acordo com Justen Filho (2022), o sistema "viabiliza a plena operacionalização dos princípios da economicidade, publicidade e isonomia, exigidos pela nova Lei de Licitações."

2. Cadastro de Fornecedores e Transparência

Para participar de licitações no Compras.gov.br, os interessados devem realizar o cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), disponível na mesma plataforma. Esse procedimento é essencial para garantir que o fornecedor atenda às exigências de habilitação, como regularidade jurídica, fiscal e trabalhista.

a) Cadastro no SICAF

O SICAF permite que fornecedores apresentem seus documentos uma única vez e os mantenham atualizados no sistema. Ele é dividido em etapas, como:

•       Habilitação jurídica

•       Regularidade fiscal federal, estadual e municipal

•       Qualificação econômico-financeira

        •    Qualificação técnica (quando aplicável)

Esse cadastro prévio reduz a burocracia e permite que a habilitação dos licitantes seja realizada de forma rápida e automatizada. Além disso, o SICAF também proporciona validação automática dos documentos, por meio de integração com bases oficiais.

b) Transparência e Controle

A plataforma assegura acesso público e em tempo real a todas as informações relevantes dos certames, como:

•       Editais e anexos;

•       Propostas dos licitantes;

•       Lances realizados;

•       Negociações e decisões do pregoeiro;

•       Atas das sessões;

•       Contratos celebrados e respectivos aditivos.

Essa transparência reforça os princípios da publicidade e do controle social, permitindo o acompanhamento dos certames por cidadãos, órgãos de controle (como TCU e CGU), imprensa e sociedade civil.

3. Boas Práticas Digitais no Pregão Eletrônico

A utilização do Compras.gov.br exige não apenas conhecimento técnico, mas também adoção de boas práticas administrativas, que fortalecem a eficiência e a integridade dos processos.

a) Planejamento adequado

A preparação do certame deve incluir a correta parametrização do sistema, definição de prazos, critérios de julgamento e elaboração precisa do edital, para evitar erros operacionais e questionamentos jurídicos.

b) Comunicação eficaz

O pregoeiro deve manter comunicação clara com os licitantes, por meio das funcionalidades de esclarecimento e resposta a impugnações previstas no sistema, dentro dos prazos legais.

c) Condução transparente da sessão

Durante a sessão pública, o pregoeiro deve

garantir a isonomia entre os participantes, observando as regras do edital e evitando decisões arbitrárias. A negociação com o primeiro colocado deve ser registrada integralmente no sistema.

d) Registro detalhado

Todas as fases do certame devem ser documentadas no sistema, com inserção de relatórios, pareceres e justificativas, especialmente em casos de desclassificação, inabilitação ou decisões excepcionais.

e) Atualização contínua

Os agentes públicos devem manter-se atualizados sobre as evoluções do sistema e das normas complementares, como os manuais da plataforma e instruções do Ministério da Gestão. A capacitação constante é essencial para o bom uso da ferramenta.

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU, 2022), “a adequada utilização das plataformas eletrônicas é condição essencial para prevenir fraudes, aumentar a competitividade e reduzir os custos das contratações públicas.”

Considerações Finais

O Compras.gov.br é o principal instrumento tecnológico de operacionalização das licitações eletrônicas no Brasil. Com a vigência da Lei nº 14.133/2021, ele se consolidou como plataforma obrigatória e estratégica, promovendo eficiência, transparência, segurança jurídica e controle nas contratações públicas.

O bom uso do sistema requer planejamento, conhecimento técnico, domínio das funcionalidades e comprometimento com os princípios da Administração Pública. Pregoeiros, agentes de contratação e demais servidores devem estar devidamente capacitados e atentos às boas práticas digitais para garantir que o pregão eletrônico atinja seus objetivos de economicidade e integridade.

Referências Bibliográficas

•       BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Diário Oficial da União, Brasília, 1º abr. 2021.

•       BRASIL. Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.

Regulamenta o pregão eletrônico no âmbito da administração pública federal.

•       MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO. Manual do

Compras.gov.br – Pregão Eletrônico. Brasília, 2023.

•       JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.

•       FURTADO, Lucas Rocha. Licitações e contratos administrativos: comentários à Lei nº 14.133/2021. 5. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2023.

•       TCU – Tribunal de Contas da União. Boas Práticas em Licitações Eletrônicas. Brasília: TCU, 2022.

Habilidades Práticas do Pregoeiro

na Nova Lei de Licitações: Comunicação, Gestão de Sessões e Ética

O pregão, modalidade licitatória consolidada pela Lei nº 14.133/2021, é caracterizado por celeridade, competitividade e economicidade. Contudo, para que esses atributos se convertam em resultados efetivos, é essencial que o pregoeiro domine não apenas os aspectos técnicos e legais do certame, mas também desenvolva habilidades práticas, como comunicação assertiva, capacidade de negociação, condução ética da sessão e gestão de conflitos. Esses elementos, embora muitas vezes tratados como periféricos, são cruciais para o sucesso de um pregão eficiente, transparente e legítimo.

1. Comunicação e Negociação com Fornecedores

A comunicação é uma das competências fundamentais do pregoeiro, especialmente no ambiente do pregão eletrônico, em que todas as interações são registradas no sistema e podem ser auditadas posteriormente. A clareza na redação de mensagens, a objetividade nas respostas e o cuidado com o tom utilizado são indispensáveis para garantir a isonomia entre os participantes e evitar interpretações dúbias.

a) Comunicação Assertiva

O pregoeiro deve ser capaz de:

• Redigir respostas formais e claras a pedidos de esclarecimento e impugnações ao edital;

•       Emitir comunicados objetivos durante a sessão pública, principalmente nos momentos de abertura de propostas, lances e habilitação;

•       Registrar adequadamente decisões no chat público do sistema e na ata da sessão, com linguagem técnica, mas acessível aos licitantes.

A ausência de clareza na comunicação pode gerar recursos infundados, questionamentos jurídicos e perda de confiança no processo.

b) Negociação

A negociação com o primeiro colocado, prevista no art. 61 da Lei nº 14.133/2021, é uma etapa estratégica do pregão. A habilidade de negociar com firmeza e respeito, mantendo o foco no interesse público, é atributo esperado de um pregoeiro preparado. A negociação deve:

•       Ser fundamentada, com base em pesquisas de mercado e preços referenciais;

•       Estar voltada à proposta mais vantajosa, respeitando a viabilidade e a qualidade do objeto;

•       Ser registrada em meio eletrônico, conforme os princípios da publicidade e da integridade.

Segundo Oliveira (2022), “a negociação no pregão não é mero procedimento protocolar; é instrumento eficaz de governança pública quando conduzida com equilíbrio, informação e estratégia.”

2. Gestão de Conflitos e Condução da Sessão

O pregão pode

envolver divergências entre fornecedores, contestação de decisões e disputas acirradas nos lances, o que exige do pregoeiro uma postura firme, imparcial e conciliadora.

a) Gestão de Conflitos

Durante a sessão, é comum surgirem conflitos como:

•       Questionamentos sobre a regularidade de propostas concorrentes;

•       Impugnações quanto à habilitação de licitantes;

•       Reações à desclassificação ou julgamento de propostas.

Cabe ao pregoeiro:

•       Responder com base nos critérios do edital;

•       Evitar decisões precipitadas e sem fundamentação;

•       Escutar atentamente os argumentos, mantendo a ordem e a objetividade.

A gestão adequada desses conflitos evita judicializações e protege a credibilidade do processo licitatório.

b) Condução Técnica e Segura da Sessão

O pregoeiro é responsável por toda a condução da sessão pública, devendo seguir rigorosamente a sequência procedimental prevista no edital e na legislação. A condução eficaz inclui:

•       Pontualidade na abertura da sessão e no encerramento dos prazos;

•       Clareza ao anunciar etapas e decisões;

•       Registro fiel e contínuo de todas as ocorrências;

•       Capacidade de lidar com instabilidades do sistema eletrônico, seguindo protocolos estabelecidos.

Uma sessão mal conduzida pode comprometer o resultado do certame e gerar nulidades.

3. Ética e Postura do Pregoeiro

A atuação do pregoeiro, por envolver julgamento e decisões técnicas, exige conduta ética irrepreensível, respeito às normas legais e compromisso com o interesse público. O art. 5º da Lei nº 14.133/2021 explicita que as licitações devem observar os princípios da moralidade, integridade, transparência e imparcialidade.

a) Imparcialidade e Legalidade

O pregoeiro deve manter total equidistância em relação aos licitantes, não podendo favorecer ou prejudicar nenhum participante. Suas decisões devem:

•       Ser fundamentadas exclusivamente nos documentos do edital e da proposta;

•       Estar protegidas contra pressões políticas ou institucionais;

•       Ser motivadas de forma clara e objetiva.

b) Postura Profissional

A imagem do pregoeiro como representante da Administração deve ser construída com base em:

•       Postura respeitosa e educada com todos os participantes;

•       Respeito à hierarquia administrativa e aos limites da função;

•       Compromisso com a transparência, inclusive no trato com órgãos de controle e na elaboração de atas.

c)

Responsabilização

De acordo com o art. 6º, inciso LXI, da Lei nº 14.133/2021, o pregoeiro responde pelos atos que praticar com dolo ou culpa, inclusive podendo ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente. A conduta ética e fundamentada é a melhor proteção contra imputações indevidas.

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU, 2022), "a conduta do pregoeiro deve ser norteada por critérios técnicos e éticos, de modo que qualquer irregularidade ou vício seja prevenido por boas práticas e decisões fundamentadas."

Considerações Finais

A atuação do pregoeiro ultrapassa os limites da execução meramente formal de um procedimento licitatório. Trata-se de uma função estratégica, que exige domínio técnico da legislação, mas também habilidades práticas indispensáveis ao bom andamento do certame.

A comunicação eficiente, a negociação com equilíbrio, a condução segura da sessão e a ética profissional são pilares que sustentam a legitimidade do pregão como ferramenta moderna de contratação pública. Investir na formação contínua do pregoeiro, com foco nessas competências, é essencial para promover compras públicas mais vantajosas, íntegras e transparentes.

Referências Bibliográficas

•       BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Diário Oficial da União, Brasília, 1º abr. 2021.

•       OLIVEIRA, Rafael Sérgio de. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada. São Paulo: Juspodivm, 2022.

•       JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.

•       FURTADO, Lucas Rocha. Licitações e contratos administrativos:

comentários à Lei nº 14.133/2021. Belo Horizonte: Fórum, 2023.

•       TCU – Tribunal de Contas da União. Manual de Boas Práticas em Licitações Públicas. Brasília: TCU, 2022.

Irregularidades, Penalidades e Responsabilização na Lei nº 14.133/2021: Infrações, Sanções e Limites da Atuação do Pregoeiro

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) consolidou avanços significativos no campo da governança e integridade das contratações públicas. Ao trazer regras mais claras sobre infrações administrativas, penalidades e responsabilidades, a norma fortalece os mecanismos de controle, proteção ao erário e responsabilização dos agentes envolvidos, inclusive do pregoeiro, figura central na condução da modalidade pregão. Entender as

irregularidades mais frequentes, as sanções cabíveis e os limites da responsabilização é essencial para uma atuação segura, ética e técnica na Administração Pública.

1. Infrações Administrativas Mais Comuns

Infrações administrativas em processos licitatórios podem ser cometidas tanto por fornecedores quanto por agentes públicos. No caso do pregão, destacam-se as irregularidades praticadas por licitantes e fornecedores, que comprometem a lisura e a competitividade do certame.

Entre as infrações mais comuns, previstas no art. 155 da Lei nº

14.133/2021, incluem-se:

•       Apresentação de documentação falsa para fins de habilitação ou proposta;

•       Fraude na execução do contrato, como fornecimento de bens de qualidade inferior ou prestação de serviços em desacordo com as especificações;

        •     Retirada injustificada da proposta após sua apresentação;

• Comportamento inidôneo ou ofensivo durante a sessão pública, prejudicando o regular andamento da licitação;

• Frustração do caráter competitivo do certame, inclusive por conluio entre licitantes;

        •     Inexecução total ou parcial do contrato, sem justificativa aceitável.

Além disso, a lei prevê punições para quem der causa à nulidade da licitação, agindo com dolo ou culpa grave, e para empresas que tentarem fraudar os procedimentos com documentos falsificados, preços inexequíveis ou propostas manipuladas.

Essas práticas comprometem a integridade da contratação pública e podem levar à aplicação de sanções severas, tanto administrativas quanto judiciais.

2. Sanções Previstas na Lei nº 14.133/2021

O regime sancionatório da nova lei está consolidado nos arts. 156 a 160 e se aplica aos licenciantes e contratados que praticarem infrações durante ou após o processo licitatório. A aplicação de penalidades deve observar os princípios da proporcionalidade, ampla defesa, contraditório e motivação.

As sanções administrativas previstas são:

a) Advertência

Aplicável em infrações leves, quando a conduta não gera dano significativo à Administração, servindo como medida educativa.

b) Multa

Pode ser aplicada isoladamente ou cumulada com outras sanções, e o edital deve prever claramente sua natureza, percentual, base de cálculo e forma de cobrança.

c) Impedimento de licitar e contratar

O infrator fica proibido de contratar com o ente público que aplicou a sanção, por até 3 anos, nos casos de:

•       Inexecução parcial ou total do contrato;

•      

Retirada da proposta após a abertura das propostas;

•       Prática de atos que prejudiquem o processo.

d) Declaração de inidoneidade

A medida mais grave, com efeito nacional, impede o licitante ou contratado de participar de qualquer licitação ou contratação com o poder público por até 6 anos. A aplicação exige demonstração de que a empresa agiu de forma dolosa, com prejuízo grave ao interesse público.

A aplicação dessas sanções deve ser precedida de processo administrativo, com garantias de defesa ao fornecedor. A autoridade competente para aplicar a sanção deve estar definida no edital ou regulamento interno da entidade.

3. Responsabilização do Pregoeiro: Limites e Defesas

O pregoeiro, como agente público designado para conduzir a modalidade pregão, responde pelos atos que pratica no exercício da função. No entanto, sua responsabilização deve observar limites jurídicos e estar sempre vinculada à existência de dolo (intenção de causar dano) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia).

a) Limites da Responsabilidade

A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 6º, inciso LXI, define que “o agente público responderá pessoal e exclusivamente por suas decisões ou omissões nas licitações e contratos quando agir com dolo ou culpa”. Assim, o pregoeiro não pode ser responsabilizado por:

•       Decisões técnicas controversas, desde que fundamentadas;

•       Erros cometidos por outros setores (por exemplo, planejamento ou jurídico);

•       Problemas operacionais de sistemas eletrônicos.

Além disso, o art. 156, §2º, estabelece que a responsabilização do agente requer instauração de processo próprio, com apuração de culpa ou dolo, e não pode ocorrer por mero resultado indesejado do processo licitatório.

b) Mecanismos de Defesa

Para se proteger de responsabilizações indevidas, o pregoeiro deve:

•     Atuar com fundamentação técnica e registrar todas as decisões no sistema;

•     Cumprir rigorosamente as etapas do edital, sem interpretações subjetivas;

•       Manter postura imparcial, evitando contato privilegiado com licitantes;

•       Solicitar orientação da assessoria jurídica em caso de dúvida sobre procedimentos;

•       Garantir transparência e publicidade nas sessões e atos administrativos.

O Tribunal de Contas da União (TCU), em reiteradas decisões, afirma que a responsabilização do pregoeiro deve estar vinculada à demonstração de erro material significativo, omissão deliberada ou má-fé (Acórdão nº 2222/2020 - TCU -

Plenário).

A adoção de boas práticas, como o uso correto de checklists, treinamentos contínuos e registro formal de todas as etapas do pregão, fortalece a defesa institucional do agente em eventual processo de responsabilização.

Considerações Finais

A Lei nº 14.133/2021 institui um regime jurídico moderno e rigoroso quanto à responsabilização de agentes e empresas envolvidas em licitações e contratos administrativos. No contexto do pregão, o pregoeiro desempenha função sensível e exposta, devendo atuar com zelo, técnica, transparência e respeito às normas.

As infrações administrativas mais comuns devem ser coibidas com mecanismos preventivos, como exigência de qualificação, análise criteriosa das propostas e verificação de integridade dos fornecedores. As sanções previstas devem ser aplicadas de forma proporcional, respeitando o devido processo legal.

Por fim, a responsabilização do pregoeiro só é cabível quando comprovado erro culposo ou conduta dolosa. A atuação ética, técnica e devidamente documentada é a melhor defesa contra responsabilizações indevidas e garante a eficácia do pregão como instrumento de governança pública.

Referências Bibliográficas

•       BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Diário Oficial da União, Brasília, 1º abr. 2021.

•       FURTADO, Lucas Rocha. Licitações e contratos administrativos: comentários à Lei nº 14.133/2021. 5. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2023.

•       JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.

•       OLIVEIRA, Rafael Sérgio de. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada. São Paulo: Juspodivm, 2022.

•       TCU – Tribunal de Contas da União. Manual de Responsabilização de Agentes Públicos. Brasília: TCU, 2022.

•       BRASIL. Acórdão nº 2222/2020 - Plenário. Tribunal de Contas da União. Disponível em: www.tcu.gov.br.