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Direito Penal Militar

Imagem do curso: Direito Penal Militar

Área:

Outras Áreas

Carga Horária:

de 02 a 280 horas

Conteúdo Programático:

  • Introdução
  • Penas
  • Extinção de punibilidade
  • Crime militar
  • Princípio da legalidade (ou da reserva legal) e da anterioridade
  • Aplicação da lei penal militar
  • Imputabilidade penal
  • Penas principais
  • Suspensão condicional da pena e livramento condicional
  • Penas acessórias

APOSTILAS PARA ESTUDO

Tipo Descrição Abrir Apostila
Apostila 1
Apostila 2
Apostila 3