O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e seu papel na supervisão de atividades poluidoras

Ações eficazes para a preservação ambiental muitas vezes requerem a implementação de políticas governamentais robustas para inspecionar e avaliar atividades que contribuem para a degradação ambiental. Com essa finalidade, foi criado o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), uma entidade consultiva e decisória do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

O que é o CONAMA?

O CONAMA é um órgão colegiado com função de consultoria e deliberação, auxiliando o governo a avaliar e implementar ações destinadas à proteção ambiental. É constituído por representantes dos governos federal, estadual e municipal, bem como por empresários, membros de Organizações Não Governamentais (ONGs) e outros representantes da sociedade civil.

Quais são os objetivos do CONAMA?

O CONAMA tem objetivos fundamentais que garantem a funcionalidade de sua estrutura. O principal deles é propor ao governo estratégias regulatórias para ações de exploração e preservação de ambientes naturais. Funcionando como um tipo de consultoria, o órgão atua como um elo com o governo para fornecer estatutos adequados para a conservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.

Como o CONAMA atua?

Em regra, o CONAMA deve realizar pelo menos uma sessão ordinária a cada três meses na sede do governo em Brasília. A população também pode participar dessas sessões, embora não tenha direito de voto nas ações preventivas.

Para que uma sessão tenha validade, é necessário que contenha 2/3 de todo o colegiado, sobretudo para garantir validade na hora da votação de uma determinada escolha de política ambiental. Nessas sessões, são discutidas questões como a criação e determinação de leis e normas para projetos ambientais, além da elaboração de advertências e multas para aqueles que violam as regulamentações.