dignidade do consumidor. Segundo Cláudia Lima Marques (2019), ambas “representam manifestações de má-fé e manipulação, que comprometem a liberdade de escolha e a confiança, pilares essenciais do mercado de consumo justo”.

3. Cláusulas Contratuais Abusivas

As cláusulas abusivas constituem outra forma de prática vedada pelo CDC. O artigo 51 declara nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, contrariem os princípios da boa-fé e da equidade ou estabeleçam obrigações desproporcionais.

Essas cláusulas são comumente encontradas em contratos de adesão, nos quais o consumidor apenas aceita as condições impostas pelo fornecedor, sem possibilidade de negociação. Exemplos típicos incluem:

• cláusulas que limitam a responsabilidade do fornecedor;
• que impõem multas excessivas por rescisão;
• que autorizam o fornecedor a alterar unilateralmente as condições do contrato;
• ou que transferem ao consumidor obrigações que seriam do fornecedor, como o custeio de frete em caso de defeito no produto.

Rizzatto Nunes (2022) destaca que o controle de abusividade é um instrumento de justiça contratual, “pois impede que o fornecedor utilize seu poder econômico e técnico para impor condições desequilibradas que violam a boa-fé objetiva”.

O artigo 51, inciso IV, complementa essa proteção ao prever que são nulas as cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Assim, o contrato deve refletir equilíbrio e respeito mútuo, e não servir como instrumento de opressão econômica.

4. Oferta, Promoção e Responsabilidade do Fornecedor

Outro ponto central do CDC é o tratamento dado às ofertas e promoções. O artigo 30 estabelece que “toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado”.

Isso significa que a oferta vincula o fornecedor. O que é anunciado deve ser cumprido, sob pena de o consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato com direito à restituição dos valores pagos.

Nas promoções e liquidações, o fornecedor também deve agir com transparência. A utilização de expressões vagas como “promoção relâmpago” ou “últimas unidades” sem fundamento real pode caracterizar

publicidade enganosa.

A responsabilidade do fornecedor é objetiva (art. 12 e 14 do CDC), o que significa que ele responde independentemente de culpa pelos danos causados por defeitos de produtos, serviços ou pela veiculação de informações falsas. Cabe ao fornecedor assegurar que a comunicação seja verdadeira, clara e suficiente para permitir ao consumidor uma decisão consciente.

José Geraldo Brito Filomeno (2021) ressalta que a oferta e a publicidade formam “a primeira etapa do contrato de consumo”, razão pela qual devem ser tratadas com o mesmo rigor e responsabilidade das cláusulas contratuais. A confiança depositada pelo consumidor na informação é o alicerce da relação de consumo.

5. Exercício: Identificar Práticas Abusivas em Anúncios Reais

Para compreender de forma prática o alcance do CDC, é útil observar exemplos de práticas abusivas e enganosas que ocorrem cotidianamente no mercado:

Exemplo 1 – Descontos falsos em comércio eletrônico:
Durante grandes campanhas promocionais, como a “Black Friday”, algumas empresas elevam o preço original de um produto dias antes do evento e, em seguida, aplicam descontos fictícios. Essa conduta configura publicidade enganosa, pois induz o consumidor a acreditar em um benefício inexistente.

Exemplo 2 – Publicidade infantil disfarçada:
Comerciais que utilizam personagens animados para persuadir crianças a influenciar seus pais na compra de alimentos ultraprocessados violam o artigo 37, §2º, do CDC, configurando publicidade abusiva. Crianças não possuem discernimento suficiente para avaliar os riscos ou a necessidade do produto.

Exemplo 3 – Cláusula abusiva em contrato de academia:
Algumas academias impõem multa de 50% sobre o valor restante do contrato em caso de cancelamento, mesmo por motivos de saúde. Essa cláusula é abusiva por impor desvantagem exagerada ao consumidor (art. 51, IV).

Exemplo 4 – Propaganda de remédios com promessas milagrosas:
Produtos que afirmam curar doenças graves sem comprovação científica configuram publicidade enganosa, sujeita a sanções administrativas e criminais. O artigo 67 do CDC tipifica como crime a veiculação de publicidade enganosa ou abusiva.

Essas situações demonstram que a publicidade e as práticas contratuais não éticas continuam sendo desafios constantes na defesa do consumidor. A atuação de órgãos como o Procon, o Ministério Público e as associações civis é fundamental para a fiscalização e punição dessas condutas.

6. Considerações Finais

A publicidade e as

práticas abusivas estão entre os temas mais relevantes do Direito do Consumidor contemporâneo. Em um mercado cada vez mais competitivo e digital, a proteção do consumidor contra informações falsas, ofertas enganosas e cláusulas contratuais injustas torna-se essencial para preservar a confiança nas relações econômicas.

O CDC estabelece uma estrutura jurídica robusta que obriga o fornecedor a agir com transparência, boa-fé e responsabilidade social. O consumidor, por sua vez, deve adotar uma postura crítica e consciente diante das mensagens publicitárias, exercendo seu direito de informação e questionando práticas suspeitas.

Como observa Benjamin (2020), “a verdadeira liberdade de consumo só existe quando há veracidade na informação e equilíbrio na relação”. Assim, a defesa contra a publicidade e as práticas abusivas não é apenas uma questão legal, mas um compromisso ético com a cidadania e o respeito ao ser humano nas relações de mercado.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Diário Oficial da União, Brasília, 12 set. 1990.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988.
BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.
FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de Direito do Consumidor. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2021.
MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.
NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2022.

RESPONSABILIDADE POR VÍCIO E DEFEITO NO

DIREITO DO CONSUMIDOR

1. Introdução

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) representa um marco fundamental na proteção jurídica do consumidor brasileiro, trazendo regras claras sobre a responsabilidade dos fornecedores diante de produtos e serviços defeituosos. As relações de consumo modernas envolvem grande complexidade técnica e econômica, o que torna o consumidor a parte mais vulnerável do processo. Nesse contexto, o CDC estabelece mecanismos que visam garantir o equilíbrio contratual e a reparação de eventuais danos causados por vícios ou defeitos.

A distinção entre vício e defeito, os prazos de reclamação, as garantias legais e a responsabilidade solidária dos fornecedores são elementos centrais para a compreensão

são elementos centrais para a compreensão desse tema. Além disso, a análise de situações práticas ajuda a compreender como o ordenamento jurídico atua para assegurar ao consumidor o direito à qualidade e à segurança dos bens e serviços oferecidos no mercado.

2. Conceitos de Vício do Produto ou Serviço e Defeito

O Código de Defesa do Consumidor diferencia os conceitos de vício e defeito, embora ambos estejam relacionados à qualidade do produto ou serviço e à responsabilidade do fornecedor.

2.1. Vício do Produto ou Serviço

O vício é a imperfeição que torna o produto ou serviço impróprio ou inadequado ao consumo ou que diminui o seu valor. Está previsto no artigo 18 do CDC e refere-se a falhas internas do bem que impedem seu funcionamento adequado, mas que não causam danos à integridade física ou moral do consumidor.

Exemplo: uma televisão que não liga, um sapato com costura defeituosa ou um serviço de pintura com má execução.

Nesses casos, o consumidor tem o direito de exigir a correção do vício no prazo máximo de 30 dias. Se o problema persistir, pode escolher entre:

• a substituição do produto por outro da mesma espécie;
• a restituição do valor pago, atualizado monetariamente;
• ou o abatimento proporcional do preço.

Ela regra se aplica aos serviços, conforme o artigo 20 do CDC, que trata dos vícios de qualidade na prestação de serviços.

2.2. Defeito do Produto ou Serviço

O defeito, por sua vez, ultrapassa o aspecto funcional do produto. Ocorre quando o bem ou serviço, além de apresentar vício, causa danos ao consumidor ou a terceiros, em razão de falha de segurança. O defeito está previsto nos artigos 12 e 14 do CDC.

Exemplo: um liquidificador que explode e fere o consumidor, um automóvel cujo sistema de freios falha e causa acidente, ou um serviço médico mal executado que gera lesão.

Enquanto o vício afeta a utilidade ou valor do produto, o defeito atinge a segurança e integridade física ou patrimonial do consumidor. A responsabilidade pelos danos decorrentes do defeito é objetiva, ou seja, independe de culpa — basta provar o dano, o defeito e o nexo causal.

Cláudia Lima Marques (2019) explica que o defeito representa “uma falha que transcende a relação contratual e atinge o plano extracontratual, por colocar em risco a vida, a saúde ou a integridade do consumidor”.

3. Prazos para Reclamação e Garantias Legais

O CDC estabelece prazos específicos para o exercício do direito de reclamar por vícios de produtos e serviços. De

acordo com o artigo 26, o consumidor tem:

• 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis (como alimentos, combustíveis ou limpeza);
• 90 dias para reclamar de vícios em produtos ou serviços duráveis (como eletrodomésticos, veículos e móveis).

O prazo começa a contar a partir da entrega efetiva do produto ou término do serviço. Nos vícios ocultos — aqueles que só se manifestam após certo tempo de uso —, o prazo é contado a partir do momento em que o defeito se torna evidente.

Além desses prazos, o consumidor conta com as garantias legais, previstas nos artigos 24 e 26 do CDC. A garantia legal é independente de qualquer termo contratual ou documento, sendo um direito que decorre diretamente da lei. Nenhuma cláusula pode excluir ou restringir esse direito, conforme o artigo 24.

Há também a garantia contratual, que é complementar e facultativa. Ela deve ser formalizada por escrito e entregue ao consumidor, especificando condições e prazos adicionais oferecidos pelo fabricante ou vendedor.

Rizzatto Nunes (2022) destaca que “a garantia legal é irrenunciável e inderrogável, constituindo verdadeira obrigação mínima de qualidade imposta ao fornecedor”. Dessa forma, mesmo que o contrato não preveja garantias, o consumidor está protegido pela lei.

4. Responsabilidade Solidária dos Fornecedores

Um dos aspectos mais inovadores do CDC é o reconhecimento da responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento.

De acordo com o artigo 18, todos os fornecedores — fabricantes, produtores, importadores e comerciantes — respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo. Isso significa que o consumidor pode exigir a reparação de qualquer um deles, independentemente de quem tenha causado o problema.

Essa solidariedade facilita a defesa do consumidor, que não precisa identificar o agente responsável direto pela falha. Cabe aos fornecedores resolverem internamente a divisão de responsabilidades.

Nos casos de defeitos (danos causados ao consumidor), o artigo 12 estabelece que o fabricante, produtor, construtor e importador respondem objetivamente, enquanto o comerciante responde de forma subsidiária, quando:

1.     o fabricante não puder ser identificado;

2.     o produto for fornecido sem identificação clara do produtor;

3.     ou o comerciante não conservar adequadamente o produto.

José Geraldo

Brito Filomeno (2021) observa que essa solidariedade “é uma manifestação prática do princípio da boa-fé objetiva, impondo ao fornecedor o dever de cooperar para a solução do conflito, e não transferir o ônus ao consumidor”.

5. Atividade Prática: Simulação de Reclamação de Produto com Defeito

Situação simulada:
Ana comprou um liquidificador em uma loja varejista. Após duas semanas de uso, o aparelho apresentou faíscas e queimou, danificando também parte da bancada da cozinha. Ao procurar a loja, foi informada de que deveria entrar em contato diretamente com o fabricante. Este, por sua vez, alegou mau uso e se negou a trocar o produto.

Análise jurídica:
A relação entre Ana e os fornecedores é uma relação de consumo, regida pelo CDC. O caso envolve um defeito de produto, pois o liquidificador apresentou falha de segurança que gerou dano material (danificação da bancada).

De acordo com o artigo 12 do CDC, o fabricante é objetivamente responsável pelos danos causados, independentemente de culpa. A loja, como comerciante, também responde solidariamente pelo vício de qualidade (art. 18), podendo ser acionada pelo consumidor.

Além disso, a recusa em prestar assistência técnica adequada caracteriza má-fé e desrespeito à garantia legal, o que reforça o direito de Ana à substituição do produto ou à restituição integral do valor pago, acrescida de indenização pelos prejuízos materiais.

Se o dano tivesse atingido também a integridade física da consumidora, haveria responsabilidade civil por danos morais e materiais cumulativamente.

Conclusão do caso:
Ana pode ajuizar ação contra a loja e o fabricante, pleiteando indenização pelos danos materiais e a substituição do produto. O CDC assegura a solidariedade dos fornecedores, o prazo de 90 dias para reclamação e o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos.

6. Considerações Finais

A responsabilidade por vício e defeito constitui um dos pilares do sistema de proteção do consumidor. O CDC, ao distinguir esses conceitos, busca garantir não apenas a funcionalidade dos produtos e serviços, mas também a segurança e a confiança nas relações de consumo.

A garantia legal, a solidariedade entre os fornecedores e os prazos para reclamação formam um conjunto de mecanismos que equilibram a relação entre as partes e asseguram o direito à reparação integral dos danos sofridos.

Mais do que proteger economicamente o consumidor, essas normas reforçam o princípio da dignidade da pessoa humana e promovem a boa-fé nas

relações de mercado. Como afirma Benjamin (2020), “a responsabilidade civil no consumo é expressão concreta do compromisso do Estado com a justiça social e a segurança do cidadão frente ao poder econômico”.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Diário Oficial da União, Brasília, 12 set. 1990.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988.
BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.
FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de Direito do Consumidor. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2021.
MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.
NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2022.

ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA NO

DIREITO DO CONSUMIDOR

1. Introdução

A consolidação do Direito do Consumidor no Brasil, a partir da promulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em 1990, representou um avanço significativo na proteção dos cidadãos frente às práticas abusivas do mercado. Entretanto, a existência de direitos legais não é suficiente sem mecanismos eficazes de aplicação. É nesse contexto que surgem os órgãos de proteção e defesa do consumidor, responsáveis por mediar conflitos, fiscalizar fornecedores e promover o acesso à justiça.

Entre as instituições mais importantes destacam-se o Procon, os Juizados Especiais Cíveis e as associações civis de defesa do consumidor. Além disso, o avanço tecnológico possibilitou novas formas de resolução de conflitos, como a plataforma consumidor.gov.br, que ampliou o acesso dos cidadãos à solução de reclamações de forma rápida e digital.

Compreender o funcionamento desses órgãos e saber como registrar uma reclamação é essencial para o exercício da cidadania e para a efetividade dos direitos previstos no CDC.

2. Procon, Juizados Especiais Cíveis e Associações de Defesa do Consumidor

2.1. Procon

O Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) é um dos principais instrumentos de tutela administrativa do consumidor no Brasil. Criado pelos Estados e Municípios com base no artigo 55 do CDC, o Procon atua como órgão fiscalizador, educativo e mediador de conflitos entre consumidores e fornecedores.

Entre suas funções estão:

• Receber e

• analisar reclamações individuais e coletivas;
• Notificar e multar empresas que descumprem as normas do CDC;
• Promover campanhas educativas e orientar consumidores sobre seus direitos;
• Fiscalizar a publicidade e os contratos de consumo.

O Procon não possui poder jurisdicional, mas suas decisões têm caráter administrativo e podem impor sanções pecuniárias aos fornecedores que descumprirem a legislação. A atuação do Procon é fundamental na prevenção de litígios, pois muitas demandas são resolvidas sem necessidade de processo judicial.

2.2. Juizados Especiais Cíveis

Os Juizados Especiais Cíveis (JECs) foram instituídos pela Lei nº 9.099/1995, com o objetivo de facilitar o acesso à justiça e agilizar a solução de conflitos de menor complexidade. No campo do Direito do Consumidor, os JECs são amplamente utilizados por cidadãos que buscam indenização, substituição de produtos, devolução de valores pagos ou reconhecimento de cláusulas abusivas.

As principais características dos Juizados são:

• Gratuidade: para causas de até 20 salários mínimos não há necessidade de advogado;
• Celeridade: procedimentos simplificados e audiências únicas;
• Oralidade e informalidade: estímulo à conciliação e ao acordo entre as partes;
• Limite de valor: causas de até 40 salários mínimos (acima disso, devem ser propostas na Justiça Comum).

O JEC é um dos meios mais acessíveis para a efetivação dos direitos do consumidor, especialmente para aqueles que não possuem condições de arcar com os custos de um processo judicial tradicional.

2.3. Associações de Defesa do Consumidor

Além dos órgãos públicos, existem associações civis e entidades não governamentais que atuam na proteção coletiva e na educação para o consumo consciente. Essas entidades são reconhecidas pelo artigo 82 do CDC, que lhes confere legitimidade para propor ações civis públicas e coletivas em defesa dos consumidores.

Entre as principais organizações destacam-se:

• IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor);
• PROTESTE (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor);
• Associações regionais e municipais de defesa do consumidor.

Essas instituições promovem estudos, fiscalizam o mercado, orientam consumidores e ingressam judicialmente contra empresas ou políticas públicas que lesem o interesse coletivo. A atuação dessas entidades complementa o trabalho do Estado, reforçando a rede de proteção ao consumidor.

3. Como Registrar uma Reclamação e os

Procedimentos Administrativos

O registro de uma reclamação é um ato essencial de exercício da cidadania e pode ocorrer por via administrativa ou judicial. No âmbito administrativo, o primeiro passo é buscar a solução direta com o fornecedor, por meio de canais de atendimento ao cliente ou de centrais de relacionamento.

Caso o problema não seja resolvido, o consumidor pode registrar a reclamação junto ao Procon. O procedimento geralmente segue as seguintes etapas:

1.     Protocolo da reclamação: o consumidor apresenta documentos comprobatórios (nota fiscal, contrato, comprovantes de pagamento, registros de comunicação).

2.     Análise preliminar: o Procon avalia se há indícios de violação do CDC.

3.     Notificação do fornecedor: a empresa é notificada para apresentar defesa ou proposta de solução.

4.     Audiência de conciliação: em muitos casos, é realizada uma audiência entre as partes para buscar acordo.

5.     Decisão administrativa: se o fornecedor não solucionar o problema, o Procon pode aplicar multas e outras sanções previstas no artigo 56 do CDC.

As reclamações também podem ser encaminhadas a outros órgãos, como o Ministério Público, que atua na tutela coletiva, e as Defensorias Públicas, que prestam assistência jurídica gratuita aos consumidores de baixa renda.

Segundo Filomeno (2021), o processo administrativo de defesa do consumidor “tem caráter pedagógico e preventivo, pois busca reeducar o fornecedor e restaurar a confiança nas relações de consumo”.

4. Canais Digitais de Resolução de Conflitos (consumidor.gov.br)

A era digital trouxe novas possibilidades para a defesa do consumidor. O consumidor.gov.br é uma plataforma pública criada pelo Governo Federal em 2014 e administrada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Ela permite que consumidores registrem reclamações diretamente contra empresas participantes, que se comprometem a responder em prazo determinado.

As principais características da plataforma são:

• Gratuidade e acessibilidade: qualquer cidadão pode registrar uma reclamação de forma online, sem necessidade de deslocamento;
• Agilidade: as empresas têm prazo médio de 10 dias para resposta;
• Transparência: todos os índices de reclamações e resoluções são públicos;
• Efetividade: mais de 80% dos casos são resolvidos sem necessidade de ação judicial, segundo dados da Senacon (2023).

O funcionamento é simples: o consumidor cria uma conta, registra sua queixa, anexa documentos e aguarda o

posicionamento da empresa. Caso o problema não seja resolvido, o registro pode ser usado como prova em eventual ação judicial ou administrativa.

De acordo com Benjamin, Marques e Bessa (2020), plataformas como o consumidor.gov.br “representam a democratização da justiça de consumo, reduzindo a distância entre o cidadão e o fornecedor e promovendo a resolução pacífica dos conflitos”.

5. Atividade Final: Miniguia de Orientação ao Consumidor

A seguir, apresenta-se um breve miniguia prático com orientações sobre como agir em caso de problemas de consumo:

1.     Guarde sempre os comprovantes – notas fiscais, contratos, e-mails e registros de comunicação com a empresa.

2.     Tente resolver diretamente com o fornecedor – muitas empresas possuem SAC e canais de ouvidoria.

3.     Procure o Procon local – leve todos os documentos e explique o problema de forma objetiva.

4.     Use a plataforma consumidor.gov.br – registre sua reclamação e acompanhe online.

5.     Busque orientação jurídica gratuita – Defensorias Públicas e associações de defesa do consumidor podem ajudar.

6.     Acesse o Juizado Especial Cível – se o problema persistir, registre uma ação judicial simplificada.

7.     Denuncie práticas abusivas – publicidades enganosas, cobranças indevidas e cláusulas abusivas podem ser comunicadas ao Procon ou ao Ministério Público.

O consumidor informado exerce melhor seus direitos e contribui para um mercado mais justo e equilibrado.

6. Considerações Finais

O sistema de proteção e defesa do consumidor no Brasil é composto por uma rede integrada de órgãos públicos, entidades civis e mecanismos digitais que garantem o efetivo acesso à justiça. O Procon, os Juizados Especiais e as associações de defesa desempenham papel essencial na concretização dos direitos previstos no CDC, assegurando que a proteção do consumidor vá além do plano teórico.

O fortalecimento desses instrumentos e a ampliação de canais digitais, como o consumidor.gov.br, refletem a modernização da justiça e o compromisso do Estado com a cidadania e a dignidade humana.

Como observa Cláudia Lima Marques (2019), “a defesa do consumidor é uma das mais concretas expressões da justiça social contemporânea, pois protege o cidadão comum no campo das relações econômicas cotidianas”.

Assim, o acesso à informação, à mediação administrativa e à justiça é não apenas um direito, mas um dever coletivo na construção de um mercado mais ético e transparente.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Lei nº

nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Diário Oficial da União, Brasília, 12 set. 1990.
BRASIL. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Diário Oficial da União, Brasília, 27 set. 1995.
BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.
FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de Direito do Consumidor. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2021.
MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.
SENACON. Consumidor.gov.br: Relatório de Desempenho 2023. Brasília: Ministério da Justiça e Segurança Pública, 2023.