gerenciamento de riscos ocupacionais como processo obrigatório e compatível com as atividades desenvolvidas; estabelecer critérios para capacitação, qualificação, habilitação, autorização e treinamento, quando exigidos; e promover a melhoria contínua das condições de trabalho, com foco na prevenção. A organização deve, ainda, considerar os diferentes tipos de riscos ocupacionais e adotar medidas preventivas segundo a hierarquia de controle aplicável.

Abrangência e aplicabilidade

A NR 1 aplica-se às organizações que admitam trabalhadores como empregados, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), observadas as exceções previstas em lei e nas próprias normas regulamentadoras. Sua aplicação é geral e alcança os diversos setores econômicos, independentemente do porte da empresa, da atividade exercida ou da localização geográfica. A norma admite tratamentos diferenciados em situações específicas, inclusive para organizações de menor porte, mas isso não elimina a obrigação de gerenciar riscos ocupacionais quando exigido pela legislação aplicável.

Responsabilidades do empregador e do trabalhador

A NR 1 estabelece de forma clara responsabilidades para a organização e para os trabalhadores. Cabe à organização cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho, implementar em seus estabelecimentos o gerenciamento de riscos ocupacionais, constituindo o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), informar os trabalhadores sobre os riscos ocupacionais existentes e sobre as medidas de prevenção adotadas, promover capacitações e treinamentos conforme os requisitos legais, e assegurar condições adequadas para a realização segura das atividades laborais. A organização também deve manter os documentos e registros exigidos pela norma e revisar as medidas preventivas sempre que necessário.

Responsabilidades dos trabalhadores

Cabe aos trabalhadores cumprir as orientações recebidas em treinamentos, instruções de trabalho e ordens de serviço relacionadas à segurança e saúde no trabalho; utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual e coletiva fornecidos pela organização; colaborar com a implementação das medidas de prevenção e com o Programa de Gerenciamento de Riscos; e comunicar imediatamente ao superior hierárquico ou ao responsável pela organização qualquer condição de risco identificada no ambiente de trabalho. Nos casos em que houver evidência de risco grave e iminente para sua vida, saúde ou

para sua vida, saúde ou para terceiros, o trabalhador deve interromper a atividade e comunicar imediatamente a situação ao superior hierárquico. O empregador não pode exigir o retorno à atividade enquanto não forem adotadas as medidas corretivas necessárias, e o trabalhador deve ser protegido de consequências injustificadas decorrentes dessa interrupção.

Estrutura Legal e Normativa

A Norma Regulamentadora nº 1 integra o conjunto das Normas Regulamentadoras editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego com base na legislação trabalhista brasileira. Trata-se de norma estruturante, com função introdutória e articuladora, servindo como fundamento técnico-jurídico para a aplicação das demais NRs. A redação mais recente do capítulo 1.5, aprovada pela Portaria MTE nº 1.419/2024, teve sua vigência prorrogada para 25 de maio de 2026 pela Portaria MTE nº 765/2025. A NR 1 reforça a centralidade do gerenciamento de riscos ocupacionais e a necessidade de uma atuação preventiva e contínua em segurança e saúde no trabalho.

Legislação base (CLT, Constituição Federal, Lei nº 6.514/77)

A estrutura normativa das NRs, inclusive da NR 1, está amparada em dispositivos legais de hierarquia superior. A Constituição Federal assegura, no artigo 7º, inciso XXII, o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. A CLT constitui o principal instrumento normativo das relações de trabalho no país, e a Lei nº 6.514/1977 alterou dispositivos da CLT para permitir a regulamentação técnica da segurança e saúde no trabalho por meio das Normas Regulamentadoras. Nesse contexto, a NR 1 funciona como norma infralegal que operacionaliza e detalha comandos legais voltados à prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.

Lei nº 6.514/1977

A Lei nº 6.514/1977 alterou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho para viabilizar a regulamentação técnica da segurança e saúde no trabalho por meio das Normas Regulamentadoras. Com isso, o art. 200 da CLT conferiu base legal para a expedição de normas complementares destinadas à proteção da integridade física e da saúde dos trabalhadores. Assim, a NR 1 possui respaldo na hierarquia normativa nacional e deve ser compreendida como instrumento infralegal que detalha e operacionaliza deveres legais de prevenção.

Relação da NR 1 com as demais Normas Regulamentadoras

A NR 1 ocupa posição de norma estruturante no sistema das NRs, estabelecendo diretrizes gerais aplicáveis às

demais normas, independentemente do setor econômico ou da atividade exercida. Entre seus temas centrais estão o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), a capacitação e treinamento de trabalhadores e a documentação de segurança e saúde no trabalho. Esses elementos servem de referência para a aplicação das demais NRs. Normas como a NR 10 e a NR 35, por exemplo, exigem treinamento conforme critérios definidos pela NR 1. Em relação à antiga lógica do PPRA, é mais correto afirmar que o sistema atual passou a operar sob a abordagem integrada do GRO/PGR, em articulação com as disposições vigentes das NRs aplicáveis.

Portanto, a NR 1 deve ser interpretada em conjunto com as demais Normas Regulamentadoras, de modo a assegurar coerência normativa e integração entre programas, medidas de prevenção, capacitações e procedimentos de segurança e saúde no trabalho.

Atualizações recentes da NR 1 e vigência da nova redação do capítulo 1.5

A redação mais recente do capítulo 1.5 – Gerenciamento de Riscos Ocupacionais da NR 1 foi aprovada pela Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024. Posteriormente, a Portaria MTE nº 765, de 15 de maio de 2025, prorrogou o início da vigência dessa nova redação para 25 de maio de 2026.

Entre os pontos relevantes da redação atualizada do capítulo 1.5, destacam-se o aperfeiçoamento dos conceitos ligados à identificação de perigos, avaliação de riscos e adoção de medidas de prevenção; o detalhamento do gerenciamento de riscos ocupacionais como processo contínuo; a possibilidade de atendimento do GRO por meio de sistemas de gestão, desde que cumpridas as exigências da NR 1 e da legislação de SST; e a inclusão expressa dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no âmbito dos fatores ergonômicos. O gerenciamento de riscos ocupacionais deve abranger os riscos decorrentes de agentes físicos, químicos, biológicos, riscos de acidentes e riscos relacionados aos fatores ergonômicos, incluindo os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho.

Além disso, a NR 1 continua admitindo a utilização de ensino a distância e de outras modalidades compatíveis para capacitações, desde que sejam observados os requisitos mínimos previstos na própria norma. A integração do GRO ao sistema de gestão da organização também pode ocorrer quando esse sistema existir, mas isso não significa que a NR 1 imponha a adoção obrigatória da ISO 45001. O texto normativo é claro ao prever que o PGR

pode ser atendido por sistemas de gestão, desde que estes cumpram as exigências previstas na NR e nos dispositivos legais de segurança e saúde no trabalho.

Princípios do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO)

O Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) constitui um dos pilares da abordagem preventiva adotada pela NR 1. O GRO estabelece um processo estruturado e contínuo de identificação de perigos, avaliação de riscos e adoção de medidas de prevenção, devendo ser implementado nos estabelecimentos da organização conforme a natureza dos riscos e a complexidade das atividades.

Conceito de GRO

O Gerenciamento de Riscos Ocupacionais é o conjunto de ações sistematizadas voltadas à identificação de perigos, à avaliação dos riscos ocupacionais e à implementação de medidas de prevenção e controle, com o objetivo de promover ambientes de trabalho seguros e saudáveis. Esse processo deve constituir o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que reúne, entre outros elementos, o inventário de riscos e o plano de ação. No processo de identificação de perigos e avaliação de riscos, a organização deve considerar os riscos decorrentes de agentes físicos, químicos, biológicos, riscos de acidentes e fatores ergonômicos, incluindo os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho.

Integração do GRO com o sistema de gestão de SST

O GRO não deve ser tratado como iniciativa isolada. Quando a organização possuir sistema de gestão de segurança e saúde no trabalho, o gerenciamento de riscos ocupacionais pode ser integrado a esse sistema, desde que sejam atendidas as exigências previstas na NR 1 e na legislação aplicável. A integração entre o GRO e os processos internos da organização contribui para a melhoria contínua da prevenção, para a racionalização de registros e para maior efetividade das medidas de controle. O correto é dizer que o GRO pode ser atendido por sistemas de gestão, e não que a NR 1 imponha automaticamente um sistema formal específico.

A ABNT NBR ISO 45001:2018 pode ser mencionada como referencial técnico compatível com a lógica de gestão preventiva, planejamento, implementação, monitoramento e melhoria contínua em segurança e saúde no trabalho. Porém, a NR 1 não impõe a adoção obrigatória dessa norma técnica. Assim, a ISO 45001 deve ser apresentada como referência de compatibilidade e boas práticas, e não como requisito legal automático. Essa leitura também é coerente com a lógica explicativa adotada pelo guia oficial sobre a

atualização do capítulo 1.5.

Ciclo PDCA na segurança do trabalho

O ciclo PDCA (Planejar, Fazer, Verificar e Agir) pode ser utilizado como referência metodológica para organizar o gerenciamento de riscos ocupacionais e promover a melhoria contínua das ações de segurança e saúde no trabalho. Ele é compatível com a lógica preventiva da NR 1 e com sistemas de gestão como a ISO 45001, mas não deve ser descrito como se a NR 1 literalmente o adotasse como base obrigatória.

1. Planejar (Plan)
Nesta etapa, a organização identifica os perigos, avalia os riscos ocupacionais e define objetivos, metas e ações para eliminá-los, reduzi-los ou controlá-los. Isso inclui a elaboração e atualização do inventário de riscos ocupacionais e do plano de ação. Nessa fase, devem ser considerados os diferentes tipos de risco previstos na NR 1, inclusive os riscos relacionados aos fatores ergonômicos e, quando presentes, os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho.

2. Fazer (Do)
Consiste na implementação efetiva das ações planejadas, abrangendo medidas de prevenção, controle dos riscos, treinamentos, adequações físicas, ajustes operacionais, revisão de procedimentos e demais providências necessárias para reduzir a exposição dos trabalhadores aos riscos identificados.

3. Verificar (Check)
Refere-se ao monitoramento e à avaliação dos resultados obtidos. A organização deve verificar se as medidas adotadas foram eficazes, por meio de inspeções, auditorias, análise de indicadores, apuração de ocorrências e revisão das condições reais de trabalho.

4. Agir (Act)
Com base nos resultados da verificação, a organização deve promover ações corretivas, ajustes, revisão de prioridades e aperfeiçoamento dos controles existentes, fechando o ciclo de gestão e preparando nova etapa de melhoria contínua.

A aplicação do PDCA no contexto do GRO favorece uma gestão preventiva, dinâmica e orientada a resultados, desde que seja tratada como metodologia compatível com a NR 1, e não como imposição literal do texto normativo.

Referências bibliográficas

BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Norma Regulamentadora nº 1 (NR 1) – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. Texto atualizado.

BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024. Aprova a nova redação do capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 e altera o Anexo I – Termos e definições.

BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Portaria MTE nº 765, de 15 de maio de

2025. Prorroga o início da vigência do capítulo 1.5 da NR 1.

BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Guia de informações sobre os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho.
BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
  BRASIL. Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. ABNT. NBR ISO 45001:2018 – Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional – Requisitos com orientação para uso. FUNDACENTRO. Publicações técnicas sobre implementação do PGR, GRO e prevenção em segurança e saúde no trabalho.

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