Apostila 1 — Curso Básico de NR 28

automaticamente a autuação já lavrada.

3. Gravidade da infração

O Anexo II da NR 28 atribui a cada item tipificado um código e uma gradação de infração de 1 a 4 (I1, I2, I3 ou I4), além da indicação da natureza da infração, conforme a tabela aplicável. Não existe classificação geral em apenas três categorias — leve, média e grave — a ser escolhida livremente pelo Auditor-Fiscal. A classificação deve ser consultada no enquadramento normativo vigente.

Exemplo didático: para avaliar uma irregularidade relacionada a EPI, o fiscal identifica a obrigação específica na NR 6 e verifica o código e o grau correspondentes no Anexo II da NR 28. A gravidade não pode ser deduzida apenas da descrição genérica da ocorrência.

• A ausência de documento ou informação obrigatória exige consulta ao item específico e ao código de infração vigente.
• O descumprimento de prazo previsto em uma NR deve ser enquadrado conforme a tipificação aplicável.
• A falta de proteção ou a exposição ocupacional sem controle pode envolver infração relevante e, se houver risco grave e iminente, medidas de embargo ou interdição segundo a NR 3.

O auto de infração deve descrever os fatos e indicar o fundamento legal e o enquadramento pertinente; o grau da infração decorre da tabela normativa aplicável, e não de classificação discricionária.

Tabelas de gradação da NR 28

O Anexo I da NR 28 apresenta a gradação de multas por número de empregados, grau e natureza da infração. O Anexo II contém os códigos e as classificações dos itens das Normas Regulamentadoras. A consulta deve considerar alterações posteriores, inclusive as Portarias MTE nº 104/2026 e nº 1.758/2026.

As tabelas não estabelecem, isoladamente, um valor final único em reais para toda infração. Para calcular uma penalidade é preciso identificar o item tipificado, a faixa de empregados, a natureza da infração e os critérios legais de conversão ou atualização monetária vigentes.

Além disso, algumas infrações possuem penalidades fixas e específicas, especialmente quando envolvem obrigações formais (como a não apresentação de documentos obrigatórios) ou questões sensíveis à saúde e à vida do trabalhador.

A aplicação das penalidades deve obedecer aos princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, evitando distorções ou abusos na atuação fiscal.

Penalidades aplicáveis às microempresas e MEIs

A Lei Complementar nº 123/2006 prevê tratamento diferenciado na fiscalização de

microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive orientação e dupla visita nas hipóteses legais. Essa disciplina deve ser lida em conjunto com a CLT, o Regulamento da Inspeção do Trabalho e a NR 28; não significa isenção geral de multas.

A fiscalização orientadora e o critério de dupla visita dependem das condições e exceções previstas na legislação. Não se aplicam indistintamente a toda infração e não afastam medidas urgentes de proteção diante de risco grave e iminente.

• Risco grave e iminente à saúde ou segurança dos trabalhadores;
• Danos ao meio ambiente;
• Trabalho em condições análogas à de escravo ou trabalho infantil.

A lavratura de auto de infração não depende sempre de notificação anterior. A dupla visita é adotada apenas nas hipóteses legais, observadas suas exceções. Quando houver risco grave e iminente, aplicam-se as medidas cabíveis, inclusive embargo ou interdição, na forma da NR 3.

Não há redução automática de multas da NR 28 simplesmente por se tratar de ME ou MEI. O valor deve resultar do enquadramento e das regras legais específicas, consideradas eventuais condições favorecidas efetivamente previstas.

A fiscalização deve verificar os dados do estabelecimento e a condição jurídica do empregador quando relevantes ao procedimento, sem confundir enquadramento no Simples Nacional com critério universal de cálculo das multas.

Conclusão

A aplicação de multas exige o enquadramento preciso no Anexo II, a consulta à gradação do Anexo I e a observância das regras processuais. Reincidência e outras circunstâncias especiais somente repercutem quando houver fundamento normativo.

As tabelas da NR 28 asseguram a uniformidade na dosimetria das multas, e a legislação complementar garante um tratamento especial para microempresas e MEIs, estimulando o cumprimento voluntário da legislação por meio da orientação e da adequação progressiva.

Dessa forma, o sistema de penalidades da Inspeção do Trabalho cumpre não apenas um papel punitivo, mas também educativo e preventivo, contribuindo para a construção de relações de trabalho mais seguras, saudáveis e justas.

Referências bibliográficas:

• BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
• BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades.
• BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de

• Pequeno Porte.
• COUTO, Hudson. Segurança do Trabalho: Fundamentos e Aplicações. 8. ed. Belo Horizonte: Proteção, 2019.
• BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. NR 28 – Fiscalização e Penalidades; Portarias MTE nº 104/2026 e nº 1.758/2026.
• BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. NR 28 – Fiscalização e Penalidades; Portarias MTE nº 104/2026 e nº 1.758/2026.

Autos de Infração e Consequências Legais no Âmbito da Fiscalização do Trabalho

O auto de infração é um dos instrumentos mais importantes da fiscalização do trabalho no Brasil. Ele materializa a constatação de descumprimento de normas trabalhistas e de segurança e saúde do trabalho, formalizando a atuação administrativa do Estado em defesa dos direitos dos trabalhadores. A emissão do auto de infração gera uma série de efeitos legais, e seu processamento obedece a princípios e prazos próprios, resguardando o contraditório e a ampla defesa ao empregador. Além disso, em certos casos, o conteúdo do auto de infração pode ensejar responsabilizações não apenas administrativas, mas também civis e criminais.

Definição e efeitos do auto de infração

O auto de infração é o documento administrativo pelo qual o Auditor-Fiscal do Trabalho registra uma irregularidade constatada no exercício da fiscalização. A lavratura dá início ao procedimento sancionador, mas não equivale, por si só, à decisão definitiva de aplicação de multa. Devem ser respeitados os requisitos da CLT e da regulamentação administrativa.

O fundamento geral da lavratura do auto de infração está na CLT e no Regulamento da Inspeção do Trabalho, observadas as hipóteses legais de orientação e dupla visita.

A lavratura do auto ocorre no curso de uma ação fiscal, após a verificação de fatos que caracterizem infrações trabalhistas ou de segurança do trabalho. Deve conter, de forma objetiva e fundamentada, a identificação do infrator, a descrição da infração, a norma violada, a data e o local da constatação, além da assinatura do Auditor-Fiscal responsável.

Os efeitos imediatos do auto de infração incluem:

• A constituição de um processo administrativo fiscal contra o empregador;
• A possibilidade de aplicação de penalidades, como multas, conforme os critérios estabelecidos na NR 28;
• A necessidade de resposta por parte do autuado, caso queira exercer seu direito de defesa;
• Em situações graves, o auto, pode ser encaminhado ao Ministério Público do Trabalho (MPT), à Polícia

• Federal ou ao Ministério Público Federal, para investigação de possíveis responsabilidades civis ou criminais.

Importante destacar que o auto de infração possui presunção relativa de veracidade, ou seja, é considerado válido até que se prove o contrário, sendo necessário ao empregador apresentar provas robustas em sua defesa administrativa.

Possibilidades de defesa e prazos

O devido processo administrativo assegura ao empregador o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, após o recebimento do auto de infração, o autuado pode adotar as seguintes medidas:

1. Defesa prévia (impugnação)

O autuado pode apresentar defesa no prazo de 10 dias consecutivos, contado da ciência oficial da lavratura, conforme as regras administrativas de contagem: exclui-se o dia inicial e inclui-se o do vencimento, com tratamento próprio para início ou término em dia não útil. A defesa é protocolada pelo meio indicado pelo MTE, inclusive pelo processo eletrônico da Inspeção do Trabalho.

A defesa é analisada no âmbito da Unidade de Multas e Recursos (UMR), por meio de parecer técnico e decisão fundamentada da autoridade competente. A decisão pode reconhecer a procedência total, parcial ou a improcedência da autuação.

2. Recurso hierárquico

Da decisão de primeira instância que julgue procedente, total ou parcialmente, o auto de infração, cabe recurso no prazo de 10 dias consecutivos, segundo as regras de contagem aplicáveis. O recurso é interposto perante a autoridade que proferiu a decisão e encaminhado à Coordenação-Geral de Recursos (CGR), responsável pelo julgamento em segunda instância. O CRPS não é o órgão recursal ordinário dessas multas trabalhistas.

Após a decisão administrativa definitiva, se a multa for mantida e não houver pagamento, podem ocorrer cobrança e inscrição em dívida ativa, conforme o regime legal. O autuado deve observar as comunicações oficiais e as opções de pagamento eventualmente previstas.

Cabe ressaltar que o não pagamento da multa, após o trânsito em julgado na esfera administrativa, poderá ensejar a inscrição do débito em dívida ativa e posterior execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980.

Responsabilidade civil, administrativa e criminal do empregador

A constatação de uma infração trabalhista por meio de auto de infração pode ter implicações legais diversas, que vão além da esfera administrativa.

Responsabilidade administrativa

A responsabilidade

administrativa pode resultar em multa após o devido processo. Embargo e interdição são medidas de urgência relativas a risco grave e iminente, disciplinadas pela NR 3, e não devem ser confundidas com a multa decorrente do auto de infração.

• Multas pecuniárias, com valores definidos na NR 28;
• Embargo ou interdição, quando caracterizado risco grave e iminente, nos termos da NR 3 e da CLT;
• Outras medidas administrativas, desde que expressamente previstas em lei e adotadas pela autoridade competente;
• Encaminhamento do caso a outros órgãos fiscalizadores.

Eventuais efeitos em licitações, financiamentos ou reputação não decorrem automaticamente de qualquer auto de infração: dependem dos fatos e das normas específicas aplicáveis.

• Consequências em contratações públicas somente nas hipóteses e condições previstas na legislação pertinente;
• Eventuais reflexos contratuais ou financeiros, quando houver fundamento específico;
• Reputação negativa perante o mercado e a sociedade.

Responsabilidade civil

Se a infração registrada no auto de infração causar dano direto a trabalhadores ou terceiros, o empregador poderá ser responsabilizado civilmente com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil, devendo indenizar pelos prejuízos materiais e morais causados.

Exemplo: caso uma empresa descumpra normas de segurança e isso resulte em acidente de trabalho, ela poderá ser condenada ao pagamento de indenizações por dano moral, lucros cessantes, pensão vitalícia, entre outros.

A ação civil pode ser movida pelo trabalhador, seus dependentes ou pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), com base no conteúdo do auto de infração e nos laudos emitidos pela Inspeção do Trabalho.

Responsabilidade criminal

A infração administrativa não configura automaticamente crime. A responsabilização penal exige conduta tipificada na legislação criminal e apuração própria, com demonstração dos elementos do tipo penal e da responsabilidade individual.

• Condições análogas à escravidão (art. 149 do Código Penal);
• Redução à condição degradante de trabalho;
• Situações de morte, lesão ou perigo podem exigir exame dos tipos penais efetivamente aplicáveis, sem presunção automática de enquadramento no art. 132 do Código Penal;
• O descumprimento de ordem legal pode exigir apuração específica de eventual ilícito, sem enquadramento penal automático.

Quando houver indícios de ilícitos além da esfera

administrativa, os elementos colhidos poderão ser encaminhados aos órgãos competentes, respeitadas as atribuições de cada instituição.

Além disso, o auto de infração pode servir como prova em processos judiciais trabalhistas, reforçando as alegações do trabalhador e influenciando decisões sobre verbas rescisórias, adicionais, insalubridade, periculosidade e outras obrigações patronais.

Conclusão

O auto de infração representa um dos principais instrumentos de controle e coerção no âmbito da Inspeção do Trabalho. Sua emissão formaliza a verificação de descumprimento de normas trabalhistas e de segurança e saúde no trabalho, desencadeando uma série de consequências administrativas e jurídicas para o empregador.

Além de possibilitar a aplicação de multas e outras sanções administrativas, o auto, pode subsidiar ações cíveis e penais, dependendo da gravidade da infração constatada. Contudo, o devido processo legal é assegurado por meio de prazos e mecanismos de defesa, garantindo ao empregador o exercício pleno de seus direitos.

A correta compreensão dos efeitos do auto de infração e das formas de responsabilização é fundamental para que empregadores e profissionais de segurança do trabalho possam adotar posturas preventivas, adequadas à legislação vigente e ao respeito à dignidade do trabalhador.

Referências bibliográficas:

• BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
• BRASIL. Código Penal Brasileiro. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
• BRASIL. Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades. Ministério do Trabalho e Emprego.
• BRASIL. Lei nº 6.830/1980 – Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
• BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. NR 28 – Fiscalização e Penalidades; Portarias MTE nº 104/2026 e nº 1.758/2026.
• BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. NR 28 – Fiscalização e Penalidades; Portarias MTE nº 104/2026 e nº 1.758/2026.
• NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2015.
• BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. NR 28 – Fiscalização e Penalidades; Portarias MTE nº 104/2026 e nº 1.758/2026.

Recursos Administrativos e Regularização de Infrações Trabalhistas

A fiscalização do trabalho no Brasil é um instrumento essencial de garantia dos direitos fundamentais dos trabalhadores. No exercício dessa função, os Auditores-Fiscais do

Trabalho (AFTs) podem emitir autos de infração em caso de descumprimento de normas legais ou regulamentares. No entanto, a legislação brasileira assegura ao empregador o direito ao contraditório e à ampla defesa por meio de recursos administrativos. Além disso, é possível a regularização das infrações constatadas e a adoção de medidas preventivas para evitar novas autuações. A gestão eficiente desses aspectos fortalece o cumprimento da legislação trabalhista e contribui para ambientes de trabalho mais seguros e justos.

Defesa prévia e recurso hierárquico

O empregador autuado pode apresentar defesa administrativa no prazo de 10 dias consecutivos a partir da ciência oficial, conforme a CLT, a Portaria MTP nº 667/2021 e as regras de contagem divulgadas pelo MTE. Não se trata de prazo de 10 dias úteis. A apresentação é facultativa, mas a ausência de defesa não impede o prosseguimento do processo.

A defesa deve ser apresentada pelo canal oficial indicado na notificação, inclusive por meio eletrônico no sistema de processos da Inspeção do Trabalho, observadas as exigências de representação e documentação.

Nela, o empregador pode apresentar argumentos jurídicos, provas documentais e periciais, além de requerer diligências ou oitivas de testemunhas, se necessário. A impugnação será analisada por autoridade competente, que decidirá sobre a procedência ou não da infração e da penalidade aplicada.

Da decisão de primeira instância que mantenha total ou parcialmente a autuação cabe recurso, em 10 dias consecutivos, perante a autoridade prolatora, com remessa à Coordenação-Geral de Recursos (CGR). O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) não é a instância recursal ordinária das multas da Inspeção do Trabalho.

Durante esse processo, a autoridade julgadora deve respeitar os princípios da legalidade, imparcialidade, contraditório, ampla defesa e motivação das decisões. A instância recursal poderá manter, reformar ou anular o auto de infração, e sua decisão será definitiva na esfera administrativa. A partir desse momento, a multa poderá ser cobrada judicialmente, mediante inscrição em dívida ativa e execução fiscal, conforme previsto na Lei nº 6.830/1980.

Análise técnica e julgamento

A primeira instância administrativa funciona na Unidade de Multas e Recursos (UMR). O processo é analisado tecnicamente e submetido à decisão fundamentada da autoridade competente, à luz dos fatos, da defesa e da legislação aplicável.

O julgamento deve ser baseado em

critérios objetivos, respeitando a legislação vigente, as instruções normativas do Ministério do Trabalho e os manuais técnicos da fiscalização. A autoridade julgadora deve emitir uma decisão fundamentada, indicando as razões pelas quais a defesa foi acolhida ou rejeitada.

A segunda instância é a Coordenação-Geral de Recursos (CGR), na estrutura da Inspeção do Trabalho. Não se deve descrevê-la como colegiado tripartite composto por representantes de governo, empregadores e trabalhadores.

Cabe destacar que o julgamento administrativo não impede o ajuizamento de ações judiciais por parte do empregador ou do Estado, nem prejudica eventuais investigações civis ou criminais quando a infração configurada ultrapassa o âmbito administrativo.

Como regularizar infrações e prevenir autuações futuras

A regularização das infrações é um passo essencial para a adequação do ambiente de trabalho às normas legais e para a prevenção de novas autuações. Após a emissão de um auto de infração, o empregador deve, além de apresentar eventual defesa, adotar as medidas práticas necessárias para corrigir a irregularidade apontada.

Essa regularização pode incluir:

• Adequação de equipamentos e instalações conforme as normas técnicas de segurança;
• Realização de treinamentos obrigatórios;
• Elaboração ou atualização do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), quando exigidos pelas NRs 1 e 7. O LTCAT tem finalidade previdenciária própria e não substitui esses programas.
• Fornecimento e controle de uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs);
• Revisão de procedimentos internos e políticas de saúde e segurança.

A prevenção de infrações depende de gestão contínua dos riscos ocupacionais, controles efetivos, capacitação, documentação e participação dos trabalhadores, observadas as obrigações específicas de cada NR.

Entre as medidas preventivas recomendadas estão:

• Acompanhamento contínuo das atualizações nas Normas Regulamentadoras (NRs);
• Assessoria especializada em segurança do trabalho e direito trabalhista;
• Realização de inspeções internas regulares;
• Manutenção de diálogo permanente com os trabalhadores sobre os riscos do ambiente laboral;
• Implementação de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPAs), quando obrigatórias.

O cumprimento voluntário da legislação trabalhista é a forma mais eficiente de evitar autuações, reduzir

custos com multas e indenizações, e preservar a imagem institucional da empresa. Além disso, ambientes de trabalho seguros e regulares contribuem para a produtividade, a motivação e o bem-estar dos trabalhadores.

Conclusão

O sistema de recursos administrativos no âmbito da fiscalização do trabalho garante o equilíbrio entre a autoridade do Estado para exigir o cumprimento da legislação e o direito do empregador à ampla defesa e ao contraditório. A defesa prévia e o recurso hierárquico são instrumentos fundamentais nesse processo, assegurando que as autuações sejam julgadas com critérios técnicos e imparciais.

A análise técnica e o julgamento seguem procedimentos rigorosos, baseados na legislação e em evidências documentais, o que reforça a legitimidade das decisões administrativas. Paralelamente, a regularização das infrações e a adoção de medidas preventivas demonstram o compromisso da empresa com a conformidade legal e com a proteção dos trabalhadores.

Empresas que investem na prevenção, na gestão adequada da segurança e no cumprimento das obrigações legais reduzem significativamente os riscos jurídicos e operacionais, contribuindo para relações de trabalho mais saudáveis e equilibradas.

Referências bibliográficas:

• BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
• BRASIL. Lei nº 6.830/1980 – Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
• BRASIL. Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades. Ministério do Trabalho e Emprego.
• BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021. Procedimentos de multas e recursos de processos administrativos trabalhistas.
• BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. NR 28 – Fiscalização e Penalidades; Portarias MTE nº 104/2026 e nº 1.758/2026.
• BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. NR 28 – Fiscalização e Penalidades; Portarias MTE nº 104/2026 e nº 1.758/2026.
• BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. NR 28 – Fiscalização e Penalidades; Portarias MTE nº 104/2026 e nº 1.758/2026.