as as pessoas que contribuem para a Previdência Social e que, por isso, possuem direito aos benefícios do INSS, conforme sua categoria de filiação. A filiação ocorre, em regra, automaticamente no exercício de atividade remunerada para a maioria dos trabalhadores, como empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.

Os segurados têm direitos e obrigações de acordo com sua forma de inserção no mercado de trabalho. Eles se dividem em diferentes categorias, definidas pela legislação, que correspondem às modalidades de atividade exercida. Entre os principais tipos de segurados estão:

O empregado, que presta serviços de forma contínua e subordinada a um empregador; o empregado doméstico, que trabalha em residência familiar; o trabalhador avulso, contratado por intermédio de sindicatos ou órgãos de gestão de mão de obra; o contribuinte individual, que exerce atividade remunerada por conta própria ou presta serviços a empresas sem vínculo empregatício; o segurado especial, que inclui agricultores familiares, pescadores artesanais e afins; e o facultativo, que contribui voluntariamente.

Cada uma dessas categorias possui regras específicas de contribuição e de acesso aos benefícios. A diversidade de segurados reflete a complexidade do mercado de trabalho brasileiro e a necessidade de abarcar tanto trabalhadores formais quanto aqueles que exercem atividades informais ou autônomas.

Diferença entre Segurados Obrigatórios e Facultativos

Os segurados obrigatórios são aqueles que exercem atividade remunerada e, por isso, são automaticamente vinculados à Previdência Social. A contribuição é decorrência direta do exercício da atividade, sendo recolhida pelo empregador ou enviada pelo próprio trabalhador, dependendo da categoria. A filiação ocorre independentemente da vontade do segurado, pois decorre da lei.

As categorias de segurados obrigatórios incluem o empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso, o contribuinte individual e o segurado especial. Todos esses trabalhadores devem contribuir ao INSS enquanto estiverem exercendo suas atividades remuneradas.

Já os segurados facultativos são pessoas que, mesmo não exercendo atividade remunerada, optam por contribuir para a Previdência Social para garantir proteção futura. São exemplos comuns estudantes, donas de casa, desempregados, missionários religiosos, entre outros. A filiação do facultativo é voluntária, e ele mesmo recolhe suas contribuições, seguindo as modalidades previstas pela

legislação.

A principal diferença entre ambos está na obrigatoriedade da contribuição: enquanto o segurado obrigatório deve contribuir sempre que houver renda do trabalho, o facultativo contribui apenas se desejar aderir ao sistema. Ambos têm acesso a diversos benefícios previdenciários, desde que cumpridos os requisitos legais, como carência e tempo de contribuição.

Tipos de Contribuintes (MEI, Empregado, Autônomo etc.)

A legislação previdenciária considera diferentes tipos de contribuintes, cada um com regras específicas de contribuição. Entre os principais está o empregado, cujas contribuições são descontadas diretamente do salário e recolhidas pelo empregador, que também é responsável por contribuir com uma parte patronal. O empregado tem filiação automática ao INSS desde o início do vínculo.

O trabalhador autônomo, ou contribuinte individual, inclui profissionais que exercem atividade por conta própria, como prestadores de serviços, motoristas de aplicativo, microempreendedores e demais profissionais independentes. Nesse caso, o próprio segurado recolhe suas contribuições mensalmente, podendo optar entre diferentes alíquotas.

O Microempreendedor Individual (MEI) integra uma categoria simplificada criada para formalizar pequenos negócios. O MEI contribui com uma alíquota reduzida, recolhida dentro do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). Apesar do valor menor, ele tem direito a diversos benefícios, como aposentadoria por idade, salário-maternidade e auxílio por incapacidade temporária.

O trabalhador avulso é outro tipo de contribuinte, exercendo atividades sem vínculo permanente, mas de forma intermediada por sindicatos ou órgãos gestores. Ele tem os mesmos direitos previdenciários do empregado comum.

Já o segurado especial, como agricultores familiares e pescadores artesanais, contribui de forma diferenciada, muitas vezes por meio da comercialização de sua produção rural, e é protegido pela legislação devido à relevância social de sua atividade.

Essas diferentes formas de contribuição permitem que trabalhadores dos mais variados setores e condições tenham acesso à proteção da Previdência, ampliando o alcance e a eficácia do sistema.

Referências Bibliográficas

Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Brasil. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre o custeio da Previdência Social.
Brasil. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Oliveira,

Sebastião Geraldo de. Curso de Direito Previdenciário. São Paulo: LTr, 2022.
Martins, Sérgio Pinto. Direito Previdenciário. São Paulo: Atlas, 2023.
Castro, Carlos Alberto Pereira de; Lazzari, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Forense, 2022.

Contribuição Previdenciária

A contribuição previdenciária é o mecanismo financeiro que sustenta a Previdência Social no Brasil. Trata-se do recolhimento periódico de valores destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cujo objetivo é garantir recursos para o pagamento de benefícios aos trabalhadores e seus dependentes em situações de risco social, como incapacidade, idade avançada, desemprego involuntário, maternidade ou morte. Esse sistema funciona com base no princípio da solidariedade e na repartição simples, modelo no qual os trabalhadores ativos financiam os benefícios dos segurados que deles necessitam. Com isso, a Previdência desempenha papel fundamental tanto na proteção social quanto na estabilidade econômica do país.

A contribuição é obrigatória para todos os que exercem atividade remunerada, independentemente do tipo de vínculo, e facultativa para aqueles que não trabalham, mas desejam assegurar proteção previdenciária. O valor da contribuição e as regras de recolhimento variam conforme a categoria do segurado, conforme previsto na legislação previdenciária brasileira.

Como Funciona a Contribuição para o INSS

A contribuição para o INSS ocorre por meio de recolhimentos mensais, cuja responsabilidade recai sobre o empregador, o trabalhador ou ambos, dependendo da categoria profissional. Para empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos, o desconto é realizado diretamente na folha de pagamento, enquanto o empregador recolhe os valores ao INSS e complementa com sua parte patronal.

Já os contribuintes individuais, microempreendedores individuais (MEI) e segurados facultativos são responsáveis por gerar e pagar suas próprias contribuições por meio de guias específicas, como a Guia da Previdência Social (GPS) ou o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS).

O sistema previdenciário exige que as contribuições sejam feitas dentro do prazo legal, pois atrasos ou omissões podem comprometer o acesso a benefícios, além de gerar encargos adicionais. Para a maior parte dos benefícios previdenciários, como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio por incapacidade temporária, é necessário cumprir requisitos como carência (quantidade mínima de

contribuições) e tempo de contribuição, o que reforça a importância de contribuições contínuas e regulares.

A contribuição previdenciária também está integrada ao eSocial, plataforma digital que unifica obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias. Esse sistema facilita o registro de informações e reduz erros, garantindo maior transparência e segurança jurídica.

Alíquotas e Categorias de Contribuição

As alíquotas de contribuição previdenciária variam conforme a categoria do segurado e o regime de contribuição. Para os empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos, a alíquota segue um modelo progressivo, calculado sobre o salário de contribuição. As faixas são atualizadas periodicamente, mas seguem a lógica de que salários menores contribuem com percentuais menores, respeitando critérios de justiça social.

Os contribuintes individuais, como trabalhadores autônomos, prestadores de serviços e profissionais liberais, podem contribuir com alíquotas de acordo com sua forma de atuação.

Em geral, quem presta serviços a pessoas jurídicas contribui com 11% sobre o salário de contribuição, enquanto aqueles que atuam por conta própria podem escolher entre alíquotas de 20% ou 11%, dependendo da abrangência do benefício desejado. A alíquota reduzida de 11% não permite aposentadoria por tempo de contribuição, apenas por idade.

Os segurados facultativos, como estudantes, donas de casa ou pessoas sem atividade remunerada, também podem optar por alíquotas de 20% ou 11% sobre um valor escolhido entre o salário-mínimo e o teto previdenciário. Há ainda a opção de contribuição reduzida de 5% para inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), desde que sejam de baixa renda e não exerçam atividade remunerada.

O Microempreendedor Individual (MEI) possui um regime especial de contribuição, recolhendo mensalmente um valor fixo inferior ao das demais categorias. Esse valor corresponde a 5% do salário-mínimo, acrescido de tributos específicos conforme o ramo de atividade. O MEI tem direito a benefícios previdenciários básicos, como aposentadoria por idade e auxílio por incapacidade temporária.

Por fim, o segurado especial — agricultores familiares, pescadores artesanais e membros de comunidades tradicionais — contribui de forma diferenciada, em geral por meio da comercialização da produção ou com contribuições facultativas para ampliar sua proteção previdenciária.

Contribuição pelo Empregador e pelo Trabalhador

A contribuição previdenciária é

responsabilidade compartilhada entre o empregador e o trabalhador, nos casos de vínculo formal. O empregador deve recolher mensalmente ao INSS a contribuição patronal, que corresponde a um percentual calculado sobre a folha de pagamento.

Esse percentual varia conforme o setor de atividade e o grau de risco ocupacional, podendo incluir adicionais destinados a financiar aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.

O trabalhador, por sua vez, tem descontado de seu salário o valor referente à sua contribuição previdenciária, de acordo com a faixa salarial e as alíquotas previstas em lei. O desconto deve ser claramente indicado no contracheque e repassado pelo empregador ao INSS dentro do prazo legal. O não recolhimento configura infração grave, podendo gerar penalidades e ações judiciais.

No caso de trabalhadores domésticos, o empregador pessoa física também é responsável pelo recolhimento das contribuições via eSocial, sistema que facilita o cálculo e o pagamento de obrigações trabalhistas. No trabalho avulso, entidades intermediadoras realizam o recolhimento em nome do trabalhador.

Autônomos, MEIs e facultativos são responsáveis pelo recolhimento integral das próprias contribuições. Essa modalidade requer maior atenção, pois a ausência de pagamento pode resultar em lacunas no tempo de contribuição, afetando benefícios futuros.

Como Consultar Contribuições no App Meu INSS

O aplicativo Meu INSS é a principal ferramenta digital para consulta de informações previdenciárias no Brasil. Disponível para celulares e na versão web, ele permite que o segurado consulte todas as contribuições registradas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), verifique vínculos empregatícios e visualize eventuais inconsistências.

Para consultar suas contribuições, o trabalhador deve fazer login com sua conta gov.br. Uma vez dentro da plataforma, basta acessar o serviço “Extrato de Contribuição (CNIS)” para visualizar todas as informações relacionadas ao histórico laboral. O documento apresenta dados como datas de admissão e demissão, salários de contribuição, contribuições recolhidas pelo empregador e valores pagos diretamente pelo trabalhador.

As informações disponíveis no app são essenciais para planejamento previdenciário, conferência de depósitos feitos pelo empregador e preparação para pedidos de aposentadoria. Caso o segurado identifique inconsistências — como ausência de contribuições, vínculos incorretos ou dados incompletos —

é possível solicitar a correção diretamente pelo aplicativo, anexando documentos comprobatórios.

O Meu INSS tornou o acesso às informações previdenciárias mais simples, rápido e transparente, contribuindo para maior controle e segurança por parte do trabalhador.

Referências Bibliográficas

Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Brasil. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre o custeio da Previdência Social.
Brasil. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Brasil. Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social.
Castro, Carlos Alberto Pereira de; Lazzari, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
Martins, Sérgio Pinto. Direito Previdenciário. São Paulo: Atlas, 2023.
Oliveira, Sebastião Geraldo de. Curso de Direito Previdenciário. São Paulo: LTr, 2022.

Benefícios da Previdência Social

A Previdência Social brasileira tem como missão garantir proteção financeira e amparo aos trabalhadores e seus dependentes diante de situações que impeçam ou reduzam a capacidade de trabalho, comprometam a renda familiar ou demandem suporte social específico. Administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o sistema previdenciário concede uma série de benefícios que contemplam desde situações temporárias, como incapacidade para o trabalho, até eventos definitivos, como aposentadoria ou morte do segurado. Esses benefícios desempenham papel essencial na promoção da dignidade humana, na redução das desigualdades e na segurança social das famílias brasileiras.

Os direitos previdenciários são assegurados àqueles que contribuem ao sistema, bem como a determinados grupos em situação de vulnerabilidade social. A seguir, são detalhados os principais benefícios previdenciários e assistenciais, além das formas de acesso e requisitos básicos para sua concessão.

Aposentadoria: Tipos e Requisitos Básicos

A aposentadoria é o benefício destinado a garantir renda ao trabalhador que atingiu determinadas condições previstas em lei, como idade mínima, tempo de contribuição ou incapacidade permanente. Após a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), as regras foram amplamente modificadas, instituindo diferentes modalidades:

A aposentadoria por idade exige idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, além de tempo mínimo de contribuição de 15 anos para ambos. A regra é

aplicável a trabalhadores urbanos, enquanto trabalhadores rurais têm requisitos reduzidos.

A aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta como modalidade tradicional após a reforma, mas diversas regras de transição foram criadas para proteger os trabalhadores que já contribuíam antes de 2019. Entre essas regras estão a pôr pontos, a por idade progressiva e a pôr pedágio de 50% ou 100%, cada uma com requisitos específicos de idade e tempo.

A aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente conhecida como aposentadoria por invalidez, é concedida ao segurado que, após avaliação médica pericial, é considerado definitivamente incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação. Exige qualidade de segurado e carência mínima de doze contribuições mensais, exceto em casos de acidente de qualquer natureza ou doenças previstas em lei.

As modalidades de aposentadoria têm cálculos diferenciados, levando em conta o tempo de contribuição, a média salarial e, em alguns casos, redutores ou percentuais específicos.

Auxílio-Doença / Incapacidade Temporária

O auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, é o benefício pago ao segurado que ficar incapacitado total ou parcialmente para o trabalho por período superior a quinze dias consecutivos. Os primeiros quinze dias são pagos pelo empregador, quando houver vínculo empregatício, e os demais são de responsabilidade do INSS.

Para ter direito ao benefício, o trabalhador deve cumprir carência de doze contribuições mensais, exceto nos casos de acidente de trabalho, acidentes de qualquer natureza e doenças constantes em lista específica regulamentada pelo governo federal. A concessão depende de perícia médica, que deve constatar a incapacidade.

O valor do benefício varia conforme a média das contribuições do segurado e pode ser reduzido em casos específicos. Além disso, o INSS pode exigir retorno periódico para reavaliação e, quando possível, encaminhar o segurado para processos de reabilitação profissional.

Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), não é um benefício previdenciário, mas sim assistencial. Ele é destinado a pessoas idosas com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência que comprovem ser incapazes de viver de forma independente e que pertençam a famílias de baixa renda. A renda familiar per capita deve ser inferior a 1/4 do salário-mínimo, embora decisões judiciais possam

flexibilizar esse critério.

Por ser um benefício assistencial, o BPC não exige contribuição ao INSS para ser concedido. Ele também não gera direito ao 13º salário, tampouco deixa pensão por morte aos dependentes. O valor concedido é de um salário-mínimo mensal.

A avaliação para o BPC envolve análise socioeconômica realizada pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e, nos casos de deficiência, avaliação médica e funcional.

Salário-Maternidade

O salário-maternidade é o benefício pago às seguradas da Previdência Social em razão de nascimento de filho, adoção, guarda para fins de adoção ou aborto espontâneo. O objetivo é garantir renda durante o período em que a segurada se afasta de suas atividades profissionais.

O período de concessão é de 120 dias para a maioria das situações, podendo haver variações em casos específicos, como adoção. O valor do benefício depende da categoria de segurada, sendo equivalente ao salário integral para empregadas com carteira assinada e calculado com base na média das contribuições para contribuintes individuais e facultativas.

O benefício também pode ser concedido ao segurado homem nos casos de adoção ou guarda judicial, conforme legislação vigente. O salário-maternidade exige carência de dez contribuições mensais, exceto para seguradas empregadas e seguradas especiais, que possuem regras diferenciadas.

Pensão por Morte

A pensão por morte é o benefício destinado aos dependentes do segurado que falecer, desde que este possuísse qualidade de segurado na data do óbito. Os dependentes são organizados em classes: cônjuge ou companheiro(a), filhos menores de 21 anos ou inválidos, e pais ou irmãos em condições específicas.

O valor da pensão varia conforme o tempo de contribuição do segurado, o número de dependentes e a média de contribuições. Após a Reforma da Previdência, a pensão deixou de ser integral na maioria dos casos, passando a corresponder a uma cota familiar de 50% mais 10% por dependente, até o limite de 100%.

A duração do benefício depende da idade do dependente e do tempo de contribuição do segurado. Em casos de óbitos decorrentes de acidente de trabalho, as regras podem ser mais favoráveis.

Como Solicitar Benefícios pelo Meu INSS

O aplicativo Meu INSS é a principal ferramenta para solicitar benefícios previdenciários e assistenciais. Ele permite acessar mais de cem serviços de forma digital, evitando deslocamentos desnecessários e agilizando os processos administrativos.

Para solicitar

benefícios, o segurado deve acessar o aplicativo ou a versão web, fazer login com sua conta gov.br e selecionar o serviço desejado, como “Aposentadoria”, “Salário-Maternidade” ou “Pensão por Morte”. A plataforma orienta sobre documentos necessários, etapas do processo e prazos.

Em muitos casos, é possível anexar documentos diretamente pelo aplicativo, como declarações, atestados médicos, certidões e comprovantes de contribuição. O sistema também permite acompanhar o andamento dos pedidos, consultar resultados de perícias, agendar atendimentos presenciais e emitir extratos.

A digitalização dos serviços previdenciários tornou mais acessível o exercício dos direitos, garantindo maior transparência, eficiência e segurança ao segurado.

Referências Bibliográficas

Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Brasil. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Brasil. Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social.
Castro, Carlos Alberto Pereira de; Lazzari, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
Martins, Sérgio Pinto. Direito Previdenciário. São Paulo: Atlas, 2023.
Oliveira, Sebastião Geraldo de. Curso de Direito Previdenciário. São Paulo: LTr, 2022.