introdução dos veículos automotores no Brasil no início do século XX representa um marco decisivo na transformação do trânsito nacional. O aumento da frota de automóveis, ônibus e caminhões provocou profundas mudanças tanto na configuração urbana quanto nas necessidades de regulação e infraestrutura. As cidades passaram a exigir ruas mais largas, pavimentadas e sinalizadas, além de regras mínimas de convivência entre os diferentes modais. O trânsito urbano, nesse contexto, tornou-se um desafio crescente, exigindo intervenções do poder público para a sua organização. No campo, os veículos motorizados passaram a desempenhar papel central no escoamento da produção, ampliando a malha de estradas vicinais e introduzindo a necessidade de políticas públicas para integrar áreas isoladas.

Com o crescimento populacional e a rápida urbanização nas décadas de 1950 e 1960, impulsionados pelo processo de industrialização, o Brasil enfrentou novos desafios de mobilidade. As cidades se expandiram desordenadamente e a ocupação urbana intensificou os problemas de trânsito, com aumento nos congestionamentos, acidentes e conflitos entre veículos e pedestres. Na zona rural, o incentivo à mecanização agrícola e à abertura de novas fronteiras produtivas gerou demandas por estradas e vias de acesso, ainda que em muitos casos sem os devidos critérios técnicos ou de segurança.

A partir da década de 1970, o governo brasileiro passou a estruturar políticas voltadas à modernização do sistema viário e à regulamentação do trânsito. Criaram-se órgãos de fiscalização, como o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), bem como leis e decretos que regulamentavam a circulação de veículos e o comportamento dos condutores. No entanto, a legislação permanecia fragmentada e pouco eficaz na integração entre áreas urbanas e rurais.

Foi somente em 1997, com a promulgação do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), que se instituiu um marco legal moderno, unificado e abrangente para o trânsito nacional. O CTB trouxe avanços significativos ao estabelecer diretrizes claras para a circulação urbana e rural, definir infrações, penalidades e competências dos diversos órgãos gestores, além de consolidar o princípio da educação para o trânsito como instrumento fundamental para a segurança viária. O novo código também reconheceu a diversidade do território brasileiro, criando mecanismos para que os entes federativos pudessem adaptar a

aplicação da legislação às realidades locais.

Nos tempos atuais, a diferenciação entre trânsito urbano e rural permanece relevante. O meio urbano apresenta desafios relacionados à densidade populacional, ao excesso de veículos, à mobilidade sustentável e à convivência entre modais diversos, como bicicletas, motos, ônibus e automóveis. Já o trânsito rural enfrenta limitações de infraestrutura, sinalização, fiscalização e acessibilidade, sendo muitas vezes negligenciado nas políticas públicas. Ainda assim, há uma interdependência crescente entre esses dois contextos, uma vez que o transporte de bens, pessoas e serviços exige integração eficiente e segura entre as zonas urbanas e rurais.

Assim, a formação do trânsito no Brasil é resultado de um processo histórico contínuo, condicionado pelas transformações sociais, econômicas e políticas do país. A compreensão dessa trajetória é essencial para refletir sobre os desafios contemporâneos da mobilidade e sobre a importância de políticas públicas que contemplem de forma equilibrada as especificidades do trânsito urbano e rural.

Referências bibliográficas: 

BRASIL. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. 

CAVALCANTI, L. F. Direito de Trânsito Brasileiro. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2021.

GOMES, D. M. Trânsito e Mobilidade Urbana: uma abordagem histórica e legal. Belo Horizonte: Del Rey, 2019.

SILVA, J. R. Legislação de Trânsito Comentada. Salvador: Juspodivm, 2022.

DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito. Histórico do Trânsito no Brasil. Disponível em: https://www.gov.br/infraestrutura/ptbr/assuntos/transito. 

Primeiras Regulamentações e a Necessidade de um Código de Trânsito no Brasil

A história das regulamentações de trânsito no Brasil está profundamente ligada ao surgimento dos primeiros automóveis no país, no início do século XX. Com a introdução dos veículos automotores, novas formas de deslocamento e ocupação das vias urbanas começaram a emergir, exigindo medidas normativas por parte do poder público para garantir a segurança, a fluidez e a convivência entre os diferentes usuários das vias.

As primeiras manifestações normativas relacionadas ao trânsito ocorreram em âmbito municipal. Como exemplo, destaca-se a cidade do Rio de Janeiro, então capital federal, que em 1903 estabeleceu as primeiras disposições legais para regulamentar a circulação de veículos automotores. Essas normas visavam, sobretudo, limitar a velocidade

nas ruas, regulamentar os horários de tráfego e estabelecer áreas específicas para circulação. Com o aumento progressivo da frota de veículos e o consequente aumento de acidentes, outras capitais seguiram o exemplo carioca e começaram a adotar regulamentações locais.

Durante a década de 1920, o número de automóveis em circulação cresceu significativamente, especialmente nas regiões Sudeste e Sul. Essa expansão evidenciou a necessidade de padronização normativa em nível nacional, pois cada cidade ou estado estabelecia suas próprias regras, o que gerava insegurança jurídica e dificuldades de fiscalização. Além disso, surgiram novos desafios, como a formação de condutores, a emissão de licenças de direção e a organização do espaço urbano diante do crescimento desordenado das cidades.

Em 1910, o governo federal criou o primeiro órgão oficial voltado à organização do trânsito: o Serviço de Trânsito do Distrito Federal. Embora sua atuação estivesse restrita à cidade do Rio de Janeiro, foi um marco inicial na tentativa de institucionalizar a gestão do trânsito. No entanto, somente na década de 1940 é que se deu um passo efetivo na consolidação de um marco legal nacional. Em 1941, foi promulgado o Decreto-Lei nº 2.994, que estabeleceu o primeiro Código Nacional de Trânsito. Esse diploma foi fundamental para organizar as normas de circulação em todo o território brasileiro, definir infrações, prever penalidades e instituir regras para a formação de condutores e para o licenciamento de veículos.

O Código Nacional de Trânsito de 1941 surgiu, portanto, como resposta à crescente complexidade do trânsito brasileiro, já marcado por elevados índices de acidentes, ausência de padronização nas vias, sinalização deficiente e condutores sem formação técnica adequada. Seu objetivo principal era proporcionar um ambiente de circulação mais seguro e funcional. Embora rudimentar, esse código representou uma mudança de paradigma ao unificar o conjunto de regras e princípios aplicáveis em todo o território nacional, inclusive nas áreas rurais, que começavam a se integrar à malha viária principal.

Com o avanço da motorização, o Código de 1941 mostrou-se rapidamente defasado. O crescimento acelerado das cidades, a diversificação dos modais de transporte e a mudança do perfil da população demandavam atualizações constantes na legislação. Assim, em 1966, foi promulgado um novo Código Nacional de Trânsito por meio da Lei nº 5.108, com o intuito de modernizar a regulamentação

existente. Esse novo código trouxe inovações relevantes, como a criação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), responsável pela normatização e coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), encarregado da execução e fiscalização em âmbito federal.

Ainda assim, a complexidade crescente da mobilidade urbana, o aumento exponencial da frota de veículos e as novas demandas sociais e ambientais fizeram com que a legislação de 1966 também se tornasse, com o tempo, obsoleta. Havia a necessidade de uma abordagem mais ampla, que não apenas tratasse da circulação e das infrações, mas que também promovesse educação para o trânsito, segurança viária e políticas públicas integradas. Era preciso pensar o trânsito como uma questão de cidadania, saúde pública e desenvolvimento urbano sustentável.

Nesse contexto, surgiu o atual Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que consolidou e expandiu os avanços legais anteriores. O novo código incorporou princípios modernos, como o respeito à vida, a proteção aos mais vulneráveis (pedestres e ciclistas), a ênfase na educação e na prevenção de acidentes, além da descentralização da gestão do trânsito, conferindo maior autonomia aos municípios. Também trouxe inovações nas infrações, no processo de habilitação de condutores, na sinalização e na fiscalização eletrônica, adaptando a legislação às novas tecnologias e realidades urbanas.

Portanto, a necessidade de um código unificado de trânsito surgiu da constatação de que a mobilidade urbana e rural no Brasil exigia uma regulação coerente, abrangente e tecnicamente fundamentada. O trânsito não poderia mais ser gerido por normas dispersas e pontuais, mas sim por um sistema integrado que articulasse normas, instituições, educação, engenharia e fiscalização. O Código de Trânsito Brasileiro representa, assim, o amadurecimento dessa necessidade histórica e jurídica, sendo um instrumento essencial para a construção de um trânsito mais seguro, humanizado e eficiente.

Referências bibliográficas: 

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.994, de 28 de janeiro de 1941. Dispõe sobre o

Código Nacional de Trânsito.

BRASIL. Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966. Institui o novo Código

Nacional de Trânsito.

BRASIL. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. SILVA, J. R. Legislação de Trânsito Comentada. Salvador: Juspodivm,

2022.

CAVALCANTI, L. F. Direito de Trânsito Brasileiro. São Paulo: Atlas, 2021.

GOMES, D. M. Trânsito e Mobilidade Urbana: uma abordagem histórica e legal. Belo Horizonte: Del Rey, 2019.

O Surgimento do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

O surgimento do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, representa um marco histórico e jurídico fundamental na organização do trânsito no país. Este código consolidou décadas de tentativas de normatização e modernização das regras de circulação, adaptando-se aos desafios contemporâneos da mobilidade urbana e rural e ao crescimento expressivo da frota de veículos. Sua criação foi impulsionada por uma demanda social urgente: a redução do elevado número de acidentes, mortes e feridos no trânsito, além da necessidade de promover um sistema mais seguro, educativo e eficiente.

Antes da promulgação do CTB, o Brasil vivenciou uma série de experiências legislativas fragmentadas, que buscavam estabelecer parâmetros mínimos para o uso das vias e o comportamento dos condutores. O primeiro instrumento legal de abrangência nacional foi o Decreto-Lei nº 2.994, de 1941, seguido pela Lei nº 5.108, de 1966, que modernizou parte das disposições anteriores. Contudo, mesmo com tais iniciativas, as normas de trânsito brasileiras mantinham-se defasadas diante das transformações sociais, tecnológicas e urbanas ocorridas nas décadas seguintes.

Durante os anos 1980 e 1990, o Brasil enfrentou um agravamento da crise no sistema de mobilidade urbana. O número de veículos crescia rapidamente, sem que houvesse uma política pública robusta de planejamento, fiscalização e educação para o trânsito. Ao mesmo tempo, as cidades expandiam-se desordenadamente, intensificando a disputa pelo espaço viário entre pedestres, ciclistas, motociclistas, motoristas e o transporte público. Nesse contexto, os acidentes de trânsito tornaram-se uma das principais causas de morte no país, com forte impacto sobre os sistemas de saúde, previdência e segurança pública.

Foi nesse cenário que se fortaleceu o debate sobre a necessidade de um novo marco legal, capaz de integrar os diferentes aspectos do trânsito – engenharia, educação, fiscalização e legislação – dentro de uma perspectiva sistêmica e preventiva. O processo de elaboração do novo código contou com a participação de especialistas, parlamentares, representantes da sociedade civil e órgãos governamentais. A proposta buscava não apenas regulamentar a circulação

debate sobre a necessidade de um novo marco legal, capaz de integrar os diferentes aspectos do trânsito – engenharia, educação, fiscalização e legislação – dentro de uma perspectiva sistêmica e preventiva. O processo de elaboração do novo código contou com a participação de especialistas, parlamentares, representantes da sociedade civil e órgãos governamentais. A proposta buscava não apenas regulamentar a circulação de veículos, mas também promover uma mudança cultural em relação à convivência no espaço público.

O Código de Trânsito Brasileiro foi sancionado em 1997, revogando integralmente a legislação anterior. Entre seus principais avanços está a incorporação de princípios fundamentais, como o direito à vida, à segurança e à mobilidade. O CTB reconheceu a vulnerabilidade dos usuários não motorizados, como pedestres e ciclistas, e estabeleceu a prioridade desses grupos nas políticas públicas de trânsito. Outra inovação significativa foi a ênfase na educação para o trânsito, concebida como instrumento essencial para a formação de condutores conscientes e cidadãos responsáveis.

O CTB também instituiu o Sistema Nacional de Trânsito (SNT), definindo claramente a estrutura e as competências dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito em âmbito federal, estadual e municipal. A descentralização administrativa permitiu aos municípios integrarem-se ao sistema por meio da municipalização do trânsito, assumindo responsabilidades como a fiscalização, o planejamento viário e a educação local. Essa medida buscou aproximar a gestão do trânsito das realidades específicas de cada localidade, conferindo maior eficiência e capacidade de resposta às demandas da população.

Outro ponto importante do CTB é a sistematização das infrações e penalidades. O código classificou as infrações em leves, médias, graves e gravíssimas, com punições proporcionais à gravidade da conduta, prevendo advertências, multas, suspensão do direito de dirigir, cassação da habilitação e outras sanções. Além disso, instituiu mecanismos de reeducação, como os cursos de reciclagem obrigatórios para condutores infratores, reforçando o caráter pedagógico da norma.

Desde a sua promulgação, o CTB passou por diversas atualizações, com o objetivo de acompanhar as mudanças tecnológicas e sociais. As alterações legislativas buscaram aprimorar o controle sobre condutas de risco, como a combinação de álcool e direção, o uso de dispositivos eletrônicos ao volante e o excesso de velocidade. A criação da Lei

Seca, por exemplo, em 2008, reforçou as disposições do código sobre alcoolemia zero, tornando o combate à direção sob efeito de álcool uma prioridade da política de trânsito.

Ainda que o CTB represente um avanço significativo, sua efetividade depende da articulação entre os diversos entes federativos e da atuação contínua dos agentes públicos e da sociedade civil. A educação para o trânsito, a fiscalização rigorosa, a melhoria da infraestrutura e a promoção de uma cultura de paz no trânsito são elementos complementares e indispensáveis para a consolidação dos princípios estabelecidos na norma.

Em síntese, o surgimento do Código de Trânsito Brasileiro representou uma ruptura com o modelo ultrapassado e fragmentado de regulação da mobilidade, instituindo um instrumento moderno, abrangente e fundamentado em princípios democráticos e sociais. Sua criação não apenas reorganizou juridicamente o trânsito no Brasil, mas também abriu caminho para uma nova mentalidade em torno da mobilidade segura, responsável e cidadã.

Referências bibliográficas: 

BRASIL. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. 

SILVA, J. R. Legislação de Trânsito Comentada. Salvador: Juspodivm, 2022.

CAVALCANTI, L. F. Direito de Trânsito Brasileiro. São Paulo: Atlas, 2021.

DINIZ, M. H. O Novo Código de Trânsito Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1998.

GOMES, D. M. Trânsito e Mobilidade Urbana: uma abordagem histórica e legal. Belo Horizonte: Del Rey, 2019.

Órgãos Normativos, Executivos e Fiscalizadores do Sistema Nacional de Trânsito

A estrutura do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) no Brasil é composta por diversos órgãos e entidades com funções específicas, distribuídas entre os níveis federal, estadual e municipal. Essa organização visa garantir o planejamento, a coordenação, a normatização, a execução e a fiscalização das atividades relacionadas ao trânsito de veículos, à segurança dos pedestres e à promoção de uma circulação viária segura e eficiente. A definição e a competência de cada um desses órgãos estão descritas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Os órgãos do SNT podem ser classificados, de forma geral, em três categorias principais: normativos, executivos e fiscalizadores. Embora essas funções possam se sobrepor em alguns casos, essa divisão é útil para compreender a lógica de funcionamento do sistema.

Os órgãos normativos são aqueles

responsáveis por estabelecer diretrizes, regras e regulamentos que devem ser seguidos por todos os demais componentes do sistema. No topo dessa estrutura está o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), órgão máximo normativo, consultivo e coordenador do SNT. O CONTRAN é vinculado ao Ministério dos Transportes (anteriormente ao Ministério da Infraestrutura) e tem como principal função editar resoluções que complementam o CTB, uniformizando as regras de trânsito em todo o território nacional. Compete ao CONTRAN, por exemplo, aprovar normas sobre sinalização, habilitação de condutores, equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros aspectos técnicos e operacionais.

Além do CONTRAN, existem também os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRANs) e os Conselhos de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIF), que atuam como órgãos normativos em seus respectivos âmbitos. Esses conselhos exercem função consultiva e deliberativa, colaborando na integração das políticas de trânsito e avaliando recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs). Além disso, orientam a atuação dos órgãos executivos e promovem a educação para o trânsito em seus estados e no Distrito Federal.

Os órgãos executivos de trânsito são responsáveis pela execução das políticas e ações determinadas pelos órgãos normativos, incluindo a administração do tráfego, a emissão de documentos de condutores e veículos, a sinalização viária e a educação para o trânsito. No âmbito federal, destacase o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), recentemente integrado à Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). O DENATRAN é o órgão executivo máximo e tem como atribuições principais o registro e licenciamento de veículos, a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o controle estatístico do trânsito nacional e a articulação entre os diversos órgãos do SNT.

Nos estados, os Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRANs) são os responsáveis por executar as ações relacionadas à habilitação de condutores, fiscalização veicular, vistorias, emplacamento, recolhimento de documentos e controle da frota em suas respectivas jurisdições. Já nos municípios, os órgãos executivos municipais de trânsito assumem a responsabilidade pelas ações locais, especialmente nas cidades que integram o SNT. Esses órgãos gerenciam a sinalização urbana, operam o tráfego, fiscalizam infrações cometidas nas vias municipais e promovem campanhas educativas junto à população.

No

que diz respeito aos órgãos fiscalizadores, trata-se de entidades investidas do poder de aplicar a lei, autuar infrações, impor penalidades e adotar medidas administrativas para garantir a ordem e a segurança no trânsito. A fiscalização pode ser exercida por diversos entes, dependendo da esfera de atuação. Por exemplo, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) é responsável pela fiscalização nas rodovias federais, zelando pela segurança e pelo cumprimento da legislação nas estradas que ligam estados e regiões do país. Nos estados, a fiscalização é realizada pelas Polícias Militares, por meio das suas seções de trânsito, ou por órgãos vinculados às secretarias estaduais.

Em âmbito municipal, os agentes de trânsito vinculados aos órgãos executivos locais exercem função fiscalizatória nas vias urbanas. Cabe a eles a lavratura de autos de infração, o controle de estacionamentos, o uso de equipamentos de fiscalização eletrônica, o apoio à fluidez do tráfego e a atuação em eventos que afetam a circulação. A municipalização do trânsito, prevista no CTB, confere aos municípios a possibilidade de integrar o SNT e assumir, de forma autônoma, a gestão e fiscalização do trânsito em seu território.

A atuação coordenada entre os órgãos normativos, executivos e fiscalizadores é essencial para a efetividade da legislação de trânsito. Essa estrutura permite a descentralização das ações, o que contribui para a adequação das políticas públicas às realidades locais. Além disso, fortalece a capacidade de planejamento e resposta a situações emergenciais, amplia o alcance das ações educativas e melhora a eficiência da fiscalização.

No entanto, a complexidade do sistema também impõe desafios. A integração entre os diversos entes federativos exige investimentos contínuos em tecnologia, formação de pessoal, infraestrutura e comunicação institucional. A falta de articulação entre os níveis federal, estadual e municipal pode comprometer a uniformidade das ações e gerar conflitos de competência. Por isso, é fundamental o fortalecimento dos canais de cooperação entre os órgãos, além do incentivo à participação da sociedade civil nas políticas públicas de trânsito.

Em conclusão, os órgãos normativos, executivos e fiscalizadores do Sistema Nacional de Trânsito cumprem papéis complementares e indispensáveis à segurança e à organização da mobilidade no Brasil. Sua atuação integrada é o alicerce de um trânsito mais seguro, democrático e eficiente, pautado no respeito à vida, à legislação e ao

direito de ir e vir de todos os cidadãos.

Referências bibliográficas: 

BRASIL. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. 

CAVALCANTI, L. F. Direito de Trânsito Brasileiro. São Paulo: Atlas, 2021.

SILVA, J. R. Legislação de Trânsito Comentada. Salvador: Juspodivm, 2022.

GOMES, D. M. Trânsito e Mobilidade Urbana: uma abordagem histórica e legal. Belo Horizonte: Del Rey, 2019.

DENATRAN. Sistema Nacional de Trânsito. Disponível em: https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito. 

Competências da União, Estados e Municípios na Gestão do Trânsito no Brasil

A gestão do trânsito no Brasil está estruturada em conformidade com o modelo federativo previsto na Constituição Federal de 1988, que estabelece competências distintas e complementares para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Esse arranjo busca garantir uma atuação articulada entre os diversos entes federativos, respeitando suas autonomias e atribuições específicas, ao mesmo tempo em que promove a uniformidade das normas de trânsito em todo o território nacional. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503, de 1997, regula a matéria e detalha as atribuições de cada esfera de governo dentro do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

A União possui competências normativas e coordenadoras dentro do SNT, desempenhando papel central na formulação de políticas nacionais de trânsito. Cabe ao governo federal, por meio do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), editar normas gerais que devem ser observadas por todos os demais entes federativos. Entre suas atribuições estão a regulamentação do registro e licenciamento de veículos, a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a fixação de padrões para sinalização viária, a definição das categorias de infrações e penalidades, e o controle estatístico de acidentes e infrações.

A União também é responsável pela fiscalização nas rodovias federais, através da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A PRF tem a incumbência de patrulhar as estradas federais, prevenir acidentes, combater crimes relacionados ao transporte e garantir a aplicação da legislação de trânsito nesses espaços. Além disso, compete à União a coordenação das ações do Sistema Nacional de Trânsito e a promoção de campanhas educativas de abrangência

União também é responsável pela fiscalização nas rodovias federais, através da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A PRF tem a incumbência de patrulhar as estradas federais, prevenir acidentes, combater crimes relacionados ao transporte e garantir a aplicação da legislação de trânsito nesses espaços. Além disso, compete à União a coordenação das ações do Sistema Nacional de Trânsito e a promoção de campanhas educativas de abrangência nacional.

Os Estados, por sua vez, exercem competências executivas e normativas dentro de suas jurisdições. Cada estado possui um Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), órgão responsável pela execução das políticas de trânsito em seu território. Entre as atribuições dos DETRANs estão a realização dos exames para habilitação de condutores, a emissão e renovação da CNH, o registro e licenciamento de veículos, a fiscalização administrativa e técnica dos serviços de formação de condutores e o controle de infrações cometidas nas vias estaduais.

Os Estados também contam com Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRANs), que funcionam como órgãos consultivos e normativos de segunda instância. Eles têm competência para julgar recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs), emitir pareceres técnicos, orientar a aplicação da legislação e promover a articulação entre os diversos municípios de sua região. Os estados também podem firmar convênios com os municípios para apoiar a municipalização do trânsito, conforme previsto no CTB.

Já os Municípios desempenham papel essencial na gestão do trânsito urbano. O CTB inovou ao permitir que os municípios se integrem formalmente ao Sistema Nacional de Trânsito, assumindo a responsabilidade pela organização, sinalização, fiscalização e controle do tráfego em suas vias urbanas. Essa descentralização, conhecida como municipalização do trânsito, confere aos municípios a competência para aplicar multas, remover veículos, regulamentar estacionamentos, instalar sinalização e promover ações educativas junto à população local.

Para que um município exerça plenamente suas funções no trânsito, é necessário que ele constitua um órgão executivo de trânsito com estrutura administrativa, técnica e operacional adequada, conforme os critérios estabelecidos pela legislação. A adesão ao SNT deve ser formalizada por meio de convênio com o estado e homologada pelo DENATRAN. Com isso, o

município exerça plenamente suas funções no trânsito, é necessário que ele constitua um órgão executivo de trânsito com estrutura administrativa, técnica e operacional adequada, conforme os critérios estabelecidos pela legislação. A adesão ao SNT deve ser formalizada por meio de convênio com o estado e homologada pelo DENATRAN. Com isso, o município passa a integrar a estrutura nacional, contribuindo para a uniformidade das ações e ampliando a capilaridade das políticas públicas de trânsito.

Além da fiscalização e ordenamento do tráfego, os municípios têm papel relevante na educação para o trânsito, podendo desenvolver campanhas, parcerias com escolas e atividades de conscientização voltadas a pedestres, ciclistas, motoristas e usuários do transporte público. Essa atuação é estratégica para a promoção de uma cultura de segurança e respeito às normas viárias desde os primeiros anos de vida.

É importante destacar que, embora as competências estejam distribuídas entre os entes federativos, o princípio da cooperação deve nortear a atuação dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. O trânsito é uma questão de interesse comum, e sua gestão exige integração de esforços, intercâmbio de informações, coordenação de políticas públicas e investimentos conjuntos. A eficácia da legislação depende não apenas da clareza normativa, mas também da capacidade dos entes federativos de trabalharem de forma articulada e eficiente.

Ainda que a descentralização tenha ampliado a abrangência das políticas de trânsito, desafios persistem na implementação plena das competências municipais e estaduais. Muitos municípios enfrentam limitações orçamentárias, técnicas e operacionais, o que compromete a efetividade de suas ações. Além disso, a falta de integração entre os sistemas de informação dos diferentes entes pode dificultar o controle e a fiscalização das infrações, bem como a emissão de documentos e o planejamento de políticas públicas baseadas em dados confiáveis.

Em síntese, a divisão de competências entre União, Estados e Municípios no campo do trânsito visa garantir a eficiência da gestão, a padronização das normas e a proximidade com as realidades locais. A União estabelece as diretrizes gerais e coordena o sistema; os Estados executam as ações regionais e garantem a articulação entre os municípios; e os Municípios atuam diretamente na organização do trânsito urbano, promovendo a educação, fiscalização e ordenamento das vias. Essa estrutura, se bem articulada, representa

um caminho eficaz para a construção de um trânsito mais seguro, justo e humanizado.

Referências bibliográficas: 

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. 

BRASIL. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. 

SILVA, J. R. Legislação de Trânsito Comentada. Salvador: Juspodivm, 2022.

CAVALCANTI, L. F. Direito de Trânsito Brasileiro. São Paulo: Atlas, 2021.

GOMES, D. M. Trânsito e Mobilidade Urbana: uma abordagem histórica e legal. Belo Horizonte: Del Rey, 2019.

DENATRAN. Sistema Nacional de Trânsito. Acessível em: https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito. 

O Papel da Sociedade na Segurança Viária

A segurança viária é uma responsabilidade compartilhada entre o poder público e a sociedade. Embora o Estado detenha a função normativa, fiscalizadora e executiva no âmbito do trânsito, conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), é essencial reconhecer que os cidadãos – motoristas, pedestres, ciclistas, passageiros, educadores e demais atores sociais – também desempenham um papel decisivo na construção de um ambiente viário mais seguro, ético e humano. A participação ativa da sociedade na segurança do trânsito é um dos pilares para a efetividade das políticas públicas voltadas à mobilidade urbana e à preservação da vida.

O trânsito é um fenômeno coletivo que envolve relações constantes entre indivíduos que compartilham um mesmo espaço público. Nessas interações, cada comportamento, escolha ou atitude impacta diretamente na segurança e no bem-estar dos demais. Por isso, a formação de uma cultura de respeito às normas, de valorização da vida e de cooperação no espaço viário é indispensável. Isso exige não apenas conhecimento técnico sobre as leis de trânsito, mas também consciência ética, responsabilidade social e senso de coletividade.

O Código de Trânsito Brasileiro reconhece a importância da educação para o trânsito como direito de todos e dever prioritário do Estado, das escolas, da família e da sociedade. O artigo 74 do CTB estabelece que o trânsito seguro é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, da sociedade e de cada cidadão. Nesse sentido, as ações educativas não devem ser vistas como uma tarefa exclusiva das instituições formais, mas como um compromisso coletivo, a ser incorporado nos diferentes contextos sociais.

As escolas, por exemplo, desempenham função estratégica na formação de cidadãos conscientes desde a infância. A inserção de temas relacionados à segurança viária nos currículos escolares, de forma transversal e integrada, favorece o desenvolvimento de comportamentos preventivos e atitudes respeitosas em relação às regras de trânsito. Da mesma forma, as famílias exercem papel fundamental como modelo de conduta, influenciando diretamente a maneira como crianças e adolescentes compreendem e reproduzem comportamentos no espaço urbano.

As organizações da sociedade civil, como ONGs, movimentos sociais, associações comunitárias e instituições religiosas, também contribuem significativamente para a segurança no trânsito. Por meio de campanhas, palestras, projetos comunitários e mobilizações, esses grupos fortalecem a conscientização coletiva, denunciam práticas perigosas, pressionam o poder público por melhorias na infraestrutura e promovem ações educativas com foco na redução de acidentes e na humanização do trânsito. A articulação entre sociedade civil e poder público é essencial para democratizar a gestão do trânsito e ampliar a legitimidade das políticas adotadas.

O comportamento individual também é determinante. Condutores que respeitam os limites de velocidade, que não dirigem sob efeito de álcool, que utilizam cinto de segurança e que demonstram cortesia no trânsito contribuem diretamente para a segurança de todos. Da mesma forma, pedestres que utilizam faixas de travessia, que evitam o uso indevido de celulares nas vias e que respeitam a sinalização colaboram para um trânsito mais seguro e ordenado. O mesmo se aplica aos ciclistas, motociclistas e passageiros do transporte público, todos com deveres específicos previstos em lei e responsabilidades na convivência pacífica e segura no espaço público.

Ademais, os meios de comunicação desempenham papel relevante ao sensibilizar a população sobre os riscos do comportamento imprudente e ao divulgar informações sobre campanhas educativas, mudanças na legislação, estatísticas de acidentes e boas práticas de segurança. O jornalismo e a publicidade têm o poder de moldar percepções e influenciar hábitos, devendo atuar de maneira ética e comprometida com a preservação da vida e a formação de uma cultura de paz no trânsito.

Outro aspecto importante da participação social na segurança viária é o controle social das políticas públicas. Cidadãos informados e organizados podem fiscalizar a aplicação dos recursos

destinados ao trânsito, cobrar a efetividade das ações governamentais, denunciar negligências e participar dos conselhos municipais de trânsito e transporte. A atuação cidadã nesses espaços de participação fortalece a transparência, a equidade e a eficácia das políticas de mobilidade.

Entretanto, é preciso reconhecer que a construção de uma cultura de segurança no trânsito requer tempo, investimento contínuo em educação, campanhas permanentes e mudanças estruturais. Ainda que o poder público tenha a responsabilidade de liderar esse processo, ele somente será bemsucedido se contar com o engajamento ativo da população. Uma sociedade que valoriza a vida e adota o trânsito como espaço de convivência cidadã é capaz de transformar indicadores de violência viária e criar condições mais humanas para a mobilidade de todos.

Portanto, o papel da sociedade na segurança viária transcende o cumprimento das normas legais. Trata-se de um compromisso com o bem comum, com a cidadania e com a ética do cuidado. A segurança no trânsito depende da soma de atitudes conscientes, da solidariedade entre os usuários das vias e da disposição coletiva para promover um ambiente urbano e rural mais seguro, justo e sustentável.

Referências bibliográficas: 

BRASIL. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. 

CAVALCANTI, L. F. Direito de Trânsito Brasileiro. São Paulo: Atlas, 2021.

SILVA, J. R. Legislação de Trânsito Comentada. Salvador: Juspodivm, 2022.

GOMES, D. M. Trânsito e Mobilidade Urbana: uma abordagem histórica e legal. Belo Horizonte: Del Rey, 2019.

OBSERVATÓRIO NACIONAL DE SEGURANÇA VIÁRIA. Cidadania e

segurança no trânsito. Disponível em: https://www.onsv.org.br