prioridades de intervenção, com base em critérios técnicos e de urgência.

Projetos de engenharia de tráfego

A partir do diagnóstico e da identificação dos pontos críticos, elabora-se o projeto de engenharia de tráfego, que é o documento técnico que orienta a implantação da sinalização de forma planejada e eficaz. Esse projeto deve conter:

• Memorial descritivo: justificativa técnica da proposta, objetivos e diagnóstico da situação atual;
• Plantas e croquis: representação gráfica da via, com a localização exata de cada sinal (vertical, horizontal, semafórico, dispositivos auxiliares);
• Especificações técnicas: tipo de material a ser utilizado, dimensões, cores e normas aplicáveis;
• Planilha de quantidades e custos estimados: para fins de orçamento e licitação, quando necessário.

Os projetos devem seguir as diretrizes estabelecidas pelo Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito e pelas Resoluções do CONTRAN, assegurando a padronização e legalidade das intervenções.

A elaboração e execução desses projetos são de responsabilidade dos órgãos executivos de trânsito, principalmente os municipais, conforme previsto no artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro. A atuação conjunta entre engenheiros, técnicos, gestores e comunidade é essencial para garantir soluções viáveis e sustentáveis.

Referências

BRASIL. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Diário Oficial da União, Brasília, 24 set. 1997.

DENATRAN. Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – Volumes I a VI. Brasília: Ministério da Infraestrutura, 2020.

CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito. Resoluções e normas complementares. Disponível em: https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/contran. Acesso em: mar. 2025.

Implantação e Gestão da Sinalização Municipal

A implantação e gestão da sinalização municipal são atribuições fundamentais dos órgãos executivos de trânsito dos municípios, conforme previsto no artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essas atividades envolvem não apenas a colocação física de sinais e dispositivos de trânsito, mas também o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação contínua das intervenções, garantindo a segurança, fluidez e acessibilidade nas vias urbanas (BRASIL, 1997).

Etapas do processo

O processo de implantação da sinalização municipal envolve uma sequência de etapas técnicas e administrativas, que devem ser desenvolvidas com base em

critérios de engenharia de tráfego e nas normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e pelo Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (MBST). As principais etapas são:

1.     Diagnóstico da via: levantamento de dados sobre as condições físicas, o volume de tráfego, a sinalização existente e os pontos críticos da malha viária.

2.     Elaboração do projeto técnico: produção de um projeto de sinalização contendo croquis, memorial descritivo, planilha de quantidades e especificações técnicas, conforme os volumes do MBST.

3.     Orçamento e planejamento orçamentário: definição dos custos e fontes de recursos, considerando prioridades e cronogramas.

4.     Execução da sinalização: aplicação das marcas viárias (horizontal), instalação de placas (vertical), dispositivos auxiliares ou semáforos, de acordo com o projeto aprovado.

5.     Avaliação e monitoramento: verificação da eficácia das intervenções, coleta de feedback da população e análise de eventuais ajustes ou manutenções.

A correta implantação depende de estudos técnicos prévios, evitando a colocação inadequada de sinais, duplicidade de mensagens ou falhas de visibilidade, que podem comprometer a segurança e a legalidade da sinalização.

Contratação e fiscalização de serviços

A implantação da sinalização pode ser executada diretamente pelo município (com equipe e estrutura própria) ou por meio de contratação de empresas especializadas, conforme a legislação vigente de licitações e contratos públicos (Lei nº 14.133/2021, que substitui a antiga Lei nº 8.666/1993).

No caso de contratação externa, o órgão municipal deve:

• Elaborar edital e termo de referência com base no projeto técnico aprovado, especificando materiais, prazos, normas técnicas e critérios de medição;
• Selecionar fornecedores com experiência comprovada em sinalização viária e que sigam os padrões estabelecidos pelo CONTRAN;

• Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, garantindo que os materiais utilizados estejam em conformidade com as especificações (como tipo de tinta, refletância, durabilidade, dimensões, cores e posicionamento);
• Emitir relatórios de conformidade e aplicar penalidades contratuais em caso de descumprimento.

A fiscalização técnica deve ser feita por profissionais habilitados, como engenheiros de tráfego ou técnicos em transporte, que possam verificar in loco a qualidade da execução e a aderência às normas vigentes.

A boa

gestão da sinalização envolve ainda a atualização permanente do cadastro viário, a manutenção dos equipamentos e a integração com ações de fiscalização, educação para o trânsito e participação da comunidade.

Referências

BRASIL. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Diário Oficial da União, Brasília, 24 set. 1997.

BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Diário Oficial da União, Brasília, 1º abr. 2021.

DENATRAN. Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – Volumes I a VI. Brasília: Ministério da Infraestrutura, 2020.

CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito. Resoluções e manuais técnicos vigentes. Disponível em: https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/contran. Acesso em: mar. 2025.

Educação e Conscientização no Trânsito

A educação para o trânsito é uma das ferramentas mais eficazes para a construção de um sistema viário seguro, humanizado e responsável. Prevista no artigo 74 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ela deve ser permanente e atingir todos os níveis de ensino, além de envolver ações voltadas para a conscientização da população quanto aos direitos e deveres no uso da via pública (BRASIL, 1997). O objetivo é formar cidadãos mais conscientes, reduzir os índices de acidentes e promover uma convivência pacífica entre pedestres, ciclistas, motoristas e demais usuários do trânsito.

Campanhas educativas

As campanhas educativas de trânsito são ações organizadas por órgãos públicos, escolas, instituições privadas e organizações da sociedade civil, com foco em informar e sensibilizar a população sobre comportamentos seguros e atitudes preventivas. Essas campanhas podem ser permanentes ou periódicas, e utilizar diferentes meios de comunicação, como:

• Mídias sociais, rádio, televisão, outdoors e panfletos;
• Ações em escolas, empresas, feiras e espaços públicos;
• Intervenções urbanas, encenações teatrais, palestras e blitz educativas.

Exemplos clássicos de campanhas são: Maio Amarelo, Semana Nacional do Trânsito (realizada anualmente entre 18 e 25 de setembro), e Volta às Aulas com Segurança. As mensagens abordam temas como uso do cinto de segurança, respeito à faixa de pedestres, velocidade compatível, direção sem álcool e uso do capacete, entre outros.

A eficácia das campanhas depende da sua capacidade de gerar reflexão, empatia e mudança de comportamento, indo além da simples informação.

Envolvimento da comunidade

A participação ativa da comunidade é essencial para o sucesso das ações de educação e segurança no trânsito. A comunidade pode contribuir de várias formas:

• Denunciando situações de risco, como sinalização deficiente, excesso de velocidade ou estacionamento irregular;
• Participando de conselhos municipais de trânsito, fóruns e audiências públicas;
• Colaborando com projetos de mobilidade urbana e segurança viária, especialmente em bairros e zonas escolares;
• Apoiando atividades educativas nas escolas e associações de moradores.

O envolvimento da população promove a corresponsabilidade, fortalece a cidadania e legitima as ações dos órgãos de trânsito. Quanto maior a aproximação entre o poder público e os cidadãos, mais efetivas serão as políticas de mobilidade e prevenção de acidentes.

Papel dos agentes de trânsito

Os agentes de trânsito têm um papel central na promoção da educação e conscientização. Embora sua função principal seja a fiscalização e o controle do tráfego, eles também atuam como educadores e multiplicadores de boas práticas, especialmente quando realizam:

• Blitze educativas, orientando condutores sobre infrações e comportamentos de risco;
• Apoio a campanhas públicas, distribuindo materiais e dialogando com a população;
• Atividades em escolas, ensinando regras básicas de circulação e respeito no trânsito;
• Mediação de conflitos viários, utilizando o diálogo como instrumento de orientação.

O agente de trânsito bem preparado age com autoridade e empatia, sendo uma ponte entre o sistema normativo e a realidade cotidiana das ruas. Sua atuação deve estar alinhada aos princípios da educação para a paz, da urbanidade e do respeito à vida.

Referências

BRASIL. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Diário Oficial da União, Brasília, 24 set. 1997.

DENATRAN. Programa Nacional de Educação para o Trânsito. Brasília: Departamento Nacional de Trânsito, 2020.

CONTRAN. Resolução nº 265/2007. Estabelece as diretrizes para a promoção da educação para o trânsito. Disponível em: https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/contran. Acesso em: mar. 2025.

OBSERVATÓRIO NACIONAL DE SEGURANÇA VIÁRIA. Campanha Maio Amarelo. Disponível em: https://www.onsv.org.br. Acesso em: mar. 2025.