quando o documento é sensível à luz ou a variações de temperatura, deve-se reduzir ao mínimo o tempo em que fica exposto a essas condições durante a análise.

•       Registro de manuseio: cada vez que o documento for manipulado, deve haver registro da data, hora e pessoa responsável, como parte da cadeia de custódia.

Manuseio de documentos especiais

Certos documentos exigem cuidados específicos devido à sua natureza ou estado de conservação:

•       Documentos frágeis ou deteriorados: devem ser apoiados sobre superfícies rígidas e neutras, evitando flexões ou dobramentos.

•       Documentos com elementos de segurança: marcas d’água, hologramas, microtextos e fibras podem ser sensíveis a atrito ou pressão; o toque direto deve ser minimizado.

•       Documentos digitais impressos: devem ser manuseados considerando a possibilidade de borramento ou desgaste de tintas superficiais.

Importância do manuseio adequado na prova documental

Um documento mal manuseado pode sofrer alterações irreversíveis, prejudicando a análise técnica e a credibilidade da prova. No âmbito jurídico, qualquer indício de manipulação indevida pode levantar questionamentos sobre a integridade do material e comprometer sua aceitação em juízo.

Além disso, o manuseio inadequado pode dificultar a aplicação de técnicas analíticas mais avançadas, como exames com iluminação especializada, análise de tintas, microscopia ou avaliação química. Preservar o documento em seu estado original é, portanto, essencial não apenas para a perícia, mas também para a validade de qualquer laudo emitido.

Em síntese, as técnicas adequadas de manuseio representam uma etapa preventiva e indispensável na perícia documentoscópica. Elas asseguram que o documento mantenha suas características originais durante todo o processo investigativo, garantindo a confiabilidade da análise e fortalecendo a segurança jurídica e administrativa.

Referências bibliográficas

BRASIL. Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ. Diretrizes para a Preservação de Documentos. Brasília: Arquivo Nacional, 2014.

CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Perícia criminal: fundamentos e aplicações. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

SILVA, Jorge Elias da. Documentoscopia e grafoscopia: fundamentos técnicos e científicos. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

TAVARES, João Bosco. Criminalística: a prova pericial no processo penal.

6. ed. São Paulo: Atlas, 2021.

Registro e Cadeia de Custódia

O

registro e a cadeia de custódia são procedimentos essenciais na preservação da integridade de documentos utilizados como prova em investigações e processos judiciais. No âmbito da perícia documentoscópica, esses procedimentos garantem que o documento analisado mantenha sua autenticidade e integridade desde o momento em que é coletado até sua apresentação em juízo, evitando qualquer possibilidade de questionamento quanto à validade do exame pericial.

Conceito de cadeia de custódia

A cadeia de custódia é o conjunto de procedimentos documentados que descrevem a posse, o manuseio, o transporte, o armazenamento e a transferência de um objeto ou documento, de forma a preservar sua condição original. Esse conceito é amplamente utilizado nas ciências forenses e está previsto no Código de Processo Penal brasileiro (artigos 158-A a 158-F, incluídos pela Lei nº 13.964/2019), que determina que todo vestígio deve ser acompanhado por um histórico contínuo de sua manipulação.

A preservação da cadeia de custódia tem por objetivo assegurar que o documento submetido à perícia seja o mesmo apresentado como prova, sem qualquer modificação ou adulteração ao longo do processo. A quebra desse procedimento pode comprometer a credibilidade do material e, consequentemente, de todo o trabalho pericial.

Etapas da cadeia de custódia aplicada a documentos

No caso específico da perícia documentoscópica, a cadeia de custódia envolve etapas fundamentais:

         1. Coleta                                     ou                                    apreensão

O documento é identificado, registrado e, sempre que possível, embalado de forma a evitar danos físicos ou contaminação. Essa etapa deve incluir a descrição detalhada de suas características visíveis no momento da apreensão.

         2. Registro                                                                                 inicial

Cada documento deve ser identificado com número único e ter seus dados básicos registrados, incluindo data, local, responsável pela coleta e breve descrição.

3. Transporte

O transporte deve ser feito de forma segura, utilizando embalagens adequadas para evitar dobras, rasgos, umidade ou exposição excessiva à luz.

4. Armazenamento

Documentos devem ser guardados em locais com controle de temperatura, umidade e segurança física, prevenindo acesso não autorizado.

         5. Análise                                                                                pericial

Durante a perícia, deve-se registrar todas as manipulações realizadas, bem como os equipamentos utilizados. Nenhuma alteração no documento é permitida sem autorização e justificativa formal.

         6. Transferências                                                           subsequentes

Qualquer movimentação do documento deve ser registrada, com identificação clara de quem recebeu, para que fim e quando ocorreu.

         7. Apresentação             em             juízo            ou            devolução

Após a conclusão do processo, o documento é devolvido ao proprietário legítimo ou mantido sob guarda judicial, conforme determinação legal.

Importância do registro detalhado

O registro minucioso é parte integrante da cadeia de custódia. Ele deve conter informações como:

•       Data e hora de cada etapa;

•       Nome e assinatura do responsável;

•       Local de armazenamento ou destino;

•       Condições em que o documento foi encontrado ou entregue;

•       Observações sobre a embalagem e integridade física.

Esse registro cria um histórico ininterrupto, permitindo que qualquer pessoa, em momento posterior, possa verificar todo o percurso do documento desde a coleta até sua apresentação final.

Consequências da quebra da cadeia de custódia

Quando a cadeia de custódia é interrompida ou mal documentada, abre-se espaço para alegações de adulteração ou substituição do documento. No contexto judicial, isso pode levar à rejeição da prova, à absolvição de acusados ou à nulidade de processos. No caso de documentos, uma manipulação não autorizada pode alterar informações cruciais, invalidando os resultados do exame documentoscópico.

Integração com a perícia documentoscópica

Na perícia documentoscópica, a cadeia de custódia não é apenas uma exigência legal, mas também um instrumento de proteção do próprio trabalho pericial. Ao seguir os protocolos adequados, o perito assegura que suas conclusões sejam aceitas com credibilidade e sustentação técnica.

Além disso, a cadeia de custódia serve para proteger os direitos das partes envolvidas, garantindo que o exame seja realizado sobre o documento original, sem riscos de substituições ou interferências externas.

Em síntese, o registro e a cadeia de custódia são pilares fundamentais para a validade da prova documental. Sua aplicação rigorosa assegura a preservação da integridade física e jurídica do documento, reforçando a confiabilidade da perícia documentoscópica e

contribuindo para a segurança do processo judicial e administrativo.

Referências bibliográficas

BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Inclui artigos 158-A a 158-F pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, 2019.

CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Perícia criminal: fundamentos e aplicações. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

SILVA, Jorge Elias da. Documentoscopia e grafoscopia: fundamentos técnicos e científicos. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

TAVARES, João Bosco. Criminalística: a prova pericial no processo penal.

6. ed. São Paulo: Atlas, 2021.

Armazenamento e Transporte Seguro

O armazenamento e o transporte seguro de documentos são etapas essenciais para garantir a preservação de sua integridade física e valor probatório. No âmbito da perícia documentoscópica, essas práticas visam manter o documento em condições originais, evitando danos físicos, químicos ou ambientais que possam comprometer sua autenticidade ou dificultar a análise pericial.

A adoção de protocolos específicos para acondicionamento e movimentação de documentos é indispensável desde o momento de sua apreensão ou coleta até a entrega final à autoridade competente ou ao seu proprietário legítimo. Essas medidas devem respeitar princípios de cadeia de custódia, preservação de elementos de segurança e prevenção contra adulterações.

Armazenamento seguro

O armazenamento adequado protege o documento contra agentes externos e condições ambientais adversas. Entre as principais recomendações, destacam-se:

•       Ambiente controlado: a temperatura e a umidade devem ser mantidas em níveis estáveis, evitando variações bruscas que possam causar deformações, descoloração ou degradação do papel e das tintas. Recomenda-se umidade relativa entre 40% e 55% e temperatura entre 18°C e 22°C.

•       Proteção contra luz: a exposição prolongada à luz solar ou artificial intensa pode desbotar cores, apagar tintas e danificar fibras do papel. Documentos devem ser guardados em pastas ou caixas opacas, de material neutro, livres de ácidos.

•       Prevenção contra pragas e contaminantes: o local de armazenamento deve estar livre de poeira, insetos, roedores e substâncias químicas que possam deteriorar o suporte.

•       Acondicionamento individual: documentos devem ser armazenados de forma individualizada, em invólucros plásticos de qualidade arquivística ou pastas livres

documentos devem ser armazenados de forma individualizada, em invólucros plásticos de qualidade arquivística ou pastas livres de ácido, para evitar contato direto e contaminação cruzada.

O armazenamento inadequado pode levar à degradação irreversível do documento, prejudicando a análise de elementos como marcas d’água, fibras visíveis, microtextos e assinaturas originais.

Transporte seguro

O transporte de documentos periciais deve ser planejado para minimizar riscos físicos, ambientais e de violação de integridade. Entre os cuidados fundamentais, incluem-se:

•       Embalagem apropriada: utilização de envelopes ou caixas rígidas, de tamanho adequado, que mantenham o documento imóvel, evitando dobras, vincos ou rasgos. O material deve ser inerte, livre de substâncias que possam reagir com o papel ou as tintas.

•       Selagem e lacração: os invólucros devem ser lacrados com sistemas que permitam identificar qualquer tentativa de abertura não autorizada, garantindo a rastreabilidade do acesso ao documento.

•       Identificação externa: etiquetas com informações sobre o conteúdo, número de registro, destino e remetente devem estar visíveis, sem expor indevidamente informações sensíveis.

•       Controle de condições ambientais: quando necessário, o transporte deve ser realizado em veículos com controle de temperatura e umidade, especialmente para documentos sensíveis ou de grande valor histórico.

•       Registro de movimentação: toda transferência deve ser registrada, informando data, hora, responsável e condições do transporte, como parte integrante da cadeia de custódia.

Integração com a cadeia de custódia

O armazenamento e o transporte seguros não apenas protegem fisicamente o documento, mas também reforçam a credibilidade da prova no contexto judicial e administrativo. Qualquer dano ou indício de violação ocorrido durante essas etapas pode comprometer a validade do documento como prova, além de abrir espaço para questionamentos sobre sua autenticidade.

Por isso, é imprescindível que todos os procedimentos sejam documentados de forma minuciosa, com registros fotográficos e relatórios que demonstrem a conformidade com as normas de preservação e segurança.

Importância para a perícia documentoscópica

Na prática pericial, a forma como um documento é armazenado e transportado pode influenciar diretamente nos resultados da análise. Danos físicos, desbotamento de tintas, degradação de fibras ou contaminação química podem

inviabilizar exames importantes, como análise de tintas, verificação de microtextos e inspeção de marcas d’água.

Assim, o investimento em métodos de acondicionamento e transporte seguros não deve ser visto apenas como medida de conservação, mas como requisito técnico e legal para a confiabilidade da prova documental.

Em síntese, a preservação física e probatória de documentos exige planejamento e rigor no armazenamento e transporte. Esses cuidados garantem que o material chegue intacto às mãos do perito, permitindo análises precisas e fortalecendo a segurança jurídica e administrativa dos processos que dependem de sua integridade.

Referências bibliográficas

BRASIL. Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ. Diretrizes para a Preservação de Documentos. Brasília: Arquivo Nacional, 2014.

BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Inclui artigos 158-A a 158-F pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, 2019.

CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Perícia criminal: fundamentos e aplicações. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

SILVA, Jorge Elias da. Documentoscopia e grafoscopia: fundamentos técnicos e científicos. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

TAVARES, João Bosco. Criminalística: a prova pericial no processo penal.

6. ed. São Paulo: Atlas, 2021.

Limitações de um Exame Básico

O exame básico em perícia documentoscópica é uma análise inicial destinada a identificar indícios de autenticidade ou de falsificação em documentos, utilizando recursos e procedimentos de menor complexidade técnica. Embora seja de grande utilidade para triagem e verificação preliminar, esse tipo de exame apresenta limitações que devem ser claramente compreendidas por peritos, advogados, magistrados e demais profissionais envolvidos no processo judicial ou administrativo.

A principal característica de um exame básico é a utilização de métodos predominantemente não invasivos e equipamentos de menor precisão, como lupa de aumento, iluminação especializada básica (luz transmitida, rasante, ultravioleta e infravermelha) e observação comparativa com modelos de referência. Embora essas ferramentas possam revelar sinais evidentes de adulteração ou confirmar a presença de determinados elementos de segurança, elas não são suficientes para determinar, com alto grau de certeza científica, a autenticidade ou a falsidade de um documento em situações mais complexas.

Limitações

técnicas

Entre as principais limitações de um exame básico, destacam-se:

1.     Baixa capacidade de detecção de falsificações sofisticadas Técnicas avançadas de falsificação, como impressão de alta resolução, reprodução de microtextos e manipulação digital precisa, podem não ser identificadas com clareza em um exame que não envolva análises laboratoriais mais profundas.

2.     Incapacidade de      análise        química      detalhada

Um exame básico não permite a realização de testes químicos para identificar a composição exata de tintas, papéis e adesivos. Assim, não é possível determinar a origem ou a compatibilidade exata dos materiais empregados.

3.     Limitações na avaliação de sobreposições e ordem de execução

A determinação da sequência de traços, impressões e carimbos pode

exigir o uso de microscopia avançada e análise digital, recursos que não estão disponíveis em um exame preliminar.

         4. Ausência              de             registro             de            microdanos

Microfissuras, cortes e deformações em nível microscópico, que podem indicar adulteração mecânica, geralmente não são detectados sem equipamentos de alta ampliação.

Limitações interpretativas

Além das questões técnicas, um exame básico também pode ser limitado pelo contexto de interpretação:

•       Fatores ambientais e de conservação: um documento degradado por luz, umidade ou tempo pode apresentar características que se confundem com sinais de adulteração.

•       Variações legítimas no processo de emissão: mudanças nos padrões de impressão, tinta ou papel ao longo do tempo podem levar a interpretações equivocadas se não houver conhecimento histórico detalhado do documento original.

•       Subjetividade na observação: embora a perícia busque objetividade, exames básicos dependem fortemente da experiência e percepção do perito, o que pode gerar variações na interpretação de resultados.

Riscos jurídicos e probatórios

A limitação de um exame básico não significa que ele seja irrelevante; pelo contrário, ele é útil como ferramenta inicial para indicar a necessidade de análises mais avançadas. No entanto, a utilização de suas conclusões como prova exclusiva em casos complexos pode gerar riscos, tais como:

•       Contestação judicial por insuficiência técnica;

•       Fragilidade na sustentação do laudo pericial;

•       Possibilidade de erros de interpretação que prejudiquem uma das partes.

Por essa razão, sempre que os

resultados de um exame básico indicarem suspeitas relevantes, deve-se recorrer a exames complementares, com técnicas laboratoriais e equipamentos de alta precisão, a fim de confirmar ou refutar as hipóteses levantadas.

Importância da clareza no laudo

O perito deve registrar, no laudo de exame básico, as limitações do procedimento realizado, deixando claro que os resultados obtidos são preliminares e condicionados à ausência de análises laboratoriais mais aprofundadas. Essa transparência evita interpretações equivocadas e preserva a credibilidade do trabalho pericial.

Em síntese, o exame básico em perícia documentoscópica é um recurso valioso para triagem e identificação inicial de indícios, mas não deve ser confundido com uma análise conclusiva. Suas limitações técnicas e interpretativas impõem a necessidade de complementação por exames mais detalhados quando se busca um diagnóstico preciso e juridicamente robusto.

Referências bibliográficas

BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Inclui artigos 158-A a 158-F pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, 2019.

CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Perícia criminal: fundamentos e aplicações. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

SILVA, Jorge Elias da. Documentoscopia e grafoscopia: fundamentos técnicos e científicos. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

TAVARES, João Bosco. Criminalística: a prova pericial no processo penal.

6. ed. São Paulo: Atlas, 2021.

Papel do Perito Oficial e do Assistente Técnico

No contexto da prova pericial, especialmente na área da perícia documentoscópica, o papel do perito oficial e do assistente técnico é essencial para garantir que a análise de documentos seja conduzida de forma técnica, imparcial e juridicamente válida. Embora ambos atuem com base em conhecimento especializado, suas funções, responsabilidades e vínculos processuais apresentam diferenças relevantes previstas na legislação brasileira.

O perito oficial

O perito oficial é o profissional nomeado pelo juiz ou autoridade competente para realizar a perícia. No âmbito penal, conforme o artigo 159 do Código de Processo Penal (CPP), a perícia deve ser feita, sempre que possível, por perito oficial, portador de diploma de curso superior. O perito oficial, via de regra, é servidor público integrante de órgão oficial de perícia, como institutos de criminalística ou laboratórios forenses

credenciados.

Entre as atribuições do perito oficial, destacam-se:

•       Realizar o exame pericial seguindo protocolos técnicos e científicos reconhecidos;

•       Manter a imparcialidade, agindo sem favorecimento a qualquer das partes;

•       Documentar o procedimento de forma detalhada, garantindo rastreabilidade e respeito à cadeia de custódia;

•       Elaborar o laudo pericial, descrevendo a metodologia utilizada, os resultados obtidos e as conclusões fundamentadas;

•       Responder a quesitos formulados pelas partes e pelo juiz, esclarecendo dúvidas sobre aspectos técnicos do exame;

•       Comparecer em juízo para prestar esclarecimentos, se solicitado.

O perito oficial tem o dever de atuar com rigor metodológico, observando normas técnicas e princípios éticos, pois seu trabalho constitui elemento de prova que será avaliado pelo magistrado na formação de sua convicção.

O assistente técnico

O assistente técnico, por sua vez, é o profissional de confiança de uma das partes no processo (autor, réu ou Ministério Público), indicado para acompanhar a perícia oficial, analisar o laudo e apresentar parecer técnico. Seu papel está previsto no artigo 466 do Código de Processo Civil (CPC) e também pode ser exercido em processos penais, de acordo com as disposições do CPP.

As funções do assistente técnico incluem:

•       Acompanhar os trabalhos periciais realizados pelo perito oficial, observando procedimentos e registrando eventuais observações;

•       Apresentar quesitos complementares que possam contribuir para o esclarecimento técnico da matéria;

•       Analisar criticamente o laudo oficial, verificando a consistência metodológica e a coerência das conclusões;

•       Elaborar parecer técnico que expresse a visão da parte que o

contratou, com base em critérios científicos;

•       Comparecer às audiências para esclarecer pontos técnicos e sustentar suas conclusões.

Embora seja parcial no sentido de atuar em defesa dos interesses de quem o contratou, o assistente técnico deve pautar sua análise em princípios éticos e rigor técnico, evitando distorções intencionais ou omissões de informações relevantes.

Diferenças essenciais

A principal diferença entre o perito oficial e o assistente técnico reside na origem de sua nomeação e no vínculo processual:

•       O perito oficial é nomeado pela autoridade competente e atua como auxiliar da Justiça, com obrigação de imparcialidade.

•       O assistente

técnico é indicado e remunerado por uma das partes, podendo apresentar conclusões que sustentem a tese dessa parte, desde que baseadas em fundamentos técnicos legítimos.

Outra distinção está na força probatória: o laudo do perito oficial, por ser produzido por um auxiliar da Justiça, tem presunção de imparcialidade e costuma ter maior peso na decisão judicial, embora possa ser questionado ou complementado pelo parecer do assistente técnico.

Importância da atuação conjunta

O trabalho do perito oficial e do assistente técnico, quando conduzido de forma ética e profissional, contribui para o equilíbrio processual. O perito oficial fornece um parecer técnico imparcial, enquanto o assistente técnico garante que os interesses de sua parte sejam devidamente considerados e que eventuais inconsistências no laudo oficial sejam apontadas. Essa interação fortalece o contraditório e a ampla defesa, pilares do processo judicial democrático.

Em síntese, tanto o perito oficial quanto o assistente técnico desempenham papéis indispensáveis na produção e avaliação da prova pericial. Suas funções complementares asseguram que a análise técnica de documentos seja conduzida com precisão, transparência e respeito às garantias processuais, contribuindo para decisões judiciais mais justas e fundamentadas.

Referências bibliográficas

BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Diário Oficial da União, Brasília, 1941.

BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Diário Oficial da União, Brasília, 2015.

CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Perícia criminal: fundamentos e aplicações. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

SILVA, Jorge Elias da. Documentoscopia e grafoscopia: fundamentos técnicos e científicos. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

TAVARES, João Bosco. Criminalística: a prova pericial no processo penal.

6. ed. São Paulo: Atlas, 2021.

Ética e Responsabilidade no Uso das Informações Obtidas

Na perícia documentoscópica, a ética profissional e a responsabilidade no uso das informações obtidas são pilares fundamentais para assegurar a credibilidade do trabalho pericial e a confiança nas conclusões apresentadas. O perito lida com documentos que, muitas vezes, possuem valor jurídico, histórico ou econômico significativo, além de conter informações sigilosas que podem impactar diretamente direitos e interesses de indivíduos e instituições.

O manuseio dessas

informações deve ser guiado por princípios éticos, legais e técnicos, de forma a preservar não apenas a integridade do material analisado, mas também a confidencialidade e a finalidade legítima de seu uso.

Princípios éticos na atuação pericial

A conduta do perito documentoscópico deve estar alinhada a valores como honestidade, imparcialidade, confidencialidade, transparência e competência técnica. Entre os principais princípios a serem observados, destacam-se:

•       Imparcialidade: as conclusões devem ser baseadas unicamente em evidências técnicas, sem influência de interesses pessoais, pressões externas ou vínculos com as partes.

•       Confidencialidade: informações obtidas no exame, incluindo dados pessoais e corporativos presentes nos documentos, não podem ser divulgadas a terceiros sem autorização ou determinação legal.

•       Competência: o perito deve atuar somente em casos para os quais possua conhecimento técnico adequado, buscando atualização constante para manter a qualidade de suas análises.

•       Transparência metodológica: as técnicas empregadas e as limitações encontradas devem ser descritas de forma clara no laudo, permitindo a reprodutibilidade e a verificação por outros profissionais.

Responsabilidade no uso das informações

As informações obtidas durante a perícia documentoscópica não pertencem ao perito, mas sim ao processo e às partes envolvidas. Isso significa que seu uso é restrito à finalidade para a qual a perícia foi solicitada. O uso indevido ou não autorizado dessas informações pode configurar quebra de sigilo, abuso de confiança ou até crimes previstos em lei.

O perito deve adotar medidas para assegurar que os dados sob sua guarda sejam protegidos contra acessos não autorizados, adulterações e vazamentos. Isso inclui:

•       Armazenamento seguro de documentos físicos e digitais;

•       Uso de protocolos de segurança da informação;

•       Controle de acesso a laudos, imagens e registros obtidos durante o exame.

Em situações nas quais as informações obtidas revelem condutas ilícitas ou riscos à segurança pública, o perito deve agir em conformidade com as normas legais, comunicando os fatos às autoridades competentes, sem extrapolar sua função técnica.

Consequências da violação ética

A utilização indevida ou antiética das informações obtidas em uma perícia pode gerar consequências sérias, como:

•       Responsabilidade civil: por danos materiais ou morais causados a pessoas ou

instituições;

•       Responsabilidade penal: nos casos de violação de sigilo profissional ou divulgação indevida de dados;

•       Sanções administrativas: aplicáveis a servidores públicos ou profissionais vinculados a órgãos oficiais;

•       Perda de credibilidade profissional: com impacto negativo na reputação e nas oportunidades de trabalho.

A violação de princípios éticos compromete não apenas o caso em questão, mas também a confiança da sociedade na atuação pericial como um todo.

O papel da ética na credibilidade da prova

No contexto jurídico, a prova documental só possui força persuasiva se sua produção e análise forem realizadas com rigor técnico e integridade moral. A ética e a responsabilidade no uso das informações obtidas asseguram que o laudo pericial seja aceito como prova legítima e respeitado pelas partes e pelo juiz.

Em síntese, a atuação ética e responsável do perito documentoscópico não é apenas uma exigência legal, mas também um compromisso moral com a verdade, a justiça e a preservação da confiança social na prova pericial. Respeitar esses princípios é garantir que a perícia cumpra sua função essencial: contribuir para decisões justas, baseadas em evidências confiáveis e produzidas de forma lícita.

Referências bibliográficas

BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Diário Oficial da União, Brasília, 1941.

BRASIL. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Diário Oficial da União, Brasília, 1994.

CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Perícia criminal: fundamentos e aplicações. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

SILVA, Jorge Elias da. Documentoscopia e grafoscopia: fundamentos técnicos e científicos. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

TAVARES, João Bosco. Criminalística: a prova pericial no processo penal.

6. ed. São Paulo: Atlas, 2021.