dos conselhos, os fóruns populares cumprem papel estratégico na articulação de atores sociais e na produção de agendas coletivas. Diferentemente dos conselhos, os fóruns não têm caráter deliberativo ou institucional, mas são espaços autônomos da sociedade civil voltados à mobilização política, à troca de experiências e à formulação de propostas. O Fórum Nacional da População em Situação de Rua é um exemplo expressivo dessa organização. Criado em 2005, o fórum reúne lideranças de pessoas em situação de rua, entidades parceiras e defensores de direitos humanos, com o objetivo de denunciar violações, propor políticas públicas e fortalecer o protagonismo dos sujeitos diretamente afetados pela exclusão social.

Esses espaços são cruciais não apenas pela capacidade de mobilização que possuem, mas também pela função pedagógica que exercem. Ao participarem de reuniões, debates e atividades formativas, as pessoas em situação de rua passam a conhecer melhor seus direitos, desenvolvem habilidades de expressão e articulação política, e constroem redes de solidariedade que fortalecem suas lutas. A formação política e a consciência de cidadania que emergem desses espaços são elementos essenciais para romper o ciclo de invisibilidade e exclusão ao qual essa população é submetida (SILVA & CUNHA, 2021).

Já os movimentos sociais, enquanto formas organizadas de luta por transformações sociais, desempenham papel histórico na conquista de direitos e na resistência frente às violações sistemáticas sofridas por grupos vulneráveis. O Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), fundado em 2005, é um dos principais expoentes dessa luta no Brasil. Com atuação em diversos estados, o MNPR pauta reivindicações como o direito à moradia digna, o acesso universal à saúde, à alimentação, à documentação civil e ao trabalho. Além disso, o movimento denuncia a violência institucional, as remoções forçadas e o preconceito enfrentado cotidianamente nas ruas e nos serviços públicos.

A atuação dos movimentos sociais, fóruns e conselhos é complementar e sinérgica. Enquanto os movimentos promovem mobilizações de base, reivindicam visibilidade e pressionam os poderes públicos, os fóruns articulam debates e estratégias comuns, e os conselhos atuam no plano institucional, com poder de influência direta sobre as políticas públicas. No entanto, esses espaços enfrentam também diversos obstáculos. A burocratização das instâncias formais, o esvaziamento dos conselhos por ausência de

políticas públicas. No entanto, esses espaços enfrentam também diversos obstáculos. A burocratização das instâncias formais, o esvaziamento dos conselhos por ausência de políticas de incentivo à participação, a rotatividade dos membros e a falta de apoio financeiro dificultam a atuação efetiva dos representantes da população em situação de rua. Soma-se a isso a dificuldade de acesso à informação e a fragilidade dos vínculos institucionais com os próprios usuários dos serviços.

Apesar desses desafios, a consolidação de mecanismos participativos é condição indispensável para a efetivação dos direitos sociais e a construção de políticas públicas democráticas e inclusivas. O reconhecimento e o fortalecimento das vozes das pessoas em situação de rua, por meio de sua participação ativa nos conselhos, fóruns e movimentos, representam não apenas uma questão de justiça social, mas um imperativo ético e político para qualquer sociedade que se pretenda verdadeiramente democrática.

Em conclusão, os conselhos, fóruns e movimentos sociais constituem espaços essenciais para a promoção da cidadania e para a afirmação dos direitos da população em situação de rua. A presença desses sujeitos nos processos decisórios é mais do que desejável: é indispensável. A democratização das políticas públicas passa, necessariamente, pela escuta das vozes historicamente silenciadas. Fortalecer esses espaços é fortalecer a democracia.

Referências bibliográficas

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília:

Senado                                         Federal,                                         1988.

BRASIL. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 8 dez. 1993.

PAIVA, M. C. A. de. População em situação de rua e políticas públicas: desafios e perspectivas. Revista Katálysis, v. 23, n. 2, p. 224–233, 2020. SILVA, R. G. da; CUNHA, E. M. da. População em situação de rua: uma leitura sobre os direitos sociais e o papel do Estado. Serviço Social &

Sociedade,             n.             137,             p.            456–474,            2021.

SANTOS, M. B. dos. Movimentos sociais e políticas públicas: o caso da população em situação de rua no Brasil. Revista de Políticas Públicas, v. 25, n. 2, p. 134–150, 2021.

O Direito à Voz e à Representação Política: Inclusão Cidadã e Democracia Participativa

O direito à voz e à representação política constitui um dos

fundamentos essenciais para a consolidação do Estado Democrático de Direito, estando intrinsecamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, à igualdade e à cidadania plena. A Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, reconhece que todos os brasileiros são titulares de direitos civis, sociais e políticos, e assegura a todos o acesso aos espaços de deliberação pública e participação nas decisões que afetam diretamente suas vidas. Contudo, na prática, esse direito permanece restrito para amplas parcelas da população, especialmente os grupos em situação de extrema vulnerabilidade, como as pessoas em situação de rua.

A voz política refere-se à capacidade de expressar opiniões, formular reivindicações e participar ativamente do debate público. Já a representação política diz respeito à presença efetiva de sujeitos e grupos sociais nos espaços de poder e decisão, seja por meio do voto, da atuação em conselhos, fóruns e movimentos, ou da ocupação de cargos eletivos e funções públicas. Ambos os aspectos são indissociáveis de uma democracia substantiva, que não se limita ao voto periódico, mas que se estrutura em práticas contínuas de diálogo, escuta e corresponsabilidade na construção das políticas públicas.

Embora o direito à participação esteja garantido constitucionalmente, sua efetivação requer condições materiais, simbólicas e institucionais. A população em situação de rua, por exemplo, enfrenta múltiplos obstáculos que limitam sua inserção nos espaços de representação política. A ausência de documentos civis, de endereço fixo, de acesso regular à informação e de inclusão nas bases de dados dos serviços públicos gera um ciclo de invisibilidade e exclusão. Soma-se a isso o estigma social que associa a vivência na rua a uma condição de desvalor, de anomia e de incapacidade, negando a essas pessoas o reconhecimento como sujeitos de direitos e de opinião (SILVA & CUNHA, 2021).

Entretanto, a participação política da população em situação de rua tem crescido de forma significativa nas últimas décadas, impulsionada pela mobilização coletiva e pela atuação de movimentos sociais organizados. O Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), criado em 2005, representa um marco nesse processo, ao reunir pessoas diretamente afetadas pela realidade das ruas e dar visibilidade às suas pautas. A atuação do MNPR tem sido decisiva na proposição de políticas públicas específicas, como a Política Nacional para a População em

Situação de Rua (MNPR), criado em 2005, representa um marco nesse processo, ao reunir pessoas diretamente afetadas pela realidade das ruas e dar visibilidade às suas pautas. A atuação do MNPR tem sido decisiva na proposição de políticas públicas específicas, como a Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009), e na ocupação de espaços de controle social, como conselhos e comissões de direitos humanos, saúde e assistência social (PAIVA, 2020).

Os conselhos de políticas públicas são instâncias institucionais importantes para a promoção da representação política de grupos vulneráveis. De caráter paritário e deliberativo, eles possibilitam a participação de representantes da sociedade civil na formulação, implementação e fiscalização de políticas públicas. No entanto, a efetividade da representação política nesses espaços exige mais do que assentos formais. É necessário garantir mecanismos de formação política, apoio técnico, acessibilidade e respeito à diversidade, de modo a que a participação não se reduza à presença simbólica ou à legitimação de decisões previamente tomadas (SANTOS, 2021).

Outro desafio para o pleno exercício do direito à voz é a superação da discriminação institucional e da cultura política excludente. Muitas vezes, os espaços de participação são dominados por discursos técnicos e práticas burocráticas que dificultam a expressão dos sujeitos populares. A escuta qualificada, o reconhecimento dos saberes da experiência e a valorização das narrativas pessoais devem ser incorporados como elementos centrais da participação democrática. Nesse sentido, práticas como assembleias populares, audiências públicas acessíveis, consultas comunitárias e rodas de conversa têm se mostrado eficazes para ampliar a escuta e fortalecer o vínculo entre Estado e sociedade civil.

É importante destacar também o papel da educação política na construção do direito à representação. A formação crítica, cidadã e emancipadora é condição indispensável para que os sujeitos se reconheçam como agentes políticos e desenvolvam as habilidades necessárias para atuar nos espaços coletivos. A educação popular, inspirada por Paulo Freire, oferece um horizonte pedagógico potente para a valorização das vozes silenciadas e a promoção de processos democráticos de construção do conhecimento e da ação social transformadora (FREIRE, 2005).

Em suma, o direito à voz e à representação política não deve ser compreendido apenas como uma formalidade

jurídica, mas como uma prática concreta de inclusão, respeito e democratização do poder. A população em situação de rua, historicamente excluída dos processos decisórios, tem o direito de ser ouvida, considerada e incluída na formulação das políticas que dizem respeito à sua própria existência. Fortalecer os mecanismos de participação e garantir condições reais para o exercício da representação é, portanto, um imperativo ético, jurídico e político para a construção de uma sociedade verdadeiramente democrática e plural.

Referências bibliográficas

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília:

Senado                                         Federal,                                         1988.

BRASIL. Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009. Institui a Política

Nacional para a População em Situação de Rua. Diário Oficial da União,

Brasília,                    DF,                   24                   dez.                   2009.

FREIRE, Paulo. Pedagogia do oprimido. 50. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2005.

PAIVA, M. C. A. de. População em situação de rua e políticas públicas: desafios e perspectivas. Revista Katálysis, v. 23, n. 2, p. 224–233, 2020. SANTOS, M. B. dos. Movimentos sociais e políticas públicas: o caso da população em situação de rua no Brasil. Revista de Políticas Públicas, v. 25, n. 2, p. 134–150, 2021.

SILVA, R. G. da; CUNHA, E. M. da. População em situação de rua: uma leitura sobre os direitos sociais e o papel do Estado. Serviço Social & Sociedade, n. 137, p. 456–474, 2021.

Exemplos de Protagonismo e Organização Popular entre Pessoas em Situação de Rua

A população em situação de rua, muitas vezes vista apenas pela ótica da vulnerabilidade, da carência e da marginalização, tem demonstrado ao longo das últimas décadas uma significativa capacidade de mobilização, resistência e protagonismo social. Longe de serem apenas destinatários passivos das políticas públicas, homens e mulheres que vivem nas ruas têm se organizado coletivamente para reivindicar direitos, denunciar violações, propor alternativas e ocupar espaços de representação política. Esses processos de organização popular revelam que, mesmo nas condições mais adversas, há sujeitos conscientes de sua dignidade e capazes de exercer cidadania ativa.

O protagonismo da população em situação de rua se expressa, primeiramente, na criação e atuação de movimentos sociais específicos. O principal exemplo nacional é o Movimento

Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), fundado em 2005 em Belo Horizonte, a partir de articulações entre pessoas em situação de rua, organizações da sociedade civil e defensores públicos. O MNPR tem como missão lutar pelo reconhecimento da população de rua como sujeito de direitos, combater o preconceito e a violência institucional, e influenciar diretamente na formulação de políticas públicas voltadas à garantia de direitos fundamentais, como moradia, alimentação, saúde, documentação civil e inclusão no mundo do trabalho (PAIVA, 2020).

Desde sua fundação, o MNPR tem ampliado sua atuação em diversos estados brasileiros, participando de conselhos de políticas públicas, promovendo debates com gestores e parlamentares, realizando manifestações e audiências públicas, e organizando formações políticas com seus membros. Um marco importante da atuação do movimento foi sua participação ativa na elaboração da Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto nº 7.053/2009, que estabelece diretrizes intersetoriais para o atendimento e a inclusão dessa população. Outro exemplo de conquista foi a criação de Comitês Intersetoriais da Política de Rua em diversos municípios, com assentos reservados para representantes do movimento.

Além do MNPR, há experiências locais de protagonismo que merecem destaque. Em São Paulo, por exemplo, grupos autônomos como o “A Rua é Nossa” promovem ações de educação popular, cultura de rua, produção artística e defesa de direitos. Em cidades como Recife, Porto Alegre e Salvador, coletivos de moradores de rua têm se organizado em torno de temas como economia solidária, moradia autogerida, assistência jurídica e enfrentamento à violência. Essas iniciativas frequentemente se articulam com organizações não governamentais, universidades e movimentos de direitos humanos, criando redes de solidariedade e conhecimento compartilhado (SANTOS, 2021).

Outro campo de protagonismo importante é a atuação das pessoas em situação de rua nos espaços de controle social e participação institucional. Muitos representantes do MNPR e de outros coletivos ocupam assentos em conselhos municipais e estaduais de assistência social, saúde, habitação e direitos humanos. Essa presença, embora ainda tímida, tem ampliado o debate público sobre as condições de vida nas ruas e contribuído para o desenvolvimento de políticas mais sensíveis às especificidades desse grupo. A escuta das experiências concretas dos sujeitos impactados

pelas políticas públicas é essencial para garantir sua efetividade e legitimidade.

Cabe destacar também que o protagonismo popular não se limita à esfera institucional ou aos espaços formais de representação. Ele se manifesta no cotidiano das ruas, nas estratégias coletivas de sobrevivência, na partilha de alimentos, na proteção mútua, na construção de identidades comuns e na produção de cultura. As redes de solidariedade formadas entre pessoas em situação de rua são formas legítimas de organização social e devem ser reconhecidas como expressão concreta de cidadania ativa, mesmo quando invisibilizadas pelos discursos hegemônicos (SILVA & CUNHA, 2021).

A atuação popular é fortalecida quando há formação política e acesso à informação, elementos essenciais para a emancipação dos sujeitos. Diversos coletivos têm promovido oficinas, rodas de conversa, atividades culturais e cursos de formação para pessoas em situação de rua, abordando temas como direitos humanos, políticas públicas, saúde mental, história das lutas populares e estratégias de comunicação. Essas ações contribuem para a construção de consciência crítica, autoestima e capacidade de intervenção nos processos sociais e políticos.

Em resumo, os exemplos de protagonismo e organização popular entre pessoas em situação de rua demonstram que, apesar da exclusão estrutural a que são submetidas, essas pessoas não são apenas objetos de políticas públicas, mas agentes de transformação social. O reconhecimento desse protagonismo é condição fundamental para a construção de uma sociedade verdadeiramente democrática, na qual todos os sujeitos tenham voz, representação e direito a existir com dignidade. Fortalecer esses espaços e práticas de organização é papel do Estado, da sociedade civil e de todos aqueles comprometidos com a justiça social e a inclusão cidadã.

Referências bibliográficas

BRASIL. Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009. Institui a Política

Nacional para a População em Situação de Rua. Diário Oficial da União,

Brasília,                    DF,                   24                   dez.                   2009.

PAIVA, M. C. A. de. População em situação de rua e políticas públicas: desafios e perspectivas. Revista Katálysis, v. 23, n. 2, p. 224–233, 2020. SANTOS, M. B. dos. Movimentos sociais e políticas públicas: o caso da população em situação de rua no Brasil. Revista de Políticas Públicas, v. 25, n. 2, p. 134–150, 2021.

SILVA, R. G. da; CUNHA, E. M. da. População em situação de

em situação de rua: uma leitura sobre os direitos sociais e o papel do Estado. Serviço Social &

Sociedade,             n.             137,             p.            456–474,            2021.

MNPR – Movimento Nacional da População em Situação de Rua. Cartilha do MNPR. Brasília: MNPR, 2018.

Discriminação Institucional e Seus Reflexos na Inclusão Social da População em Situação de Rua

A discriminação institucional consiste em práticas, atitudes, normas ou procedimentos adotados por instituições públicas ou privadas que, de forma direta ou indireta, produzem desigualdades de acesso, tratamento ou resultados entre diferentes grupos sociais. No contexto da população em situação de rua, essa forma de discriminação está enraizada em estruturas de poder que reproduzem preconceitos históricos, reforçam estigmas sociais e negam direitos fundamentais. Trata-se de uma das dimensões mais perversas da exclusão social, pois opera de modo velado, contínuo e muitas vezes naturalizado nas rotinas institucionais, afetando o reconhecimento, o atendimento e a cidadania plena desses indivíduos.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 5º, o princípio da igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. No entanto, na prática cotidiana das instituições públicas, muitas vezes prevalece um padrão de atendimento excludente e discriminatório, especialmente em serviços como saúde, assistência social, segurança pública e justiça. A população em situação de rua, frequentemente marcada pela pobreza extrema, ausência de documentos, uso de substâncias psicoativas e fragilidade nas relações familiares, é alvo constante de atitudes discriminatórias que se manifestam no desprezo, na recusa de atendimento, na burocratização do acesso aos serviços e na ausência de escuta qualificada (SILVA & CUNHA, 2021).

Um dos espaços onde a discriminação institucional se revela com maior intensidade é no sistema de saúde. Embora o Sistema Único de Saúde (SUS) tenha como princípio a universalidade, a população em situação de rua ainda encontra obstáculos frequentes para acessar serviços básicos, exames e tratamentos. A exigência de documentação, o despreparo de equipes para lidar com demandas complexas, a falta de acolhimento adequado e o preconceito com a aparência física ou com o uso de drogas são alguns dos fatores que limitam o direito à saúde. Muitas vezes, o atendimento é negado ou minimizado sob justificativas formais, sem considerar a urgência e a

vulnerabilidade da situação (MINAYO, 2022).

Na assistência social, a discriminação institucional pode ser observada nas abordagens coercitivas, nas triagens desumanizadas, nas regras rígidas dos abrigos e na fragmentação dos serviços. A lógica assistencialista, ainda presente em muitos equipamentos, reduz o sujeito a um objeto de caridade, ignorando sua autonomia, história e complexidade. Em vez de promover o fortalecimento de vínculos e a construção de projetos de vida, muitas instituições reproduzem o controle e a culpabilização dos usuários. Isso se agrava quando o atendimento é mediado por juízos morais, que definem quem “merece” ou não o acesso aos serviços, com base em critérios subjetivos como comportamento, aparência ou discurso (PAIVA, 2020).

Na segurança pública, a discriminação institucional assume formas ainda mais violentas, como o abuso de autoridade, as abordagens truculentas, as remoções forçadas e a destruição de pertences pessoais. A criminalização da pobreza se expressa na forma como as forças policiais tratam as pessoas em situação de rua, muitas vezes confundindo sua presença no espaço público com suspeição criminal. A ausência de políticas de segurança baseadas nos direitos humanos contribui para consolidar a imagem da população de rua como um problema a ser contido, e não como sujeitos de direito a serem protegidos. Essa lógica é reforçada por práticas municipais de “higienização urbana”, que visam afastar essas pessoas das áreas centrais sem oferecer alternativas dignas de moradia ou acolhimento (SANTOS, 2021).

Os reflexos da discriminação institucional são profundos e duradouros. No plano individual, há um impacto direto na autoestima, na saúde mental e na confiança nas instituições. O sentimento de rejeição e indignidade vivenciado cotidianamente compromete a capacidade de buscar ajuda, acessar serviços e acreditar em possibilidades de transformação. No plano coletivo, a discriminação reforça o ciclo da exclusão social, pois perpetua a invisibilidade, dificulta a efetivação das políticas públicas e legitima a segregação no espaço urbano.

Além disso, a discriminação institucional contribui para o descrédito das instituições democráticas. Quando o Estado falha em proteger os mais vulneráveis e, ao contrário, atua como agente de opressão, rompe-se o pacto de confiança entre cidadão e poder público. A democracia, nesse cenário, perde sua substância, pois deixa de representar todos os seus sujeitos, aprofundando as desigualdades

sociais e a marginalização.

Enfrentar a discriminação institucional exige uma série de ações estruturais e formativas. É necessário investir na qualificação permanente dos profissionais que atuam nos serviços públicos, com ênfase em direitos humanos, escuta empática, abordagem anticapacitista, antirracista e antimanicomial. Também é imprescindível revisar normas e procedimentos institucionais que dificultam o acesso de populações vulneráveis, garantindo flexibilidade, acessibilidade e respeito à diversidade. A presença de representantes da população em situação de rua nos conselhos, fóruns e comitês de políticas públicas é fundamental para democratizar a gestão e fortalecer a perspectiva do controle social (BRASIL, 2009).

A construção de políticas públicas verdadeiramente inclusivas passa pelo reconhecimento do racismo, do classismo e de outras formas de opressão como componentes estruturais das práticas institucionais. A transformação dessas práticas não se dará por mudanças pontuais, mas por uma reorientação ética e política dos fundamentos do Estado e de suas instituições. É preciso substituir a lógica da exclusão e da criminalização pela lógica da reparação, do cuidado e da justiça social.

Referências bibliográficas

BRASIL. Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009. Institui a Política

Nacional para a População em Situação de Rua. Diário Oficial da União,

Brasília,                    DF,                   24                   dez.                   2009.

MINAYO, M. C. de S. Desigualdades e saúde: população em situação de rua. Ciência & Saúde Coletiva, v. 27, n. 4, p. 1177–1186, 2022. PAIVA, M. C. A. de. População em situação de rua e políticas públicas: desafios e perspectivas. Revista Katálysis, v. 23, n. 2, p. 224–233, 2020. SANTOS, M. B. dos. A rua e os seus moradores: entre o abandono e a resistência. Revista de Políticas Públicas, v. 24, n. 1, p. 78–95, 2020. SILVA, R. G. da; CUNHA, E. M. da. População em situação de rua: uma leitura sobre os direitos sociais e o papel do Estado. Serviço Social & Sociedade, n. 137, p. 456–474, 2021.

Educação em Direitos Humanos e Empatia Social: Caminhos para uma Sociedade Inclusiva

A educação em direitos humanos constitui uma estratégia fundamental para a promoção da justiça social, da cidadania ativa e da cultura democrática. Mais do que a simples transmissão de conhecimentos jurídicos, essa vertente da educação visa desenvolver nos indivíduos a consciência crítica, a sensibilidade ética e

educação em direitos humanos constitui uma estratégia fundamental para a promoção da justiça social, da cidadania ativa e da cultura democrática. Mais do que a simples transmissão de conhecimentos jurídicos, essa vertente da educação visa desenvolver nos indivíduos a consciência crítica, a sensibilidade ética e a capacidade de atuar coletivamente em defesa da dignidade humana, da igualdade e da inclusão. Em contextos marcados por desigualdades estruturais, como o brasileiro, onde populações vulneráveis, incluindo a população em situação de rua, enfrentam múltiplas formas de exclusão, a educação em direitos humanos se torna não apenas necessária, mas urgente.

A Declaração das Nações Unidas sobre Educação e Formação em Direitos Humanos, adotada em 2011, afirma que todos os seres humanos têm direito à educação voltada para a promoção, proteção e realização dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Essa concepção dialoga com os princípios da Constituição Federal de 1988, que reconhece a educação como um direito social e um dever do Estado e da família, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho (BRASIL, 1988). No entanto, para além da educação formal, é na formação ética e cidadã que se encontra o cerne da educação em direitos humanos, com ênfase em valores como respeito, solidariedade, justiça, igualdade e empatia.

Empatia social, nesse contexto, deve ser entendida como a capacidade de se colocar no lugar do outro não apenas em nível afetivo, mas de compreender as condições estruturais que determinam as vivências, os sofrimentos e as resistências das pessoas. É uma habilidade ética e política que permite enxergar o outro como sujeito de direitos, rompendo com os estigmas e preconceitos que sustentam práticas discriminatórias. Desenvolver empatia social por meio da educação significa formar cidadãos que não apenas tolerem as diferenças, mas que atuem ativamente para eliminar as desigualdades e combater a opressão em todas as suas formas (PAIVA, 2020).

A população em situação de rua representa um dos grupos mais afetados pela falta de empatia e pelo desconhecimento dos direitos humanos. Em geral, essas pessoas são vistas pela sociedade por meio de estigmas que as associam à criminalidade, à sujeira, à preguiça ou à improdutividade. Tal visão desumanizadora legitima práticas de exclusão, como a recusa no atendimento público, a violência institucional, as remoções

forçadas e o abandono social. A educação em direitos humanos, ao fomentar o respeito à dignidade de todos os indivíduos, independentemente de sua condição social, é capaz de desconstruir essas imagens negativas e mobilizar atitudes de acolhimento, solidariedade e compromisso com a equidade (SILVA & CUNHA, 2021).

No âmbito escolar, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) reconhece a educação em direitos humanos como eixo transversal a ser trabalhado em todas as etapas da formação básica. Isso implica a valorização da diversidade, o combate à discriminação e a construção de uma cultura de paz e não violência. No entanto, sua implementação concreta ainda é desigual e frequentemente limitada por resistências ideológicas, falta de formação docente e ausência de materiais didáticos adequados. Para que essa educação seja efetiva, é necessário investir na formação continuada dos educadores, no diálogo com os movimentos sociais e na construção de currículos que reflitam as realidades e os conflitos vivenciados pelos sujeitos historicamente excluídos.

Fora da escola, diversas iniciativas da sociedade civil e de instituições públicas têm promovido a educação em direitos humanos por meio de oficinas, cursos, rodas de conversa, atividades culturais e ações comunitárias. Essas práticas, muitas vezes inspiradas na pedagogia de Paulo Freire, valorizam o saber da experiência, a escuta ativa e a construção coletiva do conhecimento. No caso da população em situação de rua, projetos de educação popular realizados em centros de acolhida, praças públicas, universidades e movimentos sociais têm possibilitado processos de conscientização, fortalecimento da autoestima e engajamento político (FREIRE, 2005).

É importante destacar que a empatia social e a educação em direitos humanos não se reduzem a atitudes individuais ou conteúdos escolares. Elas exigem uma transformação das estruturas sociais, das instituições e das políticas públicas. O Estado tem o dever de garantir o acesso universal a uma educação de qualidade, mas também de promover ações afirmativas, capacitar profissionais dos serviços públicos, revisar práticas discriminatórias e assegurar a participação social nos espaços de decisão. A sociedade, por sua vez, deve romper com a lógica da indiferença e assumir o compromisso ético com os direitos de todos.

Em síntese, a educação em direitos humanos e a empatia social são caminhos imprescindíveis para a construção de uma sociedade verdadeiramente democrática, justa e

solidária. Promover esses valores significa reconhecer a humanidade em cada sujeito, valorizar as diferenças e atuar contra as desigualdades que impedem a plena realização dos direitos. Em tempos de desumanização e intolerância, educar para os direitos humanos é resistir, cuidar e transformar.

Referências  bibliográficas

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília:

Senado                                         Federal,                                         1988.

FREIRE, Paulo. Pedagogia do oprimido. 50. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2005.

PAIVA, M. C. A. de. População em situação de rua e políticas públicas: desafios e perspectivas. Revista Katálysis, v. 23, n. 2, p. 224–233, 2020. SILVA, R. G. da; CUNHA, E. M. da. População em situação de rua: uma leitura sobre os direitos sociais e o papel do Estado. Serviço Social &

Sociedade,             n.             137,             p.            456–474,            2021.

NAÇÕES UNIDAS. Declaração sobre Educação e Formação em Direitos Humanos. Genebra: Assembleia Geral da ONU, 2011.

Boas Práticas de Inclusão e Convivência Comunitária: Caminhos para a Transformação Social

A promoção da inclusão social e da convivência comunitária constitui uma das estratégias mais eficazes para combater a exclusão, o preconceito e a marginalização de grupos historicamente vulnerabilizados, como a população em situação de rua. Essas práticas, quando orientadas por princípios de solidariedade, respeito à diversidade e justiça social, possibilitam a construção de laços sociais, a reconstrução da cidadania e o fortalecimento do tecido comunitário. A inclusão, nesse sentido, não se limita ao acesso a serviços ou à integração institucional, mas envolve o reconhecimento do outro como sujeito de direitos e parte legítima da vida em comum.

O conceito de convivência comunitária remete à ideia de participação ativa das pessoas no cotidiano das relações sociais e na vida coletiva dos territórios. É na comunidade que os vínculos afetivos, os sentimentos de pertencimento e as redes de apoio são fortalecidos. A inclusão efetiva, portanto, depende da construção de espaços comunitários que respeitem e acolham as diferenças, que promovam a escuta ativa e que valorizem a participação de todos, inclusive dos que vivem à margem das estruturas formais da sociedade (SILVA & CUNHA, 2021).

Entre as boas práticas de inclusão e convivência comunitária, destacam-se as iniciativas de moradia assistida

e habitação solidária, que têm sido desenvolvidas em diversas partes do Brasil e do mundo como alternativas aos abrigos convencionais. Esses projetos oferecem unidades habitacionais individualizadas, com acompanhamento psicossocial, acesso a políticas públicas e respeito à autonomia dos moradores. Modelos como o Housing First, implementado em cidades como São Paulo e Porto Alegre, propõem que a moradia seja o primeiro passo para a inclusão, e não a recompensa após um processo de reabilitação. A ideia é que, com um espaço digno e seguro para viver, as pessoas possam reconstruir suas trajetórias com mais estabilidade e dignidade (PAIVA, 2020).

Outra prática significativa é a realização de ações comunitárias em territórios vulneráveis, promovidas por coletivos, organizações sociais, universidades e movimentos populares. Oficinas culturais, mutirões de limpeza, hortas urbanas, feiras de economia solidária e rodas de conversa são exemplos de atividades que fomentam a interação entre moradores, fortalecem o senso de pertencimento e reduzem a discriminação contra pessoas em situação de rua ou com histórico de institucionalização. Essas ações contribuem para humanizar os encontros, romper barreiras simbólicas e construir uma cultura de paz baseada na convivência democrática.

As escolas e centros educativos também desempenham papel fundamental na promoção da inclusão e da convivência comunitária. Quando abertos à comunidade e voltados à formação cidadã, esses espaços se tornam ambientes privilegiados para o diálogo intergeracional, a valorização da diversidade cultural e o combate às desigualdades. Projetos de educação em direitos humanos, mediação de conflitos, participação estudantil e articulação com os movimentos sociais são estratégias que fortalecem o protagonismo dos sujeitos e ampliam os vínculos sociais. A escola, quando comprometida com a transformação social, pode se tornar ponto de referência para ações comunitárias que envolvam toda a vizinhança (FREIRE, 2005).

Destaca-se ainda a importância das ações intersetoriais integradas, que envolvem diferentes áreas da gestão pública, como saúde, educação, assistência social, cultura e habitação. Programas bem-sucedidos de inclusão são aqueles que superam a fragmentação institucional e operam de forma articulada, com foco na integralidade dos sujeitos. A construção de centros de referência com múltiplos serviços, os programas de atenção domiciliar e as equipes itinerantes são formas de levar o Estado até

os de inclusão são aqueles que superam a fragmentação institucional e operam de forma articulada, com foco na integralidade dos sujeitos. A construção de centros de referência com múltiplos serviços, os programas de atenção domiciliar e as equipes itinerantes são formas de levar o Estado até os territórios mais negligenciados e criar pontes entre os serviços e as pessoas. O sucesso dessas experiências depende, contudo, da escuta ativa da comunidade e da participação dos usuários na formulação, execução e avaliação das políticas públicas (BRASIL, 2009).

Também são fundamentais as ações de comunicação comunitária e mobilização social, que desafiam os estigmas construídos em torno das populações vulneráveis. Campanhas educativas, produção de mídias alternativas, ocupações culturais e intervenções artísticas são ferramentas potentes para dar visibilidade às vozes silenciadas e gerar empatia social. A arte, a música, o teatro e a literatura, quando acessíveis e produzidos de forma participativa, promovem o reconhecimento mútuo, a escuta sensível e a ressignificação dos espaços urbanos como lugares de encontro e partilha.

Por fim, uma boa prática que atravessa todas as outras é o protagonismo dos sujeitos populares, ou seja, o reconhecimento de que as pessoas em situação de rua, os moradores de periferias, os trabalhadores informais e os grupos tradicionalmente discriminados devem ser os principais agentes de sua inclusão. O apoio institucional e comunitário é essencial, mas não pode substituir a voz e a ação desses sujeitos. A valorização das experiências, dos saberes e das formas de organização coletiva desses grupos é o caminho mais legítimo e eficaz para construir políticas duradouras e transformadoras (SANTOS, 2021).

Em suma, boas práticas de inclusão e convivência comunitária são aquelas que se baseiam no diálogo, no respeito à diversidade, na participação ativa e no fortalecimento de vínculos sociais. Elas não surgem de cima para baixo, mas da interação entre Estado, sociedade civil e sujeitos historicamente excluídos. Promover essas práticas é mais do que uma opção ética: é uma condição para a construção de cidades mais humanas, democráticas e justas, onde todos tenham lugar, voz e dignidade.

Referências bibliográficas

BRASIL. Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009. Institui a Política

Nacional para a População em Situação de Rua. Diário Oficial da União,

Brasília,                    DF,                   24                   dez.

                  2009.

FREIRE, Paulo. Pedagogia do oprimido. 50. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2005.

PAIVA, M. C. A. de. População em situação de rua e políticas públicas: desafios e perspectivas. Revista Katálysis, v. 23, n. 2, p. 224–233, 2020. SANTOS, M. B. dos. Movimentos sociais e políticas públicas: o caso da população em situação de rua no Brasil. Revista de Políticas Públicas, v. 25, n. 2, p. 134–150, 2021.

SILVA, R. G. da; CUNHA, E. M. da. População em situação de rua: uma leitura sobre os direitos sociais e o papel do Estado. Serviço Social & Sociedade, n. 137, p. 456–474, 2021.