Fundamentos
da NR 26 e Sinalização de Segurança
Introdução à NR 26
1.
Histórico e Evolução da Norma Regulamentadora nº 26
A Norma Regulamentadora nº 26 (NR 26), intitulada
“Sinalização de Segurança”, é uma das normas estabelecidas pelo Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE) com o objetivo de promover a saúde e segurança dos
trabalhadores. Foi originalmente publicada pela Portaria nº 3.214, de 08 de
junho de 1978, que consolidou um conjunto de 28 normas regulamentadoras com
base no artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Ao longo dos anos, a NR 26 passou por importantes
atualizações. A primeira versão era bastante simples, limitando-se à
recomendação do uso de cores para identificação de riscos e equipamentos. No
entanto, com a evolução da legislação internacional e a adoção de sistemas mais
modernos de classificação e rotulagem de substâncias químicas, tornou-se
necessário reformular a norma para adequá-la a padrões globais.
Uma mudança significativa ocorreu com a publicação
da Portaria SIT nº 229, de 24 de maio de 2011, que atualizou a NR 26 e
introduziu a obrigatoriedade da rotulagem preventiva conforme o Sistema
Globalmente Harmonizado (GHS – Globally Harmonized System of Classification
and Labelling of Chemicals), desenvolvido pela Organização das Nações
Unidas (ONU).
Essa atualização teve como objetivo harmonizar os
critérios de identificação de produtos perigosos e melhorar a comunicação dos
riscos aos trabalhadores.
Mais recentemente, a NR 26 foi revisada pela Portaria SEPRT nº 877, de 24 de julho de 2018, que ajustou novamente sua redação, reforçando a obrigatoriedade do uso de cores padronizadas, da sinalização de segurança e da rotulagem preventiva de produtos químicos perigosos.
2.
Finalidade da NR 26 no Contexto das Normas Regulamentadoras
A NR 26 se insere no conjunto das Normas
Regulamentadoras do trabalho como um importante instrumento de comunicação
de riscos nos ambientes laborais. Sua principal finalidade é garantir que
todos os trabalhadores sejam devidamente informados sobre os perigos presentes
nos locais de trabalho, por meio de uma sinalização padronizada, de cores
específicas e informações claras.
Diferente de outras normas que abordam equipamentos,
condições ambientais ou processos, a NR 26 trata especificamente da forma como
os riscos devem ser comunicados visualmente. Ela está diretamente relacionada a
outras normas que tratam de riscos específicos, como:
Além disso, a norma fortalece a importância da
prevenção como princípio fundamental da segurança do trabalho. Ao estabelecer
diretrizes para uso de cores de segurança, sinalizações específicas
e rotulagem de produtos químicos, a NR 26 atua de forma transversal em
todas as atividades laborais, contribuindo para a criação de um ambiente mais
seguro e compreensível.
A norma também define a obrigatoriedade de que a rotulagem esteja presente em todos os recipientes de produtos perigosos, mesmo quando transferidos para outros frascos, o que ajuda a manter a rastreabilidade e a gestão adequada das substâncias.
3.
Importância da Sinalização para Prevenção de Acidentes
A sinalização é uma das ferramentas mais eficazes
para prevenção de acidentes, especialmente em ambientes industriais,
laboratoriais e de construção civil. Ela permite uma comunicação visual
imediata, mesmo para trabalhadores com níveis distintos de escolaridade ou
fluência linguística.
O uso adequado da sinalização:
Para alcançar esses objetivos, a NR 26 define o uso
de cores específicas como forma de padronização visual. Por exemplo:
Além disso, a norma determina que a sinalização
deve ser clara, durável e visível, independentemente da iluminação natural
do ambiente, considerando as condições específicas de cada local de trabalho.
A rotulagem preventiva de produtos perigosos é outro ponto
fundamental. Com base no GHS, os rótulos devem conter pictogramas de perigo, frases de advertência, palavras-sinal e instruções de precaução, de modo a evitar exposições acidentais e permitir uma resposta rápida em caso de vazamentos ou contaminações.
Considerações
Finais
A NR 26 cumpre um papel fundamental na estrutura
de prevenção de acidentes do trabalho. Ao normatizar o uso de sinalização
visual e rotulagem de produtos perigosos, ela fortalece a cultura de
segurança e amplia a capacidade de resposta das empresas e trabalhadores diante
de situações de risco.
A simples presença de sinais padronizados, quando
bem aplicada, representa não apenas o cumprimento de uma obrigação legal, mas
um passo essencial para promover ambientes de trabalho mais seguros,
organizados e saudáveis.
A correta aplicação da NR 26 exige o envolvimento do empregador, dos técnicos de segurança e dos próprios trabalhadores, numa abordagem integrada, contínua e educativa.
Referências
Bibliográficas
Cores na Segurança do Trabalho: Padrões,
Aplicações e Prevenção de Riscos
1.
Introdução
A utilização de cores como meio de comunicação de
riscos nos ambientes de trabalho é um dos pilares fundamentais da segurança
ocupacional. No Brasil, a Norma Regulamentadora nº 26 (NR 26), editada pelo
Ministério do Trabalho, estabelece diretrizes específicas para a padronização
de cores, com o objetivo de prevenir acidentes, orientar condutas e facilitar a
identificação de equipamentos de emergência e áreas críticas.
O uso das cores padronizadas, quando corretamente aplicado, promove um ambiente de trabalho mais seguro, informando os trabalhadores de maneira clara, direta e visualmente acessível. Essa
estratégia de comunicação não substitui outras medidas de segurança, mas as complementa de forma eficaz.
2.
Cores Padronizadas e seus Significados segundo a NR 26
A NR 26 determina que cores específicas sejam
utilizadas para indicar certos tipos de riscos ou elementos no ambiente
laboral. A padronização segue, em grande parte, os critérios estabelecidos pela
norma brasileira ABNT NBR 7195, sendo que a NR 26 ressalta que tais cores devem
ser utilizadas com exclusividade para os fins definidos.
Abaixo, apresenta-se o significado das principais
cores padronizadas:
É importante destacar que essas cores devem ser empregadas de forma visível, durável e contrastante com o ambiente ao redor, para que seu propósito informativo seja alcançado de forma eficiente.
3.
Diferença entre Cores de Segurança e Cores para Identificação
A distinção entre cores de segurança e cores para identificação é fundamental para evitar confusões na aplicação da sinalização.
A correta separação entre os dois tipos de aplicação evita que as cores de segurança sejam desvalorizadas visualmente e garante a eficácia da comunicação visual nos locais de trabalho.
4.
Exemplos Práticos de Aplicação
A aplicação prática das cores no ambiente laboral é
ampla e diversificada, estando presente em praticamente todos os setores da
indústria, construção civil, logística e serviços. A seguir, são apresentados
exemplos representativos de aplicação conforme a NR 26 e normas técnicas
correlatas:
a)
Tubulações Industriais
A identificação de tubulações por cores segue a ABNT
NBR 6493 e serve para indicar o conteúdo transportado (água, vapor, gases,
produtos químicos, inflamáveis, etc.). A cor base da tubulação, combinada com
faixas adicionais e símbolos, ajuda os profissionais a reconhecerem rapidamente
o tipo de substância e os riscos associados.
Exemplo: uma tubulação com faixa vermelha pode
indicar a presença de vapor ou fluido inflamável. Já uma faixa verde pode estar
associada à água potável ou de refrigeração.
b)
Extintores e Equipamentos de Combate a Incêndio
Segundo a NR 26, vermelho é obrigatória para a
identificação de extintores de incêndio, hidrantes e mangueiras. Esses
equipamentos devem ser posicionados em locais visíveis e sinalizados, com fundo
vermelho e letras ou símbolos contrastantes.
Além disso, botões de parada de emergência e
interruptores de segurança também devem estar sinalizados em vermelho,
indicando ação imediata e urgência.
c)
Áreas de Risco e Delimitação de Espaços
As cores amarelas e pretas são largamente utilizadas
para demarcar áreas de risco, como bordas de plataformas, degraus, pisos
escorregadios e corredores de tráfego de empilhadeiras. Podem ser aplicadas em
listras alternadas, em zigue-zague ou como faixas contínuas.
Já as cores verde e azul são aplicadas em placas e
sinais que orientam sobre rotas de fuga, presença de equipamentos de primeiros
socorros e obrigatoriedade do uso de EPIs.
Em ambientes com grande circulação de pessoas ou veículos, a padronização cromática contribui significativamente para reduzir acidentes por distração, desatenção ou desinformação.
5.
Considerações Finais
A padronização das cores nos ambientes de trabalho, conforme estabelece
adronização das cores nos ambientes de trabalho,
conforme estabelece a NR 26, representa uma das formas mais acessíveis,
econômicas e eficazes de promover a segurança ocupacional. Ao facilitar a
identificação imediata de riscos, equipamentos e áreas críticas, as cores
contribuem diretamente para a prevenção de acidentes e para a construção de uma
cultura de segurança.
No entanto, a eficácia da sinalização depende não
apenas da presença física das cores, mas de sua correta aplicação,
visibilidade, manutenção e, principalmente, da educação dos trabalhadores
para que saibam interpretar os sinais e respeitá-los.
A responsabilidade pela implementação e fiscalização do uso correto das cores é do empregador, devendo fazer parte do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e dos treinamentos contínuos de Segurança e Saúde no Trabalho.
Referências
Bibliográficas
Sinalização de Segurança no Ambiente
Laboral: Tipos, Critérios e Normas Técnicas
1.
Introdução
A sinalização de segurança é uma das principais
ferramentas para a comunicação de riscos em ambientes laborais. Ela visa
prevenir acidentes, orientar condutas, facilitar ações de emergência e promover
um ambiente de trabalho mais organizado e seguro. No Brasil, a Norma
Regulamentadora nº 26 (NR 26), estabelecida pelo Ministério do Trabalho,
determina os princípios gerais sobre sinalização por cores e rotulagem de
produtos perigosos. No entanto, essa norma é complementada por documentos
técnicos importantes como a ABNT NBR 10787, que trata da sinalização de
segurança contra incêndio, e a ABNT NBR 7195, que regulamenta o uso de
cores para identificação de tubulações.
A correta aplicação da sinalização depende não apenas da presença de sinais, mas também da obediência a critérios técnicos de forma, conteúdo, dimensão e localização.
Assim, este texto discorre sobre os principais tipos de sinalização utilizados no ambiente de trabalho, seus objetivos e os parâmetros técnicos que devem ser observados para sua correta implementação.
2.
Tipos de Sinalização no Ambiente de Trabalho
A sinalização de segurança pode ser classificada em diferentes categorias, conforme o objetivo que cumpre no ambiente de trabalho. De acordo com a ABNT NBR 7195 e a NBR 10787, os principais tipos de sinalização são:
a)
Sinalização de Proibição
Indica comportamentos proibidos que podem causar
riscos à segurança e à saúde do trabalhador. O seu objetivo é evitar ações
perigosas. Exemplos incluem: “Proibido fumar”, “Proibido o uso de celular”,
“Não opere sem autorização”.
b)
Sinalização de Obrigação
Indica condutas obrigatórias para garantir a
segurança, como o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Exemplo:
“Uso obrigatório de óculos de proteção”, “Use cinto de segurança”.
c)
Sinalização de Alerta
Adverte sobre perigos ou riscos existentes no
ambiente de trabalho, como áreas com risco de choque elétrico, substâncias
tóxicas ou presença de máquinas em movimento. Visa chamar a atenção para
cuidados especiais.
d)
Sinalização de Salvamento
Orienta quanto à localização de saídas de emergência, rotas de fuga, chuveiros lava-olhos, kits de primeiros socorros, entre outros. Tem caráter instrutivo em situações emergenciais.
e)
Sinalização de Combate a Incêndio
Indica a localização de equipamentos para prevenção
e combate a incêndios, como extintores, hidrantes, alarmes, detectores e
mangueiras. É fundamental para garantir uma resposta rápida em situações de
incêndio.
Esses diferentes tipos de sinalização devem ser aplicados de forma padronizada e inteligível, permitindo que qualquer trabalhador, independentemente de sua função ou escolaridade, compreenda a mensagem transmitida.
3.
Critérios para Instalação e Visibilidade dos Sinais
Para que a sinalização de segurança seja eficaz, não basta apenas instalar placas e etiquetas. É essencial seguir critérios técnicos que garantam sua legibilidade, visibilidade e durabilidade. A seguir, destacam-se os
principais requisitos definidos pelas normas técnicas:
a)
Localização Estratégica
b)
Iluminação
c)
Dimensões adequadas
d)
Manutenção
e)
Compatibilidade com outras sinalizações
f)
Treinamento dos trabalhadores
4.
Normas Complementares: NBR 7195 e NBR 10787
a)
ABNT NBR 7195 – Emprego de Cores para Identificação de Tubulações
Esta norma estabelece o uso de cores específicas
para identificar o conteúdo de tubulações industriais, especialmente aquelas
que transportam gases, líquidos, vapores e sólidos em suspensão. As cores
ajudam a identificar rapidamente riscos como inflamabilidade, toxicidade ou
pressão elevada.
Cada cor corresponde a um tipo de substância, e são
utilizadas faixas coloridas e simbologias que indicam o conteúdo e o sentido do
fluxo. Essa padronização é vital em operações de manutenção e emergência.
b)
ABNT NBR 10787 – Sinalização de Segurança contra Incêndio e Pânico
Regulamenta a sinalização relacionada ao combate a
incêndios e rotas de fuga. Define padrões para:
A NBR 10787 é especialmente relevante para edificações, indústrias e estabelecimentos comerciais, sendo amplamente exigida
edificações, indústrias e estabelecimentos comerciais, sendo amplamente exigida em auditorias de segurança e inspeções do Corpo de Bombeiros.
5.
Considerações Finais
A sinalização de segurança é um componente essencial
da prevenção de acidentes e da comunicação de riscos nos ambientes de trabalho.
Por meio de símbolos, cores e formatos padronizados, os sinais orientam
condutas, alertam sobre perigos e facilitam a resposta em emergências.
Contudo, sua eficácia depende da aplicação
correta, manutenção contínua e educação dos trabalhadores
quanto ao seu significado e uso. Ignorar os critérios técnicos definidos pelas
normas pode tornar a sinalização ineficaz ou até mesmo confusa, aumentando os
riscos no ambiente laboral.
O uso combinado da NR 26, da NBR 7195 e da NBR 10787 oferece uma base sólida para a construção de um sistema de sinalização coerente, funcional e alinhado com as boas práticas de segurança do trabalho.
Referências
Bibliográficas
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