Princípios e diretrizes fundamentais do sistema

O SUAS é orientado por princípios e diretrizes que asseguram sua efetividade como política pública de direitos:

1.     Universalidade:
A assistência social deve atender a todos que dela necessitam, sem discriminação.

2.     Igualdade e Equidade:

Garantir acesso igualitário aos serviços, respeitando as necessidades e realidades de cada território e população.

3.     Descentralização político-administrativa:

A gestão do SUAS é descentralizada, com a União, estados e municípios atuando de forma articulada.

4.     Participação social:

O controle social é garantido por meio dos Conselhos de Assistência Social, com a participação da sociedade civil na formulação, implementação e fiscalização das políticas.

5.     Integralidade:
Promover ações articuladas entre os serviços socioassistenciais e as demais políticas públicas, como saúde, educação e habitação.

6.     Focalização e territorialidade:

A implementação das ações deve considerar as necessidades locais e o perfil socioeconômico da população.

Conclusão

O SUAS representa um marco na garantia de direitos e na luta contra a exclusão social no Brasil. Por meio de sua organização e princípios, ele promove a oferta de serviços estruturados, voltados à inclusão, proteção e dignidade das pessoas em situação de vulnerabilidade, tornando-se uma ferramenta essencial na promoção da justiça social e do bem-estar coletivo.

Estrutura e Organização do SUAS

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é estruturado de forma descentralizada e organizada em níveis de proteção, com responsabilidades compartilhadas entre os entes federativos – União, estados e municípios. Sua principal função é garantir o acesso a serviços e programas de assistência social, priorizando a equidade, o fortalecimento de vínculos e a proteção dos direitos.

Componentes organizativos: NOB/SUAS

A Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) é o principal instrumento normativo que organiza o funcionamento do sistema. Ela define os critérios, diretrizes e responsabilidades para a implementação da política de assistência social, assegurando uma atuação padronizada e eficiente em todo o país. Entre os principais componentes organizativos definidos pela NOB/SUAS estão:

1.     Gestão compartilhada: divisão de responsabilidades entre os três níveis federativos (União, estados e municípios).

2.     Financiamento: recursos públicos para a execução dos serviços, com cofinanciamento das

esferas federal, estadual e municipal.

3.     Controle Social: participação ativa da sociedade civil nos Conselhos de Assistência Social, que acompanham e fiscalizam a execução das políticas.

4.     Regulação e monitoramento: processos de avaliação e controle para assegurar a qualidade e eficiência dos serviços ofertados.

Esses componentes garantem que o SUAS funcione como uma rede integrada e articulada, promovendo a oferta contínua de serviços e benefícios.

Tipos de proteção social: básica e especial

O SUAS organiza suas ações em dois níveis de proteção social, de acordo com o grau de vulnerabilidade e risco social enfrentado pelas famílias e indivíduos:

1.     Proteção Social Básica

Tem como objetivo prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Ela é ofertada prioritariamente nos CRAS (Centros de Referência de Assistência Social), que atuam como porta de entrada dos serviços socioassistenciais.

o    Exemplos de serviços: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), Programa de Atenção Integral à Família (PAIF), e programas de transferência de renda como o Bolsa Família.

2.     Proteção Social Especial

É voltada para famílias e indivíduos que enfrentam situações de risco social ou tiveram seus direitos violados. Essa proteção se divide em dois níveis:

o    Média complexidade: atende situações que exigem acompanhamento especializado, mas sem a necessidade de afastamento do convívio familiar. Exemplo: serviços de apoio à pessoa com deficiência, medidas socioeducativas.

o    Alta complexidade: oferta de serviços de acolhimento para pessoas em situação de abandono, violência, ou desabrigo, que demandam afastamento do núcleo familiar. Exemplo: abrigos institucionais, casas-lares e serviços para vítimas de violência.
A proteção social especial é ofertada nos CREAS (Centros de Referência Especializados de Assistência Social).

Instâncias de gestão: União, estados e municípios

A gestão do SUAS é organizada em três níveis federativos, com responsabilidades claramente definidas:

1.     União

o    Formula as diretrizes nacionais da política de assistência social.

o    Realiza o cofinanciamento e repassa recursos aos estados e municípios.

o    Monitora e avalia a execução dos serviços.

o    Atua por meio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

2.     Estados

o    Coordenam a execução da política no nível estadual.

o

    Prestam apoio técnico e financeiro aos municípios.

o    Realizam a regulação e monitoramento das ações nos territórios estaduais.

o    Operacionalizam programas e serviços em parceria com os municípios.

3.     Municípios

o    Executam, de forma direta, os serviços e programas socioassistenciais.

o    São responsáveis pela implementação dos CRAS e CREAS, garantindo a oferta de serviços de proteção social básica e especial.

o    Elaboram e implementam o Plano Municipal de Assistência Social e garantem o controle social por meio dos conselhos locais.

A integração entre essas três esferas é essencial para a efetivação da assistência social em todos os níveis, garantindo que as ações sejam organizadas e cheguem à população de forma equitativa.

Conclusão

A estrutura e organização do SUAS permitem que a política de assistência social funcione de maneira coordenada e eficiente, garantindo a oferta de serviços que atendam às necessidades da população em situação de vulnerabilidade. Com uma gestão descentralizada e uma atuação integrada entre União, estados e municípios, o SUAS fortalece a rede de proteção social, assegurando direitos e promovendo a dignidade e a inclusão social.

Legislação e Marcos Legais do SUAS

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é amparado por um conjunto de leis, políticas e normativas que garantem sua estruturação e funcionamento no Brasil. Esses marcos legais asseguram a assistência social como direito do cidadão e organizam sua oferta de forma universal, descentralizada e participativa.

Constituição Federal e LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social)

A Constituição Federal de 1988 foi um divisor de águas para a assistência social no Brasil. Pela primeira vez, ela foi reconhecida como direito social, desvinculada do assistencialismo e da caridade. O artigo 203 da Constituição estabeleceu que a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Os principais objetivos definidos são:

• A proteção à família, maternidade, infância, adolescência e velhice.
• A habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência.
• A garantia de benefícios a idosos e pessoas com deficiência sem condições de sustento (Benefício de Prestação Continuada - BPC).

Para regulamentar o que foi estabelecido na Constituição, em 1993 foi promulgada a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Essa lei organiza a assistência social como parte da Seguridade

Social, junto com saúde e previdência. Ela define a assistência social como uma política pública de responsabilidade do Estado, com caráter não contributivo e voltada para a redução das desigualdades sociais.
A LOAS ainda criou a base para o desenvolvimento do SUAS, ao estabelecer:

• A descentralização das ações.
• O controle social por meio dos Conselhos de Assistência Social.
• A organização dos serviços em níveis de proteção social.

Política Nacional de Assistência Social (PNAS)

Em 2004, foi instituída a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que consolidou o SUAS e definiu as diretrizes para a execução da assistência social no Brasil. A PNAS é um marco fundamental, pois detalha:

1.     Os objetivos da assistência social:

Garantir a proteção social, promover a inclusão e fortalecer os vínculos familiares e comunitários.

2.     A organização dos serviços socioassistenciais:

Divididos em Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, estruturados por meio dos CRAS e CREAS.

3.     Os princípios e diretrizes:

A PNAS reforça princípios como universalidade, descentralização e participação social, além da territorialização, que orienta os serviços conforme as realidades locais.

4.     Os parâmetros de financiamento:

Regulamenta a responsabilidade dos entes federativos (União, estados e municípios) no cofinanciamento da assistência social.

A PNAS transformou a assistência social em uma política sistemática, estruturada e contínua, alinhada aos direitos sociais garantidos pela Constituição.

Resoluções e normativas complementares

Além da Constituição, LOAS e PNAS, o SUAS é regulamentado por diversas resoluções e normativas que detalham a operacionalização da política. Essas normas são elaboradas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Algumas das principais normativas incluem:

• NOB/SUAS (Norma Operacional Básica do SUAS): Define as competências dos entes federativos e os critérios para a organização e oferta dos serviços socioassistenciais.
• Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (2009): Estabelece os serviços, programas e projetos oferecidos no âmbito do SUAS, padronizando a oferta em todo o país.
• Resoluções do CNAS: Regulam aspectos específicos da assistência social, como financiamento, controle social, monitoramento e avaliação.

Essas normativas garantem que o SUAS

funcione de forma padronizada, respeitando as particularidades de cada território e promovendo a universalização do acesso à assistência social.

Conclusão

A construção do SUAS como política pública é fruto de um longo processo de desenvolvimento de marcos legais e normativos. A Constituição Federal, a LOAS, a PNAS e as resoluções complementares garantem que a assistência social funcione como um sistema organizado, descentralizado e participativo, assegurando direitos e promovendo proteção social àqueles que mais necessitam.