AUXILIAR DE CONTABILIDADE
Obrigações Fiscais e Trabalhistas
A tributação é um aspecto fundamental da gestão financeira e contábil de uma empresa, pois afeta diretamente sua lucratividade e conformidade legal. O correto enquadramento no regime tributário e o cumprimento das obrigações acessórias são essenciais para evitar penalidades fiscais e otimizar a carga tributária.
Os tributos podem ser classificados em diretos e indiretos, e as empresas no Brasil podem optar por diferentes regimes de tributação, como Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Além disso, a legislação tributária impõe diversas obrigações acessórias, como o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte), que garantem a transparência fiscal das empresas.
Os tributos podem ser classificados conforme a forma de incidência sobre a renda ou o consumo. Segundo Iudícibus (2019), essa distinção é essencial para compreender o impacto fiscal sobre as operações empresariais.
1. Tributos Diretos – Incidem diretamente sobre a renda e o patrimônio do contribuinte, ou seja, são pagos diretamente ao governo sem a intermediação de terceiros. Exemplos:
o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) – Cobrado sobre o lucro das empresas. o Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – Tributo federal que incide sobre o resultado contábil da empresa. o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) – Cobrando anualmente sobre veículos automotores. o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) – Incidindo sobre propriedades rurais.
2. Tributos Indiretos – São aqueles que são repassados ao consumidor final, embutidos no preço dos bens e serviços. Exemplos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – Cobrado pelos estados sobre operações de compra e venda de produtos. o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – Incidindo sobre a fabricação e importação de produtos.
o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) – Incidentes sobre a receita bruta das empresas. o Imposto sobre Serviços (ISS) – Aplicado pelos municípios sobre a prestação de serviços (PADOVEZE, 2021).
A distinção entre esses tributos é essencial para a correta escrituração contábil e para o planejamento tributário das empresas.
No Brasil, as empresas devem escolher um regime de tributação, que define a forma de apuração e pagamento dos impostos. Essa escolha impacta diretamente na carga tributária e na burocracia fiscal.
o Destinado a micro e pequenas empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões anuais. o Unifica o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia (DAS). o Possui alíquotas progressivas, variando conforme o faturamento da empresa. o Menos burocrático, porém pode ser desvantajoso para empresas com margens de lucro altas (MARION, 2018).
o Empresas com faturamento de até R$ 78 milhões anuais podem optar por esse regime.
o A base de cálculo do IRPJ e da CSLL é determinada com base em um percentual presumido da receita bruta (normalmente entre 8% e 32%, dependendo da atividade). o Indicado para empresas que possuem margens de lucro maiores que os percentuais presumidos pelo governo.
o Obrigatório para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões ou que operam em segmentos específicos, como instituições financeiras.
o Os impostos são calculados com base no lucro líquido efetivo da empresa. o Exige uma contabilidade mais rigorosa, pois todas as receitas e despesas devem ser registradas corretamente. o Pode ser vantajoso para empresas com margens de lucro reduzidas, pois permite a compensação de prejuízos fiscais (SÁ, 2020).
A escolha do regime tributário deve levar em consideração o faturamento, a lucratividade e a complexidade administrativa da empresa, sendo fundamental o acompanhamento de um contador para avaliar a melhor opção.
Além do pagamento dos tributos, as empresas devem cumprir diversas obrigações acessórias, que consistem no envio de informações ao governo para controle e fiscalização. As principais obrigações são:
o Criado para modernizar a fiscalização tributária, exigindo que empresas enviem informações contábeis e fiscais digitalmente.
o Inclui módulos como SPED Contábil, SPED Fiscal, SPED EFDContribuições e SPED eSocial.
o Reduz a burocracia e facilita a fiscalização por parte da Receita Federal (FIPECAFI, 2022).
o Obrigatória para empresas que apuram tributos federais, como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
o Deve ser enviada mensalmente à Receita Federal.
o Obrigatória para empresas que retiveram Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos a funcionários, prestadores de serviços e fornecedores. o Deve ser enviada anualmente, detalhando todas as retenções realizadas pela empresa.
O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em multas e penalidades, impactando financeiramente a empresa e comprometendo sua regularidade fiscal. Dessa forma, a contabilidade deve estar sempre atualizada e atenta às exigências tributárias (IUDÍCIBUS, 2019).
A correta gestão dos tributos e do regime de tributação é essencial para a saúde financeira e a regularidade fiscal das empresas. A escolha entre Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real deve ser feita com base na estrutura e no faturamento da empresa, visando minimizar a carga tributária.
Além disso, o cumprimento das obrigações acessórias, como SPED, DCTF e DIRF, é indispensável para evitar penalidades e garantir a conformidade com a legislação. Empresas que investem em um planejamento tributário adequado conseguem reduzir custos, aumentar a eficiência financeira e evitar problemas com o fisco.
• FIPECAFI. Contabilidade: teoria e prática. São Paulo: Atlas, 2022.
• IUDÍCIBUS, S. Teoria da Contabilidade. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2019.
• MARION, J. C. Contabilidade Empresarial. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2018.
• PADOVEZE, C. L. Contabilidade Gerencial. 8. ed. São Paulo: Cengage Learning, 2021.
• SÁ, A. L. Contabilidade e Gestão Financeira. Rio de Janeiro: Elsevier, 2020.
A folha de pagamento é um documento essencial na gestão de pessoal, pois registra os valores a serem pagos aos empregados, além dos descontos e encargos sociais. Seu correto processamento é fundamental para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, bem como para evitar passivos trabalhistas e fiscais.
Os encargos sociais, como INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), representam tributos obrigatórios que incidem sobre a remuneração dos trabalhadores. Além disso, as empresas devem oferecer benefícios trabalhistas e previdenciários, assegurando o bem-estar dos empregados e o cumprimento da legislação trabalhista vigente.
A folha de pagamento é composta por diversas informações que detalham a remuneração dos empregados, os
descontos legais e as contribuições sociais. Segundo Marion (2018), a folha de pagamento deve conter os seguintes elementos básicos:
1. Dados do empregado – Nome, cargo, CPF, número do PIS, departamento e jornada de trabalho.
2. Remuneração bruta – Inclui o salário base e adicionais, como horas extras, insalubridade, periculosidade e gratificações.
3. Descontos legais – Contribuições obrigatórias, como INSS, FGTS, IRRF e descontos por faltas ou adiantamentos salariais.
4. Benefícios concedidos – Auxílio-alimentação, transporte, assistência médica e outros benefícios garantidos por convenção coletiva ou política da empresa.
5. Salário líquido – Valor final a ser recebido pelo empregado após os descontos.
A correta estruturação da folha de pagamento é essencial para garantir a transparência e a legalidade do processo de remuneração dos funcionários (IUDÍCIBUS, 2019).
Os encargos sociais representam tributos e contribuições que devem ser pagos tanto pelo empregador quanto pelo empregado. Eles financiam a seguridade social, garantindo direitos previdenciários e benefícios trabalhistas.
o O INSS é responsável pela arrecadação de contribuições para a previdência social. o Os empregados contribuem com alíquotas progressivas (de 7,5% a 14%, conforme a faixa salarial). o As empresas devem pagar uma contribuição patronal sobre a folha de pagamento, que varia conforme o setor de atuação (entre 20% e 22,5%).
o Esse valor financia benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade (FIPECAFI, 2022).
2. FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) o Criado para proteger o trabalhador em caso de demissão sem justa causa. o O empregador deposita mensalmente 8% do salário do empregado em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal.
o Em casos específicos, como demissão sem justa causa, aposentadoria ou financiamento habitacional, o trabalhador pode sacar esse valor (PADOVEZE, 2021).
o Aplicado sobre a remuneração do trabalhador conforme tabela progressiva da Receita Federal. o O desconto varia de 7,5% a 27,5%, dependendo da faixa salarial.
o As empresas devem recolher e repassar o valor ao governo mensalmente (SÁ, 2020).
O cumprimento dessas obrigações é essencial para evitar penalidades e garantir a regularidade da empresa perante os órgãos fiscais e trabalhistas.
Além da
remuneração e dos encargos sociais, a legislação brasileira prevê uma série de benefícios obrigatórios e facultativos que devem ser concedidos aos trabalhadores.
Esses benefícios visam garantir a segurança e o bem-estar dos empregados.
o Férias remuneradas – Após 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de descanso com adicional de 1/3 do salário. o 13º salário – Pago em duas parcelas, corresponde a um salário adicional anual.
o Adicional de insalubridade e periculosidade – Concedido a trabalhadores expostos a condições perigosas ou nocivas à saúde. o Auxílio-transporte – Benefício obrigatório para trabalhadores que utilizam transporte público.
o Aposentadoria – Concedida conforme o tempo de contribuição e idade do trabalhador. o Auxílio-doença – Pago ao empregado que fica incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias. o Salário-maternidade – Benefício concedido às trabalhadoras gestantes por até 120 dias.
o Pensão por morte – Garantida aos dependentes do segurado falecido (MARION, 2018).
Além dos benefícios obrigatórios, muitas empresas oferecem vantagens adicionais, como assistência médica, vale-alimentação e programas de participação nos lucros, visando a retenção de talentos e a melhoria da qualidade de vida dos funcionários.
A folha de pagamento é um documento essencial na gestão de pessoas, registrando a remuneração, encargos e benefícios dos empregados. O correto processamento da folha garante o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, além de evitar passivos jurídicos para a empresa.
Os encargos sociais, como INSS, FGTS e IRRF, representam tributos fundamentais para a seguridade social, enquanto os benefícios trabalhistas e previdenciários asseguram direitos essenciais aos trabalhadores. Dessa forma, a correta administração da folha de pagamento é crucial para a estabilidade financeira da empresa e para o cumprimento da legislação vigente.
• FIPECAFI. Contabilidade: teoria e prática. São Paulo: Atlas, 2022.
• IUDÍCIBUS, S. Teoria da Contabilidade. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2019.
• MARION, J. C. Contabilidade Empresarial. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2018.
• PADOVEZE, C. L. Contabilidade Gerencial. 8. ed. São Paulo: Cengage Learning, 2021.
• SÁ, A. L. Contabilidade e Gestão Financeira. Rio de Janeiro: Elsevier, 2020.
O processo de fechamento contábil é essencial para
garantir a precisão das informações financeiras e fiscais de uma empresa. Ele envolve a conferência e análise dos dados contábeis, a elaboração de relatórios gerenciais para apoio à tomada de decisão e o encerramento do balanço com o cumprimento das obrigações fiscais. Um fechamento contábil eficiente assegura que as demonstrações financeiras reflitam com precisão a situação econômica da empresa, permitindo que gestores, investidores e órgãos reguladores tomem decisões fundamentadas.
A conferência e análise dos dados contábeis é uma das etapas mais importantes do fechamento contábil. Segundo Iudícibus (2019), essa etapa tem como objetivo garantir a exatidão das informações financeiras, prevenindo erros e inconsistências nos registros contábeis.
Para realizar essa conferência, as empresas adotam práticas como:
1. Revisão das movimentações contábeis – Verificação dos lançamentos no Livro Diário e no Razão para garantir que todas as transações foram registradas corretamente.
2. Conciliação bancária – Comparação entre os extratos bancários e os registros internos da empresa para identificar possíveis divergências.
3. Análise de saldos contábeis – Verificação das contas patrimoniais e de resultado para garantir que os valores registrados são consistentes com as operações da empresa.
4. Revisão dos tributos e encargos – Checagem dos impostos retidos, contribuições e obrigações fiscais a serem pagas.
A correta conferência dos dados contábeis evita problemas como erros de lançamento, duplicidade de registros e divergências tributárias, garantindo que as demonstrações contábeis estejam em conformidade com as normas contábeis e regulatórias (PADOVEZE, 2021).
Os relatórios gerenciais são ferramentas fundamentais para a administração financeira de uma empresa, pois oferecem uma visão detalhada do desempenho econômico e operacional do negócio. Eles auxiliam na tomada de decisão, permitindo que gestores planejem ações estratégicas baseadas em informações precisas e atualizadas.
Entre os principais relatórios contábeis e financeiros utilizados para a gestão empresarial, destacam-se:
1. Balanço Patrimonial – Demonstra a posição financeira da empresa em determinado período, detalhando os ativos, passivos e patrimônio líquido.
2. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) – Apresenta o desempenho econômico da empresa ao longo do período contábil, evidenciando receitas, despesas e
despesas e o lucro ou prejuízo líquido.
3. Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC) – Mostra a movimentação financeira da empresa, diferenciando entradas e saídas de recursos para atividades operacionais, de investimento e de financiamento.
4. Relatórios de custos e lucratividade – Auxiliam no controle da margem de contribuição e na análise do ponto de equilíbrio.
5. Relatórios fiscais e tributários – Contêm informações sobre os impostos apurados e obrigações acessórias a serem enviadas aos órgãos reguladores (MARION, 2018).
A análise desses relatórios permite que os gestores tomem decisões estratégicas, como investimentos, cortes de custos e ajustes na precificação de produtos e serviços. Além disso, os relatórios contábeis são fundamentais para a transparência financeira e o cumprimento das normas regulatórias exigidas por órgãos como a Receita Federal e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
O encerramento do balanço é a etapa final do fechamento contábil e consiste na apuração do resultado do exercício e no cumprimento das obrigações fiscais da empresa. Esse processo envolve:
1. Encerramento das contas de resultado – As contas de receitas e despesas são zeradas para transferir o saldo para o patrimônio líquido. Se o saldo for positivo, representa lucro, e se for negativo, representa prejuízo.
2. Reconhecimento de provisões e ajustes contábeis – Inclui o registro de provisões para despesas futuras, depreciação de ativos e ajustes cambiais.
3. Apuração dos tributos sobre o lucro – No caso de empresas enquadradas no Lucro Real, os tributos são calculados sobre o resultado contábil ajustado.
4. Geração e envio das declarações fiscais – Entre as principais obrigações fiscais do encerramento do exercício, destacam-se: o DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) – Informa os tributos apurados e pagos pela empresa.
Relata os valores retidos de imposto de renda sobre pagamentos a terceiros. o SPED Contábil e SPED Fiscal – Escrituração digital das demonstrações contábeis e fiscais exigidas pela Receita Federal.
O fechamento do balanço deve ser feito de acordo com as normas do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e seguindo os padrões internacionais da International Financial Reporting Standards (IFRS). Empresas que não realizam corretamente esse processo podem sofrer multas e penalidades fiscais, além de comprometer
além de comprometer sua credibilidade no mercado (FIPECAFI, 2022).
Os relatórios contábeis e o fechamento contábil desempenham um papel crucial na transparência e na eficiência da gestão financeira de uma empresa. A conferência rigorosa dos dados contábeis evita erros e inconsistências, enquanto os relatórios gerenciais fornecem informações estratégicas para a tomada de decisão.
Além disso, o correto encerramento do balanço e o cumprimento das declarações fiscais garantem a conformidade com as normas contábeis e tributárias, evitando sanções e promovendo a sustentabilidade do negócio. Dessa forma, a contabilidade se torna um instrumento essencial para o planejamento financeiro e o sucesso empresarial.
• FIPECAFI. Contabilidade: teoria e prática. São Paulo: Atlas, 2022.
• IUDÍCIBUS, S. Teoria da Contabilidade. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2019.
• MARION, J. C. Contabilidade Empresarial. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2018.
• PADOVEZE, C. L. Contabilidade Gerencial. 8. ed. São Paulo: Cengage Learning, 2021.
• SÁ, A. L. Contabilidade e Gestão Financeira. Rio de Janeiro: Elsevier, 2020.
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