributivo.

2. Os Três Pilares da Seguridade a) Saúde

A saúde é tratada nos artigos 196 a 200, sendo reconhecida como direito de todos e dever do Estado. A Constituição instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS), com base nos princípios da universalidade, integralidade e equidade, garantindo o acesso gratuito a serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade.

A saúde no âmbito da seguridade social não está condicionada à contribuição, o que diferencia esse pilar como universal. A sua implementação envolve União, Estados e Municípios, em regime de cooperação e cofinanciamento.

b) Previdência Social

A previdência social, regulamentada principalmente nos artigos 201 e 202, é a vertente contributiva da seguridade, garantindo renda ao trabalhador em casos como aposentadoria, invalidez, morte e maternidade. Está organizada sob dois grandes regimes: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo INSS, e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) para servidores públicos.

A Constituição estabeleceu ainda o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201, §1º), reforçando a necessidade de sustentabilidade do sistema. Com a Emenda Constitucional nº 103/2019, diversas regras da previdência foram modificadas, especialmente em relação à idade mínima e forma de cálculo dos benefícios.

c) Assistência Social

A assistência social é delineada nos artigos 203 e 204 e constitui a parte não contributiva da seguridade. Destina-se a amparar pessoas em situação de vulnerabilidade, como idosos, pessoas com deficiência, famílias em

extrema pobreza, entre outros.

A Constituição garante, por exemplo, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a idosos e pessoas com deficiência sem meios de prover a própria subsistência (art. 203, V). A política assistencial é estruturada pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que atua em parceria entre os entes federativos e organiza os serviços socioassistenciais de forma descentralizada e participativa.

3. Princípios Fundamentais

O modelo de seguridade social estabelecido pela Constituição de 1988 é orientado por princípios que visam assegurar justiça social e acesso igualitário aos direitos. Entre os principais, destacam-se:

•       Universalidade da cobertura e do atendimento (art. 194, I): todos têm direito à proteção social.

•       Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (art. 194, II): elimina desigualdades históricas.

•       Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços (art. 194, III): os recursos devem ser destinados a quem mais precisa.

•       Irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 194, IV): proteção contra a perda do poder aquisitivo.

•       Equidade na forma de participação no custeio (art. 194, V): quem pode mais contribui mais.

•       Descentralização da administração com participação da comunidade (art. 194, VII): aproximação dos serviços aos cidadãos e controle social.

4. Financiamento da Seguridade Social

O artigo 195 estabelece as fontes de financiamento da seguridade social. O sistema é mantido por contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade, incluindo empregadores, trabalhadores, concursos de prognósticos (como loterias) e importadores de bens ou serviços.

A forma solidária de custeio busca garantir sustentabilidade, ainda que frequentemente seja objeto de debates quanto à sua suficiência e à necessidade de reformas para garantir a continuidade do sistema.

5. Controle Social e Gestão Democrática

A Constituição também institui o princípio da participação da sociedade na formulação e controle das políticas públicas (art. 204, II), por meio de conselhos e conferências em todos os níveis de governo. Essa participação fortalece a transparência e a legitimidade das políticas de seguridade, promovendo o controle social e a corresponsabilidade.

Conclusão

A Constituição Federal de 1988 transformou profundamente o panorama da proteção social no Brasil ao

instituir um modelo de seguridade social abrangente, solidário e descentralizado. Seus dispositivos garantem direitos fundamentais e estruturam um sistema voltado à promoção da cidadania, da inclusão social e da dignidade humana. Apesar dos desafios orçamentários, políticos e administrativos enfrentados ao longo dos anos, o modelo da seguridade social permanece como um dos pilares do pacto constitucional e da democracia brasileira.

Referências bibliográficas

•       BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 out. 1988.

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•       DRAIBE, Sonia M. As políticas sociais no Brasil: diagnósticos e

perspectivas. São Paulo: Cebrap, 1989.

•       SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2022.

Princípios Constitucionais da Seguridade Social: Universalidade, Equidade e Outros

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inovou ao estabelecer um modelo de proteção social que integra saúde, previdência e assistência social sob a denominação de seguridade social. Mais do que definir competências e delimitar áreas de atuação, o texto constitucional consagrou princípios fundamentais que orientam a formulação, a execução e o controle das políticas sociais públicas. Esses princípios constituem a espinha dorsal do sistema de seguridade e expressam os valores democráticos, solidários e inclusivos que caracterizam o ordenamento jurídico brasileiro pós-1988.

O artigo 194 da Constituição dispõe sobre os princípios da seguridade social. Eles não apenas conferem legitimidade normativa às ações do Estado, mas também funcionam como parâmetros para a avaliação de políticas públicas, regulamentações infraconstitucionais e decisões judiciais. A seguir, são apresentados e comentados os principais princípios constitucionais da seguridade social:

1. Universalidade da Cobertura e do Atendimento

A universalidade é um princípio central e transversal da seguridade social, previsto no artigo 194, inciso I, da Constituição. Refere-se tanto à cobertura dos riscos sociais quanto ao atendimento aos cidadãos. Em outras

palavras, o sistema deve estar preparado para amparar todos os indivíduos, independentemente de sua posição econômica, situação de emprego ou residência, sempre que enfrentarem contingências que comprometam sua dignidade ou subsistência.

Esse princípio fundamenta, por exemplo, o acesso irrestrito ao Sistema Único de Saúde (SUS), que não exige contribuição prévia, e a concessão de benefícios assistenciais a pessoas que não contribuíram com a previdência, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

2. Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais

Previsto no inciso II do artigo 194, esse princípio assegura que os moradores das áreas rurais e urbanas tenham direitos equivalentes em termos de acesso a benefícios e serviços. Historicamente, as populações do campo foram marginalizadas das políticas públicas, o que justificou essa previsão constitucional como forma de combater desigualdades estruturais.

Na prática, esse princípio permitiu a inclusão de trabalhadores rurais no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e viabilizou políticas públicas como a extensão dos serviços de saúde básica às comunidades agrícolas e indígenas.

3. Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios e Serviços O inciso III do artigo 194 estabelece dois princípios complementares:

•       Seletividade: o sistema deve focar nos riscos sociais mais relevantes e nas populações mais vulneráveis, orientando o uso racional e eficaz dos recursos disponíveis.

•       Distributividade: busca promover a redistribuição da renda e combater a desigualdade social, priorizando os que mais precisam.

Esses princípios orientam, por exemplo, a formulação de critérios de elegibilidade mais rigorosos para benefícios assistenciais e a priorização de serviços em áreas carentes.

4. Irredutibilidade do Valor dos Benefícios

O artigo 194, inciso IV, estabelece que os benefícios da seguridade social não podem sofrer redução nominal. Este princípio protege os segurados contra perdas financeiras arbitrárias e garante a manutenção do poder de compra, especialmente dos beneficiários da previdência social, cuja renda muitas vezes é a única fonte de subsistência.

Além disso, o artigo 7º, inciso IV, assegura o reajuste periódico dos benefícios para preservar seu valor real, o que também se relaciona com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III).

5. Equidade na Forma de Participação no Custeio

Prevista no

no inciso V do artigo 194, a equidade no custeio significa que a contribuição para o financiamento da seguridade social deve observar a capacidade contributiva de cada agente. Ou seja, quem pode mais, contribui mais, respeitando o princípio da justiça fiscal.

Esse princípio justifica, por exemplo, as alíquotas progressivas de contribuição previdenciária e a cobrança de tributos sobre lucros, faturamento e importações. Trata-se de uma concretização do princípio da solidariedade social, que sustenta a lógica de redistribuição de renda no sistema.

6. Diversidade da Base de Financiamento

O inciso VI do artigo 194 determina que o financiamento da seguridade social deve provir de múltiplas fontes: empregadores, trabalhadores, União, Estados, Municípios e demais contribuintes. Esse princípio evita a dependência excessiva de uma única fonte de receita e reforça a sustentabilidade do sistema.

A diversidade também protege a seguridade contra crises cíclicas de um setor específico da economia e reforça o princípio da responsabilidade coletiva pela proteção social.

7. Caráter Democrático e Descentralizado da Administração

O inciso VII do artigo 194 estabelece que a administração da seguridade deve ser descentralizada, com participação dos entes federativos, e democrática, com envolvimento da sociedade civil, por meio de conselhos e fóruns de deliberação e controle social.

Esse princípio se manifesta na existência de órgãos como o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e os conselhos municipais, que garantem transparência, controle social e pluralidade de vozes na gestão pública.

Considerações Finais

Os princípios constitucionais da seguridade social constituem normas estruturantes do sistema brasileiro de proteção social. Eles estabelecem diretrizes normativas que garantem a inclusão, a justiça e a sustentabilidade do sistema. Além de orientar a legislação infraconstitucional, os princípios são invocados pelo Poder Judiciário na interpretação de casos concretos e no controle de políticas públicas.

A compreensão desses princípios é essencial não apenas para operadores do Direito, mas para todos os cidadãos que buscam entender os fundamentos do modelo brasileiro de seguridade social — um dos pilares do Estado Democrático de Direito e da cidadania plena.

Referências bibliográficas

•       BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União,

Brasília, DF, 5 out. 1988.

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•       DRAIBE, Sonia M. As políticas sociais no Brasil: diagnósticos e

perspectivas. São Paulo: Cebrap, 1989.

•       SARMENTO, Daniel. Direitos Sociais: fundamentos, judicialização e parâmetros interpretativos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

Finalidades e Proteção Social na Seguridade Social Brasileira

A seguridade social, conforme delineada pela Constituição Federal de 1988, representa uma das expressões mais avançadas de proteção social adotadas pelo Estado brasileiro. Compreendida como o conjunto de políticas públicas que integram as áreas da saúde, previdência social e assistência social, a seguridade tem por finalidade assegurar aos cidadãos o amparo necessário em situações de risco social, promovendo o bem-estar coletivo e combatendo as desigualdades.

A proteção social está no centro das finalidades da seguridade social. Tratase do conjunto de medidas adotadas pelo Estado para garantir a subsistência, a dignidade e os direitos sociais dos indivíduos diante de eventos como doença, desemprego, maternidade, velhice, deficiência, pobreza extrema e morte do provedor da família. A estrutura da seguridade brasileira reflete uma concepção de Estado que reconhece sua responsabilidade na promoção da justiça social e na construção de uma sociedade mais igualitária.

1. Finalidades da Seguridade Social

As finalidades da seguridade social estão diretamente associadas à proteção contra os riscos sociais e à promoção da cidadania plena. De acordo com os dispositivos constitucionais e doutrinários, essas finalidades podem ser agrupadas em três eixos principais:

a) Proteção diante de contingências sociais

A seguridade social tem como finalidade primordial proteger os indivíduos frente a eventos que comprometam sua capacidade de gerar renda, manter a saúde ou prover suas necessidades básicas. Assim, contempla ações voltadas para:

        •    Garantia de acesso universal à saúde;

•       Provisão de renda substitutiva (aposentadoria, auxílio-doença, pensão);

•       Amparo social a pessoas em situação de vulnerabilidade.

b) Promoção da inclusão e da equidade social

Outro objetivo central é promover a inclusão social por meio de ações redistributivas. A seguridade social

busca compensar desigualdades estruturais, oferecendo proteção especialmente a grupos historicamente marginalizados, como populações de baixa renda, pessoas com deficiência, idosos sem renda, mulheres chefes de família, comunidades indígenas, entre outros.

c) Contribuição para o desenvolvimento humano e social

Ao assegurar condições mínimas de sobrevivência e participação social, a seguridade social contribui para o desenvolvimento humano. O acesso a serviços públicos de saúde, a renda garantida em momentos de incapacidade laboral e o apoio a famílias em situação de risco favorecem a educação, a produtividade e a coesão social, elementos essenciais para o crescimento sustentável de uma nação.

2. A Proteção Social como Direito Fundamental

A Constituição de 1988 elevou a proteção social à condição de direito fundamental, reforçando o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). Nesse sentido, a seguridade social deve ser compreendida não como mera política compensatória, mas como instrumento estruturante da cidadania.

O artigo 6º da Carta Magna consagra expressamente os direitos sociais, entre eles a saúde, a previdência e a assistência. Tais direitos estão entrelaçados às garantias mínimas de existência digna e devem ser assegurados de forma contínua, progressiva e universal. A proteção social, portanto, não se restringe ao atendimento de emergências, mas visa à redução permanente das desigualdades sociais e regionais, conforme previsto no artigo 3º, III, da Constituição.

Além disso, a atuação do Estado no campo da proteção social deve observar os princípios da universalidade, da equidade, da eficiência e da participação popular, sendo esta última assegurada por meio dos conselhos de políticas públicas, como o Conselho Nacional de Saúde e o Conselho Nacional de Assistência Social.

3. Mecanismos de Proteção Social na Prática

A operacionalização da proteção social na seguridade brasileira se dá por meio de diversos programas, serviços e benefícios, distribuídos conforme a natureza contributiva ou não contributiva da política pública:

•       Na saúde, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), garante-se o acesso universal e gratuito a ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, de acordo com os princípios de integralidade e equidade.

•       Na previdência, os benefícios pagos pelo INSS substituem a renda dos segurados em situações de aposentadoria, incapacidade, maternidade ou morte do provedor.

•

       Na assistência, os programas de transferência de renda e os serviços socioassistenciais atendem pessoas em extrema pobreza, com deficiência ou em risco social, sem exigência de contribuição prévia.

Esses mecanismos cumprem o papel de amortecer os efeitos das crises econômicas, reduzir as desigualdades e garantir a estabilidade social, além de fortalecer o pacto democrático.

Conclusão

A seguridade social brasileira cumpre múltiplas finalidades, que vão desde a proteção diante das adversidades da vida até a promoção da justiça e do bemestar coletivo. Ao garantir acesso a direitos fundamentais por meio de políticas públicas estruturadas, a proteção social reafirma a função do Estado como agente garantidor da cidadania. Embora enfrente desafios como restrições orçamentárias, desigualdades regionais e pressões por reformas, o modelo constitucional vigente mantém sua relevância como instrumento de inclusão, solidariedade e promoção da dignidade humana.

Referências bibliográficas

•       BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 out. 1988.

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•       BEHRING, Elaine Rossetti. Política social: fundamentos e história. São Paulo: Cortez, 2009.

O Papel do Estado e da Sociedade na Seguridade Social

A seguridade social, conforme estabelecida pela Constituição Federal de 1988, constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito e se fundamenta na responsabilidade compartilhada entre o Estado e a sociedade. Seu objetivo é assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, de forma integrada e universal. O artigo 194 da Carta Magna define a seguridade como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade”, o que evidencia que sua efetivação exige a ação coordenada do poder público e a participação ativa da população.

O papel do Estado na seguridade social é múltiplo e estruturante: cabe-lhe o dever de formular políticas públicas, alocar recursos, garantir a universalização

do acesso e implementar os serviços e benefícios previstos legalmente. Já o papel da sociedade civil inclui a fiscalização, a participação nos conselhos deliberativos e a mobilização social em torno da garantia dos direitos sociais. Ambos os agentes são essenciais para a consolidação de um sistema de proteção social justo, transparente e eficaz.

1. Papel do Estado na Seguridade Social

O Estado, como agente central da seguridade social, é o principal responsável por formular, financiar, organizar e executar políticas sociais que assegurem os direitos fundamentais previstos na Constituição. Essa responsabilidade está consagrada no artigo 6º da Constituição, que afirma serem direitos sociais a saúde, a previdência e a assistência.

a) Garantidor de direitos

O Estado atua como garantidor dos direitos sociais, sendo obrigado a assegurar o acesso igualitário aos serviços e benefícios de seguridade, independentemente da condição econômica dos indivíduos. Para isso, desenvolve políticas públicas com base nos princípios da universalidade, equidade, eficiência e descentralização.

b) Planejador e gestor

Cabe ao Estado planejar e gerir os sistemas que compõem a seguridade: o Sistema Único de Saúde (SUS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Ele define normas técnicas, estabelece critérios de elegibilidade, realiza o repasse de recursos e supervisiona a atuação dos entes federativos.

c) Financiador do sistema

O Estado também é cofinanciador da seguridade social, ao lado da sociedade, conforme o artigo 195 da Constituição. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem contribuir para a manutenção do sistema, garantindo sua sustentabilidade e o atendimento adequado às demandas da população.

2. Papel da Sociedade na Seguridade Social

A sociedade exerce papel ativo na consolidação da seguridade social, seja por meio da participação nos mecanismos de controle social, seja através da mobilização política e da exigência do cumprimento dos direitos.

a) Controle social

Um dos mecanismos mais relevantes de participação da sociedade é o controle social, previsto no artigo 204, II, da Constituição. Esse controle ocorre por meio dos conselhos de políticas públicas, como o Conselho Nacional de Saúde (CNS), o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e os respectivos conselhos estaduais e municipais. Esses colegiados são compostos por representantes do governo e da

sociedade civil e têm como função deliberar, fiscalizar e acompanhar a implementação das políticas sociais.

b) Participação cidadã

A sociedade também participa por meio de organizações não governamentais, movimentos sociais, entidades filantrópicas e grupos comunitários, que contribuem para a efetivação das políticas públicas, especialmente nas regiões de maior vulnerabilidade social. A mobilização social é fundamental para pressionar por melhorias no sistema, denunciar falhas e propor soluções.

c) Responsabilidade solidária

A Constituição atribui à sociedade, de forma ampla, a responsabilidade solidária pelo financiamento da seguridade social. Isso se concretiza por meio da arrecadação de tributos e contribuições sociais, que sustentam os sistemas de saúde, previdência e assistência. A participação da sociedade, portanto, é tanto política quanto econômica.

3. Articulação entre Estado e Sociedade

A eficácia do sistema de seguridade social depende de uma articulação constante e equilibrada entre Estado e sociedade. O modelo constitucional brasileiro propõe uma gestão descentralizada e participativa, conforme o artigo 194, VII, promovendo a corresponsabilidade na condução das políticas públicas. Essa articulação busca assegurar:

•       Maior transparência na alocação dos recursos;

•       Maior aderência das políticas às reais necessidades da população;

•       Fiscalização efetiva da implementação dos serviços.

Além disso, o fortalecimento dos mecanismos de participação contribui para a educação cidadã e para o empoderamento das comunidades locais, promovendo uma cultura democrática e de valorização dos direitos sociais.

Conclusão

A seguridade social brasileira representa um compromisso do Estado e da sociedade com a dignidade humana, a inclusão social e a equidade. O Estado tem o dever de organizar, financiar e executar políticas sociais, enquanto a sociedade tem a missão de participar, fiscalizar e reivindicar a garantia desses direitos. O equilíbrio entre esses dois polos é fundamental para o funcionamento legítimo e eficaz do sistema. Em tempos de crise econômica, instabilidade política ou reformas estruturais, o fortalecimento da aliança entre Estado e sociedade civil torna-se ainda mais necessário para preservar os avanços sociais conquistados pela Constituição de 1988.

Referências bibliográficas

•       BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5

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