Apostila 2 — Curso Básico de NR 28

presença de mecanismos coercitivos previstos na NR 28 contribui para a dissuasão de condutas negligentes por parte de empregadores, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro e saudável. Ao estabelecer um regime de fiscalização e penalidades bem estruturado, a NR 28 age como instrumento de justiça social, protegendo os direitos dos trabalhadores e valorizando o cumprimento das obrigações legais.

Relação da NR 28 com as demais Normas Regulamentadoras

A NR 28 não atua isoladamente: ela se articula diretamente com todas as outras Normas Regulamentadoras, funcionando como norma de apoio e suporte à sua aplicação. Cada NR define obrigações específicas — como fornecimento de equipamentos de proteção individual (NR 6), avaliação de riscos ambientais (NR 9), controle médico ocupacional (NR 7), entre outras — e a NR 28 é quem define o que acontece quando essas obrigações não são cumpridas.

O Anexo II da NR 28 relaciona os itens e subitens tipificados para fins de autuação, com código, gradação da infração e tipo (S, segurança; M, medicina do trabalho). Essas penalidades estão previstas em tabelas específicas, atualizadas periodicamente, com valores que variam de acordo com a gravidade da infração e com o porte da empresa. As penalidades funcionam como ferramenta de pressão administrativa para que as empresas respeitem os preceitos normativos.

Por exemplo, se uma empresa não realiza o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), conforme previsto na NR 9 (ou atualmente no Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, conforme a nova NR 1), o Auditor-Fiscal pode emitir um auto de infração com base nos parâmetros de penalidade definidos na NR 28. O mesmo ocorre em caso de não fornecimento de EPI (NR 6), ausência de treinamentos obrigatórios, falta de sinalização de segurança, entre outros.

A NR 28 integra o conjunto de regras da fiscalização; o contraditório, a ampla defesa e os procedimentos administrativos também são disciplinados pela CLT e pela regulamentação específica do processo administrativo trabalhista. Assim, além de ser uma norma de punição, ela também assegura o devido processo legal administrativo.

Conclusão

A Norma Regulamentadora nº 28 é peça-chave para a efetividade do sistema de proteção ao trabalhador no Brasil. Sem ela, as demais NRs perderiam sua força normativa, pois a ausência de mecanismos de fiscalização e penalidade comprometeria a execução das medidas preventivas previstas. Ao normatizar a fiscalização do cumprimento das

obrigações legais e estabelecer critérios claros para a imposição de penalidades, a NR 28 fortalece a atuação do Estado na defesa dos direitos dos trabalhadores e contribui para a promoção de ambientes laborais mais seguros e conformes à legislação.

Referências bibliográficas:

• BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego
• BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
• COUTO, Hudson. Segurança do Trabalho: Fundamentos e Aplicações. 8. ed. Belo Horizonte: Proteção Publicações, 2019.
• SCHMIDT, Luiz Carlos. Legislação de Segurança e Medicina do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2021.
• BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2022.

Competência da Inspeção do Trabalho

A Inspeção do Trabalho é um dos principais instrumentos do Estado brasileiro para assegurar o cumprimento das normas de proteção ao trabalhador, especialmente no que se refere à segurança, saúde e condições dignas de trabalho. No Brasil, essa atividade é regulamentada por dispositivos constitucionais, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e por diversas normas infralegais, como as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O papel dos Auditores-Fiscais do Trabalho

Os Auditores-Fiscais do Trabalho (AFTs) são servidores públicos federais, integrantes da carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, que têm como missão institucional garantir o cumprimento da legislação trabalhista, em especial das normas de segurança e saúde no trabalho. A atuação desses profissionais se dá de forma direta nos locais de trabalho, por meio de ações fiscais orientadoras, preventivas e repressivas.

Segundo o artigo 626 da CLT, “as autoridades competentes da inspeção do trabalho têm, em todo o território nacional, ampla permissão para exercer a fiscalização do cumprimento das disposições legais”. Esse poder legal autoriza o auditor a adentrar os estabelecimentos, requisitar documentos, entrevistar trabalhadores e empregar todos os meios legais necessários para verificar o cumprimento das obrigações trabalhistas.

Os AFTs são responsáveis pela lavratura de autos de infração, termos de embargo e interdição, notificações para regularização de condições irregulares, além da

orientação técnica para empregadores e trabalhadores sobre os direitos e deveres estabelecidos em norma.

Além disso, os Auditores-Fiscais atuam em áreas sensíveis como o combate ao trabalho infantil, trabalho escravo, discriminação, e na proteção ao trabalhador rural, doméstico e portuário, o que amplia significativamente o impacto social de suas atribuições.

Órgãos responsáveis pela fiscalização

A principal estrutura encarregada da inspeção do trabalho no Brasil é a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), integrante da estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego. A SIT coordena, supervisiona e normatiza a atuação da fiscalização em nível nacional, enquanto as Superintendências Regionais do Trabalho (SRTs) executam essas atividades em cada estado da federação.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho atuam subordinados tecnicamente à SIT, mas sua atuação goza de autonomia funcional para garantir imparcialidade, conforme preveem as Convenções nº 81 e nº 129 da OIT, ratificadas pelo Brasil. Essa autonomia é fundamental para que a fiscalização atue sem interferências políticas ou econômicas que possam comprometer sua missão de zelar pelo cumprimento da lei.

Além do MTE, em situações específicas, outras instituições podem atuar de forma complementar à fiscalização trabalhista, como o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Defensoria Pública, os Conselhos Profissionais e os órgãos de vigilância sanitária, ambiental e previdenciária, cada qual em seu âmbito de competência.

Princípios da ação fiscal: legalidade, transparência e prevenção

A atividade de fiscalização do trabalho é regida por uma série de princípios fundamentais que garantem sua legitimidade, efetividade e confiabilidade perante a sociedade. Entre eles, destacam-se os princípios da legalidade, da transparência e da prevenção.

Legalidade: Toda ação fiscal deve se basear em normas previamente estabelecidas. O Auditor-Fiscal do Trabalho só pode atuar dentro dos limites legais, não havendo espaço para arbitrariedade. As autuações, notificações e demais medidas devem ter respaldo em leis, decretos ou normas infralegais como as NRs. Esse princípio garante segurança jurídica ao empregador e legitimidade à atuação fiscal.

Transparência: A atuação dos AFTs deve ser clara e compreensível, tanto no que se refere aos objetivos da inspeção quanto aos fundamentos das decisões tomadas. Os empregadores têm direito de conhecer os motivos das autuações e de recorrer administrativamente das penalidades

aplicadas. A publicação de dados sobre fiscalização e acidentes de trabalho também integra o dever de transparência e contribui para o controle social da atividade fiscal.

Prevenção: A atuação fiscalizatória tem não apenas caráter punitivo, mas também pedagógico e preventivo. O Auditor-Fiscal deve buscar orientar o empregador sobre como adequar o ambiente de trabalho às normas vigentes, promovendo a melhoria contínua das condições laborais. Quando cabível, podem ser concedidos prazos para regularização, observados os critérios legais da dupla visita e as regras de notificação, a fim de estimular o cumprimento voluntário das obrigações legais.

Esse princípio da prevenção é, inclusive, um dos pilares do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) previsto na nova redação da NR 1, em vigor desde 2022. A atuação integrada entre a fiscalização e os programas de prevenção fortalece o objetivo maior da inspeção do trabalho: preservar a vida, a saúde e a dignidade do trabalhador.

Conclusão

A Inspeção do Trabalho exerce um papel essencial no sistema normativo trabalhista brasileiro. Por meio da atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho, o Estado assegura o cumprimento da legislação, promovendo um ambiente de trabalho seguro, justo e digno. Essa atividade é guiada por princípios fundamentais que asseguram sua legitimidade e eficácia, como a legalidade, a transparência e a prevenção.

A competência da Inspeção do Trabalho não se limita à repressão de infrações, mas também compreende um papel orientador e educativo, essencial para a construção de uma cultura de respeito às normas trabalhistas. Nesse sentido, a atuação dos órgãos fiscalizadores contribui não apenas para a redução de acidentes e doenças ocupacionais, mas também para o fortalecimento da cidadania e da justiça social nas relações de trabalho.

Referências bibliográficas:

• BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
• BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego
• ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO – OIT. Convenção nº 81 – Inspeção do Trabalho. Genebra, 1947.
• COUTO, Hudson. Segurança do Trabalho: Fundamentos e Aplicações. 8. ed. Belo Horizonte: Proteção, 2019.
• GODOY, Arnaldo Süssekind. Direito do Trabalho e a Fiscalização do MTE. São Paulo: LTr, 2020.
• SCHMIDT, Luiz Carlos. Legislação de Segurança e Medicina

• de Segurança e Medicina do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2021.

Procedimentos de Fiscalização no Âmbito da Inspeção do Trabalho

A fiscalização das condições de trabalho é uma das funções essenciais do Estado para assegurar o cumprimento dos direitos trabalhistas e a efetiva proteção da saúde, segurança e dignidade dos trabalhadores. No Brasil, a Inspeção do Trabalho é regulamentada por dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelas Normas Regulamentadoras (NRs), bem como por convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pelo país. O processo fiscalizatório segue procedimentos técnicos e administrativos rigorosos, orientados por princípios legais, e pode ocorrer por diferentes modalidades.

Modalidades de fiscalização

As ações fiscais desenvolvidas pela Inspeção do Trabalho podem ser classificadas, em geral, em três modalidades principais: fiscalização ordinária, fiscalização especial e fiscalização por denúncia. Cada uma delas possui objetivos e procedimentos próprios, sendo acionadas conforme critérios técnicos e administrativos previamente definidos.

Fiscalização ordinária

A fiscalização ordinária é a modalidade programada com base em planejamentos anuais ou periódicos da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Essas ações ocorrem independentemente da existência de denúncia ou suspeita de irregularidade, sendo parte de uma política pública preventiva e educativa.

As fiscalizações ordinárias são normalmente direcionadas a setores econômicos de maior risco ou relevância social, como a construção civil, o agronegócio, a indústria de transformação e os serviços de saúde. Também podem priorizar temas estratégicos, como o combate ao trabalho infantil ou ao trabalho análogo ao de escravo.

Essas inspeções seguem um roteiro técnico previamente estabelecido e podem ser realizadas com ou sem aviso prévio ao empregador. O objetivo principal é verificar o cumprimento das obrigações legais, orientar os empregadores e prevenir infrações trabalhistas.

Fiscalização especial

A fiscalização especial ocorre quando são identificadas situações graves que demandam uma ação fiscal imediata e mais incisiva. É o caso, por exemplo, de situações de flagrante descumprimento das normas de segurança, acidentes de trabalho com morte ou lesão grave, denúncias sobre trabalho escravo ou infantil, ou ainda riscos iminentes à saúde dos trabalhadores.

Nessa

modalidade, os Auditores-Fiscais do Trabalho podem atuar de forma integrada com outros órgãos públicos, como o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Polícia Federal, o IBAMA e a Receita Federal. As operações especiais, geralmente coordenadas em nível nacional, têm como foco principal a proteção imediata dos direitos fundamentais dos trabalhadores.

A fiscalização especial pode resultar em interdições, embargos, autos de infração e encaminhamentos ao MPT ou à Justiça do Trabalho. Trata-se de uma ação tipicamente repressiva e corretiva, porém pautada pela legalidade e pelos princípios da fiscalização do trabalho.

Fiscalização por denúncia

Essa modalidade é desencadeada a partir de denúncias apresentadas por trabalhadores, sindicatos, cidadãos ou entidades da sociedade civil. As denúncias podem ser feitas presencialmente, por meio da Ouvidoria do MTE ou pelo sistema eletrônico de denúncias (como o “Canal de Denúncias Trabalhistas”).

Após o recebimento, a denúncia é registrada e analisada pela Superintendência Regional do Trabalho (SRT), que avalia sua procedência e define se há elementos suficientes para o encaminhamento a um Auditor-Fiscal do Trabalho.

A ação fiscal decorrente de denúncia visa apurar a veracidade das alegações e, se confirmadas as irregularidades, adotar as medidas administrativas cabíveis, como notificação, autuação, embargo ou interdição. Quando não há irregularidade constatada, o processo é arquivado mediante relatório circunstanciado.

Etapas do processo fiscalizatório

O processo de fiscalização desenvolvido pelo Auditor-Fiscal do Trabalho segue uma sequência lógica e técnica que visa garantir a legalidade, a transparência e a efetividade da ação fiscal. As principais etapas desse processo são:

1. Planejamento da ação fiscal

Antes da visita ao estabelecimento, o Auditor-Fiscal realiza um planejamento da ação, que pode incluir a consulta a bases de dados, cruzamento de informações fiscais e trabalhistas, análise de denúncias ou de registros de acidentes, entre outros. Esse planejamento é fundamental para definir o foco da fiscalização e os documentos que deverão ser solicitados.

2. Visita ao local de trabalho

A visita fiscal é o momento em que o Auditor-Fiscal se dirige ao estabelecimento, podendo ocorrer com ou sem aviso prévio, dependendo da modalidade da ação fiscal. Durante a visita, o auditor pode:

• Entrevistar trabalhadores;
• Verificar as condições reais do ambiente de trabalho;
• Recolher documentos,

• fotos, vídeos e outros meios de prova;
• Solicitar esclarecimentos ao empregador ou seus representantes.

A fiscalização deve ocorrer preferencialmente em horário de expediente e sem interferência indevida nas atividades produtivas, salvo quando houver risco iminente à integridade física dos trabalhadores.

3. Lavratura dos atos administrativos

Se forem constatadas irregularidades, o Auditor-Fiscal pode adotar os seguintes instrumentos administrativos:

• Notificação para regularização: utilizada quando a infração é passível de correção voluntária pelo empregador, sem autuação imediata;
• Auto de infração: instrumento formal que registra o descumprimento da norma e aplica a penalidade correspondente;
• Termo de embargo ou interdição: usado em casos de risco grave e iminente, podendo paralisar atividades ou interditar equipamentos, áreas ou setores.

Todos esses atos devem ser fundamentados e conter prazos para defesa ou regularização.

4. Encaminhamento e julgamento administrativo

Após a lavratura do auto de infração, o empregador pode apresentar defesa no prazo legal (normalmente 10 dias). O processo é então submetido ao julgamento administrativo, em primeira instância, por autoridade competente na Superintendência Regional do Trabalho.

Caso o empregador discorde da decisão, pode interpor recurso para a instância administrativa competente da Inspeção do Trabalho ou órgão competente. O processo fiscal se encerra após o trânsito em julgado na esfera administrativa.

5. Acompanhamento e monitoramento

Em algumas situações, o Auditor-Fiscal pode retornar ao estabelecimento para verificar o cumprimento das obrigações determinadas, especialmente em casos de notificações para regularização ou interdições. O monitoramento é essencial para garantir que as ações fiscais resultem em mudanças concretas no ambiente de trabalho.

Conclusão

Os procedimentos de fiscalização desenvolvidos pela Inspeção do Trabalho são fundamentais para garantir a aplicação das normas trabalhistas e de segurança no trabalho. Com modalidades distintas — ordinária, especial e por denúncia — e uma sequência técnica de etapas, o processo fiscal busca conciliar orientação, prevenção e repressão, promovendo justiça social e proteção efetiva aos trabalhadores.

A atuação dos Auditores-Fiscais, pautada por critérios legais e técnicos, é essencial não apenas para coibir práticas irregulares, mas também para fomentar a cultura de prevenção e respeito às

normas. A fiscalização eficiente e ética fortalece o sistema de relações de trabalho e contribui para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e segura.

Referências bibliográficas:

• BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
• BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego
• ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO – OIT. Convenção nº 81 – Inspeção do Trabalho. Genebra, 1947.
• COUTO, Hudson. Segurança do Trabalho: Fundamentos e Aplicações. 8. ed. Belo Horizonte: Proteção, 2019.
• NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 31. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
• SCHMIDT, Luiz Carlos. Legislação de Segurança e Medicina do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2021.

Emissão de Termos na Fiscalização do Trabalho: Notificação, Auto de Infração e Embargo/Interdição

A fiscalização do trabalho no Brasil, exercida pelos Auditores-Fiscais do Trabalho (AFTs), tem como objetivo assegurar o cumprimento da legislação trabalhista e das normas de segurança e saúde no trabalho. No desempenho dessa função, os auditores possuem instrumentos legais e administrativos que formalizam suas ações e decisões. Entre os mais relevantes estão a notificação, o auto de infração e os termos de embargo ou interdição. Estes documentos oficiais são essenciais para garantir a efetividade das ações fiscais e a responsabilização dos empregadores que descumprem suas obrigações legais.

A notificação na fiscalização do trabalho

A notificação é um dos instrumentos mais utilizados pelos Auditores-Fiscais, especialmente em ações com foco educativo e preventivo. Trata-se de um ato administrativo formal, por meio do qual o auditor comunica ao empregador a constatação de uma irregularidade que pode ser corrigida sem a aplicação imediata de penalidades.

A notificação oferece ao empregador a oportunidade de regularizar voluntariamente a situação, dentro de um prazo estabelecido (normalmente de 5 a 30 dias, dependendo da natureza da infração e da gravidade do risco). Esse prazo pode ser prorrogado, desde que haja justificativa técnica plausível. Após o vencimento do prazo, o auditor realiza nova inspeção para verificar se houve ou não a adequação.

A legislação trabalhista brasileira, em consonância com os princípios da prevenção e da boa-fé, reconhece o papel pedagógico da notificação. Ao

conceder oportunidade de correção antes da punição, busca-se promover o cumprimento espontâneo das normas e evitar litígios desnecessários.

No entanto, a notificação não é obrigatória em todos os casos. Em situações mais graves — como riscos iminentes à integridade física dos trabalhadores ou casos de reincidência — o auditor pode partir diretamente para a autuação.

O auto de infração

O auto de infração é o instrumento que formaliza a constatação da irregularidade e dá início ao procedimento administrativo de apuração, não equivalendo por si só à decisão definitiva de multa. Trata-se de um ato formal e unilateral por meio do qual o Auditor-Fiscal do Trabalho constata e registra o descumprimento de uma norma legal ou regulamentar. O auto é lavrado no curso da ação fiscal e dá origem a um processo administrativo sancionador.

O auto de infração deve conter, obrigatoriamente:

• Identificação do empregador (pessoa física ou jurídica);
• Fundamentação legal ou normativa da infração;
• Descrição objetiva da irregularidade constatada;
• Data e local da lavratura;
• Assinatura do auditor responsável.

Segundo o artigo 627 da CLT, o auto de infração é lavrado em duas vias e entregue ao infrator, que pode apresentar defesa administrativa no prazo de prazo legal aplicável, contado conforme a regulamentação do processo administrativo.

A autoridade competente na Superintendência Regional do Trabalho será responsável pelo julgamento da defesa, podendo manter ou cancelar a penalidade.

A aplicação da multa decorrente do auto de infração segue os critérios definidos na NR 28, que estabelece tabelas com os valores mínimos e máximos das penalidades, considerando fatores como:

• Gravidade da infração;
• Porte da empresa (micro, pequena, média ou grande);
• Número de trabalhadores;
• Reincidência.

Importa destacar que o auto de infração não é apenas um instrumento punitivo, mas também um mecanismo que fortalece o cumprimento das obrigações legais e estimula práticas de gestão responsável das condições de trabalho.

Embargo e interdição

Os termos de embargo e interdição são medidas administrativas de caráter excepcional e urgente, utilizadas quando há constatação de risco grave e iminente à segurança e à saúde dos trabalhadores. Ambas têm previsão legal no artigo 161 da CLT e nas disposições da NR 3 — que trata especificamente dos critérios e procedimentos para embargo e interdição.

• O embargo aplica-se a obras ou serviços que

• aplica-se a obras ou serviços que apresentam risco à integridade física dos trabalhadores, resultando na paralisação parcial ou total da atividade.
• A interdição, por sua vez, incide sobre máquinas, equipamentos, setores ou estabelecimentos que oferecem risco grave à saúde ou à vida dos trabalhadores.

Para que essas medidas sejam adotadas, é necessário que o Auditor-Fiscal do Trabalho constate, de forma técnica, a existência do risco iminente. O termo deve ser fundamentado e indicar com clareza:

• A descrição do risco;
• A localização da atividade, equipamento ou setor interditado;
• A norma infringida;
• As providências exigidas para a eliminação do risco;
• A data da interdição ou embargo.

Após a emissão do termo, a empresa deve suspender imediatamente as atividades atingidas. O descumprimento dessa determinação configura infração grave, sujeita a multa e, em alguns casos, responsabilização penal.

O levantamento do embargo ou da interdição somente poderá ser feito por novo laudo técnico que comprove a eliminação ou o controle efetivo do risco. A reativação das atividades sem essa autorização constitui crime previsto no Código Penal (art. 330 – desobediência).

A emissão de embargo ou interdição, embora de caráter repressivo, também possui função preventiva, pois protege a integridade física e mental dos trabalhadores. Além disso, tem forte impacto pedagógico, obrigando o empregador a reavaliar suas práticas de gestão de riscos.

Garantias e direitos do autuado

Tanto na notificação quanto no auto de infração e nos termos de embargo/interdição, o empregador tem garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. Todos os atos administrativos da fiscalização são passíveis de impugnação, por meio de defesa prévia e recursos hierárquicos, conforme disciplinado pelo Decreto nº 6.481/2008 e pela Instrução Normativa nº 85/2010 do extinto Ministério do Trabalho.

Esses instrumentos asseguram que o processo fiscal transcorra com legitimidade e transparência, evitando arbitrariedades e permitindo o controle dos atos da administração pública.

Conclusão

A emissão de termos como notificações, autos de infração e embargo/interdição constitui um conjunto de instrumentos fundamentais para a atuação da Inspeção do Trabalho. Cada um desses instrumentos cumpre uma função específica dentro do processo fiscalizatório, combinando elementos preventivos, orientadores e punitivos.

A utilização adequada desses mecanismos

garante o cumprimento da legislação trabalhista, promove a cultura de prevenção e contribui para a construção de ambientes de trabalho mais seguros, saudáveis e legalmente conformes. Além disso, reforça o papel do Estado como garantidor dos direitos fundamentais dos trabalhadores e da dignidade no trabalho.

Referências bibliográficas:

• BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
• BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Norma Regulamentadora nº 3 – Embargo e Interdição.
• BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades.
• COUTO, Hudson. Segurança do Trabalho: Fundamentos e Aplicações. 8. ed. Belo Horizonte: Proteção, 2019.
• GODOY, Arnaldo Süssekind. Direito do Trabalho e a Fiscalização do MTE. São Paulo: LTr, 2020.
• ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO – OIT. Convenção nº 81 – Inspeção do Trabalho. Genebra, 1947.
• SCHMIDT, Luiz Carlos. Legislação de Segurança e Medicina do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2021.

ATUALIZAÇÃO NORMATIVA — NOVEMBRO DE 2026

Esta apostila deve ser interpretada conforme a NR 28 e seus anexos vigentes, considerando a Portaria MTE nº 104, de 29 de janeiro de 2026, e a Portaria MTE nº 1.758, de 29 de setembro de 2026 (publicada em 30 de setembro de 2026). A segunda alterou enquadramentos do Anexo II; portanto, códigos e gradações devem ser conferidos na redação oficial aplicável à data da infração.

A NR 28 compreende fiscalização (item 28.1) e penalidades (item 28.2). O Anexo I apresenta a gradação das multas; o Anexo IA, a gradação específica de trabalho portuário; e o Anexo II relaciona item/subitem, código, grau de infração de 1 a 4 e tipo S (segurança) ou M (medicina do trabalho). Não existe classificação geral apenas em leve, média e grave.

Conforme os itens 28.1.1 e 28.1.3, atualizados em 2026, a fiscalização observa o Decreto nº 4.552/2002, o Título VII da CLT e a Lei nº 5.889/1973, entre outras disposições aplicáveis; a lavratura de autos deve considerar as hipóteses legais de dupla visita. A notificação para correção, quando tecnicamente cabível, não é requisito universal de autuação.

Nos termos dos itens 28.1.4.1 e 28.1.4.2, o prazo ordinário do termo de notificação é de até 60 dias; mediante solicitação escrita e motivada apresentada em até 10 dias do recebimento, a autoridade regional pode prorrogar o prazo para até 120 dias contados da data do termo,

conforme as condições da norma.

A aplicação de multas não é calculada simplesmente pelo porte tributário da empresa ou por três categorias genéricas de gravidade: exige identificação do enquadramento no Anexo II e utilização das tabelas de gradação pertinentes, levando em conta o número de empregados e o tipo de infração. Reincidência e demais agravantes devem ser examinadas conforme as disposições específicas aplicáveis.

O auto de infração registra a constatação fiscal; a imposição definitiva da multa decorre do procedimento administrativo competente, com contraditório e ampla defesa. Não se deve indicar o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) como instância ordinária de recurso de multas de segurança e saúde do trabalho.

Embargo e interdição são medidas preventivas de urgência diante de grave e iminente risco, observadas a NR 3, a CLT e a regulamentação pertinente; não se confundem com multa administrativa.

Referências normativas: BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. NR 28 — Fiscalização e Penalidades; Portaria MTE nº 104/2026; Portaria MTE nº 1.758/2026. BRASIL. Decreto nº 4.552/2002. BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT). BRASIL. NR 3 — Embargo e Interdição.