liquidez. Isso quer dizer que, para o Estado, não há mais necessidade de provar o débito do zero — ele já vem “embalado” com presunção de validade.

         Mas aqui entra um cuidado essencial: presunção não é verdade absoluta. É uma vantagem processual do Fisco, não uma blindagem total. A CDA pode ser atacada e anulada se tiver erro de base legal, falhas formais, prescrição, ilegitimidade ou cobrança indevida. Ou seja, a certidão tem força, sim, mas não é intocável. O contribuinte ainda pode discutir o débito, só que a partir daqui o jogo muda: agora ele está em terreno judicial e costuma lidar com mecanismos mais rígidos de cobrança, como penhora e bloqueio de bens.

         Na prática, o caminho é assim: depois da decisão administrativa final, se o contribuinte não paga, o débito é encaminhado para a Procuradoria Fazendária. A Procuradoria promove a inscrição em dívida ativa, emite a CDA e pode ajuizar a execução fiscal. Isso explica por que muita gente se assusta ao receber uma execução judicial dizendo que já existe um “título” contra ela. Na verdade, esse título foi construído ao longo de todo o caminho administrativo anterior. A execução não nasce do nada; ela nasce de um processo que terminou sem pagamento.

         Um ponto que costuma confundir bastante quem está começando é a diferença entre um débito “em discussão” e um débito “definitivo”. Enquanto o débito está sendo discutido administrativamente, ele ainda não tem a mesma força de cobrança. Há limitações para o Estado, inclusive relacionadas ao momento de inscrição. Já quando o débito se torna definitivo, a administração passa a poder tratá-lo como dívida exigível, e isso altera completamente o risco para o contribuinte. Por isso, entender em que fase estamos é uma chave de sobrevivência prática: não dá para lidar com uma cobrança administrativa do mesmo jeito que se lida com uma dívida ativa, porque as consequências são muito diferentes.

         Outro detalhe importante: nem todo débito vai automaticamente para a dívida ativa no dia seguinte ao fim do processo administrativo. Existe um trâmite interno, pode haver revisões, prazos próprios, até programas de parcelamento. Mas, como regra geral, se o contribuinte não paga, a tendência é a inscrição. É como uma esteira. Você pode sair dela pagando, parcelando, discutindo judicialmente ou demonstrando nulidade — mas, se não fizer nada, ela o leva naturalmente para a execução fiscal.

         Então a grande mensagem desta aula é: o fim do

processo administrativo não é “o fim da vida do débito”, é só o fim daquela etapa. Se a decisão administrativa foi desfavorável e o débito não foi quitado, ele muda de patamar: vira dívida ativa e se materializa em CDA. Isso transforma um conflito que era, até então, uma disputa interna em um título que abre caminho para uma cobrança judicial muito mais agressiva. E é por isso que esse tema é tão central no Direito Processual Tributário: ele explica a ponte entre o administrativo e o judicial, e deixa claro quando a discussão passa a ter cara de litígio pesado.

         Em resumo, o percurso é simples de enunciar, mas poderoso nos efeitos: acabou a via administrativa, não pagou → dívida ativa → CDA → possibilidade de execução fiscal. E, entendendo isso com calma, você começa a enxergar que o processo tributário tem fases bem desenhadas, e que cada uma delas exige uma postura diferente do contribuinte. Onde muita gente erra é justamente por não perceber essa mudança de terreno. Aqui, você já percebeu.

Referências bibliográficas

·         AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

·         CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.

·         MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 40. ed. São Paulo: Malheiros, 2019.

·         PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2022.

·         SABAGG, Eduardo. Manual de direito tributário. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.

·         BRASIL. Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), especialmente arts. 201–204 (dívida ativa e CDA) e arts. 142–151 (constituição e exigibilidade do crédito).

·         BRASIL. Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais).

·         BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 145–162 e art. 5º, LIV e LV.

Execução Fiscal na prática: como o Estado cobra

         A execução fiscal costuma ser o momento em que o conflito tributário deixa de ser apenas uma discussão “no papel” e passa a bater na porta de verdade. Depois que o débito foi inscrito em dívida ativa e virou uma CDA, o Estado ganha um instrumento judicial específico para cobrar: a Execução Fiscal, regulada principalmente pela Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF). Se no processo administrativo o clima ainda era de debate técnico, aqui o tom muda: é

cobrança judicial com possibilidade real de penhora de bens. Por isso, entender esse procedimento — com calma e sem pânico — é essencial para quem está começando.

         A ideia central da execução fiscal é simples: o Estado chega ao Judiciário com uma CDA e diz ao juiz que existe uma dívida oficial não paga. Como a certidão tem presunção de validade, o processo já começa “com força” para o Fisco. Em termos práticos, a Fazenda não precisa refazer toda a prova do tributo: ela apresenta o título. O juiz, então, determina a citação do contribuinte para que ele pague a dívida em prazo curto (em regra, 5 dias na LEF), ou tome uma providência que permita a discussão. É aqui que muitos iniciantes se assustam, porque o processo parece começar já com uma cobrança pronta — e é isso mesmo. A execução fiscal é construída para cobrar rápido.

         Depois da citação, o contribuinte tem basicamente três caminhos. O primeiro é o mais direto: pagar. Pode ser pagamento à vista, parcelamento, transação, dependendo do caso e das regras do ente federativo. O segundo caminho é tentar negociar (por exemplo, aderindo a um parcelamento que suspende a execução). E o terceiro é o caminho mais “processual”: se defender. Mas aqui existe uma chave importante: em regra, para apresentar a defesa principal da execução, o contribuinte precisa antes garantir o juízo.

         Garantir o juízo significa oferecer segurança ao processo de que aquela dívida, se confirmada, poderá ser paga. É como deixar um “calção” para poder discutir. A lei permite várias formas de garantia: depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou penhora de bens. A preferência legal costuma ser pelo dinheiro, mas na prática muitas empresas optam pelo seguro garantia ou fiança, porque são formas menos agressivas ao caixa. Só que, seja qual for a modalidade, a lógica é a mesma: “eu discuto, mas garanto que não estou fugindo do pagamento se perder”.

         E o que acontece se o contribuinte não paga e não garante? O processo pode seguir para a fase de penhora, que é quando o Estado busca bens para satisfazer o crédito. Aqui entram medidas que a prática tornou bem comuns: bloqueio de contas via sistemas judiciais, restrição de veículos, busca por imóveis e até penhora de faturamento em casos extremos. É por isso que a execução fiscal tem fama de “pesada”. Ela mexe com patrimônio de forma rápida, e isso também explica por que muitas pessoas se preocupam com a execução antes mesmo de discutir o mérito

do o Estado busca bens para satisfazer o crédito. Aqui entram medidas que a prática tornou bem comuns: bloqueio de contas via sistemas judiciais, restrição de veículos, busca por imóveis e até penhora de faturamento em casos extremos. É por isso que a execução fiscal tem fama de “pesada”. Ela mexe com patrimônio de forma rápida, e isso também explica por que muitas pessoas se preocupam com a execução antes mesmo de discutir o mérito do tributo. Não é uma histeria: é um risco real.

         Mas ao mesmo tempo é importante manter os pés no chão. Nem toda execução fiscal significa que o contribuinte está sem saída. Muitas execuções existem com valores errados, CDA com falhas, prescrição já consumada, ou enquadramento ilegal de multa. O que muda é que, no Judiciário, o contribuinte precisa agir de forma mais estratégica. O timing importa muito: esperar demais pode significar penhora automática de ativos, o que gera dano financeiro e emocional. Uma defesa bem-feita, apresentada no momento correto, pode reduzir ou até extinguir a execução.

         Dentro da execução fiscal, a defesa clássica é feita por meio de Embargos à Execução. Eles funcionam como uma “ação do contribuinte dentro do processo” para contestar a cobrança. Mas, como vimos, geralmente só cabem depois da garantia do juízo. Nos embargos, o contribuinte pode discutir praticamente tudo: ilegalidade do tributo, erro de cálculo, nulidade do lançamento, prescrição, decadência, excesso de execução. É a defesa completa, de mérito, com produção de prova. Por isso ela é tão relevante.

Só que ela vem com custo: garantir o juízo pode ser financeiramente pesado, e embargos demoram.

         Existe ainda uma alternativa mais enxuta para casos evidentes: a Exceção de Pré-Executividade. Ela permite discutir certos vícios claros sem garantia prévia, como prescrição, nulidade flagrante da CDA ou ilegitimidade do executado. Mas ela não abre a mesma “porta ampla” que os embargos. Pense na exceção como um freio de emergência: serve quando o erro é tão gritante que o juiz pode reconhecer de imediato, sem exigir depósito ou penhora. Quando o caso exige prova complexa, a exceção geralmente não é suficiente.

         No fundo, a execução fiscal é um cenário em que o Estado está correndo para receber, e o contribuinte está correndo para organizar defesa ou negociar. É a fase em que planejamento e técnica importam muito. Quem entende o rito não se apavora: sabe onde está, sabe quais são as opções, sabe o que acontece

fundo, a execução fiscal é um cenário em que o Estado está correndo para receber, e o contribuinte está correndo para organizar defesa ou negociar. É a fase em que planejamento e técnica importam muito. Quem entende o rito não se apavora: sabe onde está, sabe quais são as opções, sabe o que acontece se não fizer nada — e sabe que existem saídas jurídicas legítimas, desde que se atue com estratégia. Para iniciantes, a grande lição é: execução fiscal não é um “fim do mundo” inevitável, mas é uma fase em que a inércia custa caro.

         Enxergando assim, você começa a perceber que a execução fiscal é só uma peça dentro do tabuleiro inteiro do processo tributário. Ela vem depois de uma longa cadeia de atos (lançamento, auto, processo administrativo, dívida ativa) e abre um novo conjunto de possibilidades: pagar, parcelar, garantir e embargar, arguir nulidade evidente, negociar. O assunto pode parecer técnico, mas a lógica é extremamente humana: o Estado quer arrecadar, o contribuinte quer justiça e previsibilidade. A execução fiscal é o ponto em que essas duas forças se encontram com mais intensidade.

Referências bibliográficas

·         AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

·         CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.

·         MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 40. ed. São Paulo: Malheiros, 2019.

·         PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2022.

·         SABAGG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.

·         BRASIL. Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais).

·         BRASIL. Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), especialmente arts. 201–204 e 151.

·         BRASIL. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), regras gerais de execução aplicáveis subsidiariamente.

Como o contribuinte se defende: principais ações

         Quando a gente chega ao texto 6, dá para sentir que o curso já te trouxe até a “virada de fase” do processo tributário. Você já viu como o conflito nasce no lançamento, como ele cresce no processo administrativo, como pode virar dívida ativa e explodir na execução fiscal. Agora falta entender algo bem prático e libertador: o contribuinte não é um personagem passivo nessa história. Existem caminhos claros para se defender — alguns dentro da

própria execução, outros fora dela — e cada um tem um “momento certo” de uso. O texto de hoje é um mapa desses caminhos, sem complicar demais, mas também sem perder a seriedade técnica.

         Começaremos pela defesa dentro da execução fiscal, porque é onde o susto costuma ser maior. Quando o Estado ajuíza a execução com uma CDA, a regra geral é que o contribuinte só consegue discutir o mérito do débito com profundidade se antes garantir o juízo. É como se o sistema dissesse: “você pode discutir, mas primeiro assegure que, se perder, haverá como pagar”. A garantia pode ser feita com depósito, fiança bancária, seguro garantia ou penhora. A partir daí, o contribuinte pode apresentar a defesa mais completa dessa fase: os Embargos à Execução.

         Os embargos funcionam quase como uma “ação do contribuinte dentro do processo de cobrança”. Neles, dá para discutir o coração do problema: se o tributo era mesmo devido, se o valor foi calculado corretamente, se a multa é legal, se houve decadência ou prescrição, se a CDA tem defeitos etc. É a defesa que abre espaço para prova mais robusta, perícia contábil, debate jurídico amplo. Por isso, ela é poderosa. Só que também tem um custo: exige garantia prévia e costuma demorar. Em termos de estratégia, embargos são o caminho quando a discussão é complexa e precisa de prova, e quando o contribuinte tem condições de garantir.      

         Mas a vida real nem sempre permite essa garantia rápida. Imagine uma empresa pequena que já está sufocada; garantir juízo de um débito grande pode ser inviável. É aí que aparece uma alternativa importante e bem usada: a Exceção de Pré-Executividade. Ela é uma defesa feita dentro da execução, mas sem garantia prévia, para situações em que o erro da cobrança é tão evidente que o juiz pode reconhecer de imediato. Coisas como: prescrição clara, ilegitimidade do executado, CDA sem requisitos essenciais, cobrança que não poderia existir juridicamente daquele jeito. Pense nela como um freio de emergência. Em vez de discutir o mérito inteiro, ela ataca um vício “de porta de entrada”. Se o vício é grave o bastante, a execução pode até ser extinta ali mesmo.

         Só que existe um cuidado: a exceção não serve para tudo. Se o caso depende de prova complexa ou análise contábil profunda, normalmente o juiz vai dizer que o caminho correto são os embargos (com garantia). Por isso, uma boa intuição é: exceção para vício evidente; embargos para discussão completa. Saber essa diferença muda

Saber essa diferença muda completamente a forma como você lê uma execução fiscal.

         Agora vamos para as defesas fora da execução, que são igualmente relevantes. Muitas vezes, o contribuinte quer discutir o tributo antes que a execução exista, ou até paralelamente, dependendo do caso. Nessa categoria entram algumas ações bem típicas do contencioso tributário.

         A primeira é a Ação Anulatória de Débito Fiscal. Ela serve para pedir ao Judiciário que anule um lançamento ou auto de infração que o contribuinte entende ilegal. É um caminho comum quando a via administrativa já terminou e o contribuinte quer reabrir a discussão no Judiciário, com possibilidade de produção de prova, perícia e controle mais intenso da legalidade. A lógica é direta: “não quero só discutir a cobrança; quero que ela desapareça porque nasceu errada”.

         Outra ação muito famosa é o Mandado de Segurança. Ele é usado quando existe um direito líquido e certo, comprovável de plano, e o contribuinte precisa de proteção rápida contra ilegalidade ou abuso do Fisco. O mandado de segurança costuma ser mais ágil, mas tem uma limitação: não é o melhor formato para provas complexas. Ele combina com situações em que o erro é jurídico e evidente, como uma cobrança baseada em lei inconstitucional, ou a tentativa de exigir tributo sem o devido processo. Também pode ser preventivo — quando o contribuinte quer impedir uma cobrança iminente — ou repressivo, quando a cobrança já aconteceu.

         Há ainda a Ação Declaratória (de inexistência de relação jurídico-tributária). Ela é quase filosófica, mas muito útil: o contribuinte pede que o Judiciário declare que não existe obrigação tributária naquela situação. Por exemplo, uma empresa pode pedir que o juiz declare que determinada atividade é imune ou não tributável, para evitar cobranças futuras.

         E quando o contribuinte já pagou o tributo, mas depois percebe que pagou errado? Aí entra a Ação de Repetição de Indébito. Esse nome parece difícil, mas a ideia é simples: “paguei indevidamente, quero de volta”. Ela pode ser usada tanto para tributos pagos por erro do contribuinte quanto por exigência ilegal do Fisco. É a via que transforma o processo tributário em algo também reparador, não apenas defensivo.

         O desafio para iniciantes é escolher o caminho certo. E a escolha não é “por gosto”, é por contexto. Dá para pensar assim:

·         Já existe execução fiscal?

o    vício evidente → exceção de pré-executividade

o    discussão ampla com prova → embargos (com garantia)

·         Ainda não existe execução, mas há cobrança/ato ilegal?

o    urgência e direito claro → mandado de segurança

o    discussão de mérito mais robusta → ação anulatória

·         Quero me proteger para o futuro?

o    ação declaratória

·         Já paguei e quero restituição?

o    repetição de indébito

Perceba como isso dá uma sensação de mapa: cada instrumento tem o seu lugar natural na linha do tempo do conflito tributário. Quando você entende essa lógica, o tema deixa de ser um conjunto de nomes soltos e vira uma estratégia coerente.

         No fim das contas, o texto 6 fecha o módulo 2 com uma mensagem muito simples e muito poderosa: o processo tributário é também um sistema de garantias para o contribuinte. Ele existe para permitir cobrança, sim, mas dentro de trilhos legais, com portas abertas para contestação. O Estado chega com força, mas o contribuinte não chega desarmado. Saber quais são as armas — e quando usá-las — é o que transforma um iniciante inseguro em alguém que realmente entende o jogo do contencioso tributário.

Referências bibliográficas

·         AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

·         CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.

·         MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 40. ed. São Paulo: Malheiros, 2019.

·         PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2022.

·         SABAGG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.

·         BRASIL. Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), especialmente arts. 151, 165–169 e 201–204.

·         BRASIL. Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais).

·         BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, LXIX (mandado de segurança) e arts. 145–162.

·         BRASIL. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), regras subsidiárias de execução e embargos.

Estudo de caso — “A Clínica Horizonte e o débito que virou execução”

         A Clínica Horizonte é uma clínica médica de porte médio, com atendimento popular e convênios. Cresceu rápido nos últimos anos. Para dar conta da demanda, abriu uma segunda unidade e contratou mais profissionais. Tudo parecia indo bem… até chegar uma notificação que ninguém queria receber.

Depois

de uma fiscalização municipal, a clínica levou um auto de infração por ISS, alegando que parte dos serviços estava sendo tributada com alíquota menor do que deveria. O valor não era pequeno: R$ 240 mil, entre imposto, juros e multa.

         A clínica se defendeu administrativamente. Alegou que havia enquadramento correto porque os serviços eram de natureza específica e já tinham interpretação favorável em outros municípios. A defesa foi razoável, mas sem laudo técnico detalhado. Em primeira instância administrativa, perdeu. Recorreu ao Conselho Municipal de Tributos. Perdeu de novo.

Nesse momento, o gestor financeiro, Renan, suspirou e disse:

“Agora acabou. Só esperar a prefeitura mandar boleto e ver se eles parcelam.”

Ele achava que perder no administrativo era tipo “fim de jogo”.

Só que não era.

Cena 1 — O fim do administrativo e o primeiro erro comum

Dois meses depois da decisão final, a clínica recebeu uma carta da Procuradoria:
“Inscrição em Dívida Ativa — ISS.”

Renan não entendeu o peso daquilo. Achou que era só mais uma cobrança. A carta ficou na gaveta.

Erro comum #1: achar que decisão administrativa desfavorável é “só opinião do Fisco”.
A partir do fim do processo administrativo, o crédito vira definitivo administrativamente.
Se não pagar, a esteira natural é:
➡️ dívida ativa → CDA → execução fiscal.

Como evitar:

·         Entender que depois da decisão final administrativa, o débito muda de patamar.

·         Se a decisão foi desfavorável, vale agir logo:

o    pagar, parcelar, negociar transação

o    ou preparar discussão judicial se houver fundamento.

Cena 2 — A CDA chega e o segundo erro

Pouco depois, veio a CDA (Certidão de Dívida Ativa).
Renan leu por cima, viu a presunção de legitimidade e pensou:

“Se tem certidão, não tem mais o que fazer. É dívida certa.”

E novamente não fez nada.

Erro comum #2: tratar a CDA como incontestável.
A CDA tem presunção de certeza e liquidez, mas é presunção relativa.
Ela pode ter:

·         erros formais

·         valores inflados

·         prescrição

·         enquadramento de multa indevida

·         ilegalidade na origem

Como evitar:
Ao receber CDA, revisar com calma:

·         identifica o tributo? a base legal? o período?

·         o valor bate com o auto?

·         há prescrição/decadência?

·         o contribuinte está correto como sujeito passivo?
Qualquer falha relevante pode fundamentar defesa.

Cena 3 — A execução fiscal estoura e o terceiro erro

Seis meses depois, numa

terça-feira comum, a clínica foi surpreendida:
contas bloqueadas judicialmente.

O banco avisou: bloqueio via execução fiscal.

Renan entrou em pânico:

“Como assim? Nem falaram com a gente!”

Mas falaram. Só não tinham entendido o caminho.

Erro comum #3: esperar a execução fiscal chegar para agir.
A execução fiscal é rápida e “vem com título pronto”.
O Fisco entra em juízo com CDA e pode pedir penhora/bloqueio cedo.

Como evitar:

·         Não ignorar ou adiar ações após dívida ativa.

·         Criar uma resposta padrão interna:

1.     notificação administrativa final → análise

2.     dívida ativa/CDA → revisão jurídica

3.     definir estratégia antes de execução

Cena 4 — Tentativa de defesa errada (quarto erro)

A clínica chamou um advogado às pressas. Ele disse:

“Vamos entrar com embargos e discutir tudo.”

Renan assinou sem perceber um detalhe:
não havia garantia do juízo.

O juiz rejeitou os embargos:

“Sem garantia, não cabe.”

Erro comum #4: escolher a defesa errada no momento errado.
Embargos à execução, em regra, exigem garantia do juízo.
Sem isso, o juiz nem analisa mérito.

Como evitar:
Antes de escolher a defesa, perguntar:

·         já houve penhora/garantia?

·         o vício é evidente? depende de prova?

Mapa simples:

·         Vício evidente (prescrição, CDA nula, ilegitimidade) → exceção de pré-executividade

·         Discussão ampla de mérito → embargos com garantia

Cena 5 — A “saída certa” que salvou a clínica

A nova advogada, Paula, olhou o caso como quem monta quebra-cabeça.

Ela percebeu duas coisas:

1.     Prescrição parcial

o    parte do débito estava fora do prazo.

2.     Multa qualificada indevida

o    aplicada como se fosse fraude, mas o caso era interpretação tributária.

Paula fez assim:

Passo 1 — Exceção de pré-executividade
Sem garantia, atacou:

·         prescrição parcial

·         nulidade da multa qualificada
Pediu desbloqueio proporcional.

Resultado:
O juiz aceitou a prescrição parcial e derrubou a multa qualificada.

➡️ dívida caiu de R$ 240 mil para R$ 110 mil.

Passo 2 — Parcelamento/negociação
Com valor realista, a clínica parcelou sem sufocar o caixa.

O que esse caso ensina (ligando com o Módulo 2)

Você vê o caminho completo acontecer:

1.     fim do administrativo

2.     não pagamento

3.     dívida ativa

4.     CDA

5.     execução fiscal

6.     defesa estratégica

E percebe as grandes lições:

·         A dívida ativa é a ponte para a cobrança judicial.

·         CDA é título forte,

mas atacável.

·         Execução fiscal não espera o contribuinte “se organizar”.

·         Defesa certa depende do momento certo.

Checklist ante erros

1.     Perdeu no administrativo?
✅ Não espere. Decida: paga, parcela, negocia ou judicializa.

2.     Recebeu dívida ativa/CDA?
✅ Revise formalidades, valores e prazos prescricionais.

3.     Chegou execução?
✅ Avalie primeiro:

o    há vício evidente?

o    já há garantia?

4.     Defesas:

o    ✅ Exceção de pré-executividade = vício claro sem garantia

o    ✅ Embargos = mérito amplo com garantia

o    ✅ Ações autônomas (anulatória, MS, declaratória, repetição) = conforme fase e objetivo