CURSO BÁSICO EM
DESPACHANTE DE
TRÂNSITO
Serviços Adicionais e Casos Específicos
Veículos
de Leilão, Sucata e Sinistrados
Diferenças e Implicações Legais
Os veículos classificados como de leilão, sucata
ou sinistrados possuem origens distintas, mas compartilham o fato de
terem passado por situações que comprometem, total ou parcialmente, sua
condição de uso. Cada uma dessas classificações possui implicações legais
específicas que afetam diretamente a possibilidade de registro, circulação e
comercialização do veículo.
As implicações legais variam conforme o tipo. Veículos
com perda total ou vendidos como sucata não podem ser licenciados ou
transferidos para circulação. Já os recuperáveis podem, mediante regularização,
voltar à condição de uso legal.
Recuperação de Documentos
Para os veículos sinistrados com classificação de
perda parcial, é possível iniciar o processo de recuperação documental,
que consiste na reativação do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). O procedimento exige
comprovação de que os reparos foram realizados de acordo com as normas técnicas
e de segurança.
Os principais documentos exigidos são:
No caso de veículos adquiridos em leilão com possibilidade de circulação, é necessário solicitar novo registro junto ao DETRAN, informando a origem do veículo. O comprador recebe um novo CRV, com indicação de que o veículo é de leilão, o que deve constar em seu histórico.
Já os veículos classificados como sucata não podem
ter seus documentos reativados. Sua destinação é exclusivamente para o
desmonte, sendo obrigatória a baixa permanente no sistema do RENAVAM.
Procedimentos de Regularização
A regularização de veículos sinistrados ou de
leilão recuperáveis deve seguir um conjunto de etapas previstas pelo Código
de Trânsito Brasileiro e pelas resoluções do CONTRAN:
1.
Vistoria veicular: realizada por empresas
credenciadas ao DETRAN, essa inspeção verifica a integridade estrutural do
veículo, chassi, motor, itens obrigatórios e reparos realizados.
2.
Inspeção veicular de segurança (ITL):
obrigatória para veículos sinistrados com perda de elementos estruturais,
conforme Resolução CONTRAN nº 907/2022.
3.
Apresentação de documentos e notas fiscais:
comprovando que as peças e serviços utilizados são lícitos e foram devidamente
registrados.
4.
Atualização no sistema RENAVAM: após a
aprovação na vistoria, o veículo pode ser registrado novamente no DETRAN, com
emissão de novo CRV e CRLV, se for o caso.
5.
Indicação de procedência: o novo
documento deverá conter a informação de que o veículo é proveniente de leilão
ou foi recuperado de sinistro, conforme determina o art. 1º da Resolução
CONTRAN nº 561/2015.
O não cumprimento desses procedimentos ou a tentativa de regularizar um veículo sem condições legais pode configurar infrações administrativas e crimes como falsidade ideológica ou adulteração veicular, previstos no Código Penal e no CTB.
Referências Bibliográficas
Veículos de Pessoa Jurídica e Frotas
Documentação Específica
Veículos registrados em nome de pessoa jurídica
— como empresas, instituições e organizações — exigem alguns cuidados e
documentações específicas, diferentes das exigidas para proprietários pessoas
físicas. A regularização e o gerenciamento desses veículos devem seguir normas
administrativas e fiscais que garantem a legalidade e a rastreabilidade das
operações da empresa.
Entre os principais documentos exigidos para o
registro e licenciamento de veículos de pessoa jurídica estão:
Todos os documentos devem estar atualizados e, quando necessário, com firma reconhecida. O DETRAN poderá solicitar outros documentos dependendo da natureza jurídica da entidade ou do tipo de operação (leasing, locação, comodato, etc.).
Regras para Empresas e Locadoras
Empresas que operam com frotas de veículos —
como transportadoras, empresas de prestação de serviços e locadoras de veículos
— devem cumprir exigências específicas para manter a legalidade da frota e
assegurar o cumprimento das normas de trânsito e tributárias.
No caso das locadoras de veículos, por exemplo,
o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as resoluções do Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN) estabelecem que:
Além disso, locadoras têm o direito de recorrer ou transferir infrações aos condutores mediante apresentação de documentação adequada, conforme previsto no
disso, locadoras têm o direito de recorrer ou
transferir infrações aos condutores mediante apresentação de documentação
adequada, conforme previsto no art. 257 do CTB.
As empresas também devem cumprir obrigações fiscais,
como o pagamento do IPVA de acordo com as regras estaduais. Em alguns estados,
veículos de determinadas empresas ou frotas podem ter isenção ou alíquotas
diferenciadas.
O controle interno da documentação de cada veículo da frota é fundamental, especialmente em grandes empresas. A ausência de gestão eficiente pode resultar em atrasos no licenciamento, autuações, apreensões e problemas na venda futura dos veículos.
Processos Coletivos
Empresas com grande número de veículos podem
realizar processos coletivos junto ao DETRAN, com o objetivo de
facilitar e padronizar serviços como:
Para isso, é necessário que a empresa solicite credenciamento
como gestora de frota junto ao DETRAN estadual. Esse credenciamento permite
que a empresa utilize canais específicos de atendimento, obtenha suporte
técnico e, em alguns casos, tenha acesso a plataformas exclusivas para envio e
acompanhamento digital de processos.
O uso de sistemas informatizados de gestão de
frotas também é comum e recomendado. Esses sistemas permitem o controle de
vencimentos, emissões de documentos, identificação de condutores,
acompanhamento de multas e organização de manutenções preventivas, reduzindo
custos e riscos operacionais.
Empresas que terceirizam esse serviço para
despachantes especializados em pessoa jurídica podem ter maior agilidade nos
trâmites, além de garantir a conformidade documental e legal de sua frota.
Referências Bibliográficas
Procuração e Representação Legal
Tipos de Procuração
A procuração é um instrumento jurídico por meio
do qual uma pessoa, chamada outorgante, concede poderes a outra,
denominada outorgado, para agir em seu nome em determinados atos ou
negócios. No contexto das atividades de trânsito, como registro de veículos,
transferências e regularizações, a procuração é frequentemente utilizada para
permitir que despachantes legalmente habilitados representem seus clientes
perante os órgãos públicos.
Existem dois principais tipos de procuração:
1.
Procuração Pública: Lavrada em cartório por um
tabelião, é recomendada (e muitas vezes exigida) quando envolve poderes mais
amplos ou atos que exigem maior segurança jurídica, como transferências de
propriedade, registro de veículos de leilão, entre outros.
2.
Procuração Particular: Redigida
pelas partes e com firma reconhecida em cartório. É aceita para diversos
procedimentos administrativos junto ao DETRAN, desde que contenha os dados
completos das partes, os poderes específicos concedidos e a validade do
documento.
Em ambos os casos, a procuração deve conter:
Assinaturas e Registros Exigidos
Para que a procuração tenha validade legal nos
processos realizados perante os órgãos de trânsito, é necessário cumprir certas
formalidades:
Além disso, a apresentação da procuração original é geralmente obrigatória no momento do protocolo de processos. Cópias simples, mesmo autenticadas, podem não
ser aceitas para determinados procedimentos,
principalmente os que envolvem transferência de propriedade.
Responsabilidade do Despachante
O despachante de trânsito, ao atuar como representante legal de terceiros mediante procuração, assume uma responsabilidade profissional, civil e ética. Ele é o intermediário entre o cidadão e os órgãos públicos e, por isso, deve zelar pela veracidade das informações prestadas e pela lisura dos documentos apresentados.
Entre as responsabilidades do despachante nesse
contexto estão:
O uso indevido da procuração, seja por excesso de
poderes, por desvio de finalidade ou por má-fé, pode gerar responsabilidade
civil (indenização por danos), responsabilidade administrativa
(punições pelo DETRAN ou associações profissionais) e até responsabilidade
criminal, nos casos de falsidade ideológica, estelionato ou fraude.
Dessa forma, o uso da procuração é uma ferramenta legítima e eficiente para a atuação do despachante, desde que manejada com ética, transparência e respeito às normas legais.
Referências Bibliográficas
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