inclui, por exemplo, empreendimentos realizados sem a devida licença ambiental. Nesses casos, há uma violação de uma exigência da legislação ambiental, o que acarreta penalidades como multa e/ou detenção.

As penas estabelecidas pela Lei de Crimes Ambientais são aplicadas de acordo com a severidade da infração: quanto mais reprovável o comportamento, mais rigorosa será a punição. Esta pode ser privativa de liberdade, onde o condenado deverá cumprir sua pena em regime penitenciário; restritiva de direitos, quando penalidades como prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão de atividades, pagamento pecuniário e prisão domiciliar são aplicadas em substituição à prisão; ou multa.

Uma pessoa jurídica infratora, como uma empresa que viola um direito ambiental, não pode ter sua liberdade restringida da mesma forma que um indivíduo, mas está sujeita a penalizações. Nesses casos, aplicam-se as penas de multa e/ou restritivas de direitos, que incluem: suspensão parcial ou total das atividades; interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; proibição de contratar com o Poder Público, assim como obter dele subsídios, subvenções ou doações. Também é possível a prestação de serviços à comunidade por meio do financiamento de programas e projetos ambientais; execução de obras de recuperação de áreas degradadas; e contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Diante de um crime ambiental, a ação civil pública (regulada pela Lei 7.347/85) é o instrumento jurídico que protege o meio ambiente. O objetivo dessa ação é reparar o dano onde houve prejuízo aos recursos ambientais. Podem propor esta ação o Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estado, Município, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações com a finalidade de proteção ao meio ambiente.

Segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei Nº 9.605/98), os crimes ambientais são categorizados em cinco grupos distintos:

1.                 Crimes contra a fauna (arts. 29 a 37): Esses envolvem danos causados a animais silvestres, nativos ou em rota migratória, como a caça, pesca, transporte e comercialização sem autorização; os maus-tratos; e a realização de experiências dolorosas ou cruéis com animais quando existem alternativas. Também englobam a alteração, dano ou destruição dos habitats naturais dos animais, como ninhos, abrigos ou criadouros. A introdução de espécies animais estrangeiras no país

sem autorização; os maus-tratos; e a realização de experiências dolorosas ou cruéis com animais quando existem alternativas. Também englobam a alteração, dano ou destruição dos habitats naturais dos animais, como ninhos, abrigos ou criadouros. A introdução de espécies animais estrangeiras no país sem autorização e a morte de espécimes devido à poluição também são consideradas crimes ambientais.

2.                 Crimes contra a flora (arts. 38 a 53): Incluem a destruição ou dano à vegetação de Áreas de Preservação Permanente ou a Unidades de Conservação; incêndio em mata ou floresta ou fabricação, venda, transporte ou lançamento de balões que possam provocar incêndios; extração, corte, aquisição, venda, exposição para fins comerciais de produtos de origem vegetal sem a devida autorização ou em desacordo com esta; extração de pedra, areia, cal ou qualquer espécie de mineral de florestas de domínio público ou de preservação permanente; impedimento ou dificuldade à regeneração natural de qualquer forma de vegetação; dano ou maus-tratos a plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia; e a comercialização ou utilização de motosserras sem autorização.

3.                 Poluição e outros crimes ambientais (arts. 54 a 61): Este tipo de crime envolve a produção de poluentes (resíduos, lixo, etc.) acima dos limites estabelecidos por lei. Também é considerado crime ambiental a poluição que cause ou possa causar danos à saúde humana, morte de animais, destruição significativa da flora, tornar locais impróprios para uso ou ocupação humana, poluição hídrica que torne necessário interromper o abastecimento público, e a não adoção de medidas preventivas em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

4.                 Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural (arts. 62 a 65): O meio ambiente não é composto apenas de elementos naturais (solo, ar, água, flora, fauna), mas também de elementos artificiais e culturais. Assim, a violação da ordem urbana e/ou da cultura também constitui um crime ambiental.

5.                 Crimes contra a administração ambiental (arts. 66 a 69): Esses crimes ocorrem quando ações impedem ou dificultam a função fiscalizadora e protetora do meio ambiente pelo Poder Público. Incluem afirmar falsamente, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnicocientíficos em procedimentos de autorização ou licenciamento ambiental; conceder licença, autorização ou

permissão em desacordo com as normas ambientais; e deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, quando se tem o dever legal ou contratual de fazê-lo, ou dificultar a ação fiscalizadora sobre o meio ambiente.

Infrações administrativas são quaisquer atos ou omissões que transgridam as normas jurídicas relacionadas ao uso, apreciação, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Essas infrações são regidas pela Lei de Crimes Ambientais nos artigos 70 a 76, e foram regulamentadas pelo Decreto 6.514/08.

Durante o exercício do poder fiscalizador, o Poder Público, ao autuar e apreender, indicará a multa estipulada para a conduta, assim como, se aplicável, outras sanções estabelecidas no decreto, com base na análise da gravidade do ocorrido, antecedentes e condição financeira do infrator. A imposição de penalidades administrativas não exclui a possibilidade de penalização por crimes ambientais, caso estes também se apliquem à situação.

Qualquer indivíduo, ao tomar ciência de uma infração ambiental, pode comunicar as autoridades que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). A autoridade ambiental, ao ser informada, deve imediatamente investigar a infração ambiental, sob pena de ser corresponsabilizada.

No que diz respeito aos crimes contra a flora, a prática de soltar balões é uma das mais notórias. Diante dos grandes riscos e danos que os balões juninos podem causar, principalmente durante a estação seca, o que antes era considerado uma contravenção (delito de menor relevância), agora é classificado como crime. O artigo 42 estabelece que fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e outras formas de vegetação é crime, sujeito a um a três anos de detenção e/ou multa. Conforme o artigo 59 do Decreto 6.514/08, a multa varia de 1 mil a 10 mil reais por balão.